Classificação fiscal de envelope de borracha para recauchutagem na NCM 4016.99.90

A classificação fiscal de envelope de borracha para recauchutagem foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 98.259 – Cosit, de 2 de julho de 2019, que determinou o enquadramento tributário de envelopes externos reutilizáveis utilizados no processo de recauchutagem de pneus.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.259 – Cosit
Data de publicação: 02/07/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da RFB

Contexto da Consulta

A consulta tributária teve como objeto a determinação do código correto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para um envelope externo de forma toroidal, fabricado em borracha butílica vulcanizada, utilizado especificamente para envelopar pneumáticos durante o processo de recauchutagem em autoclave, quando é implementada uma nova banda de rodagem.

O contribuinte pretendia classificar seu produto na posição 40.12 da NCM (Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha), mais especificamente no código 4012.90.90. No entanto, a autoridade fiscal rejeitou tal classificação, determinando um enquadramento diferente.

Características do Produto

O produto analisado apresenta as seguintes características determinantes para sua classificação fiscal:

• Trata-se de um envelope externo reutilizável;
• Possui forma toroidal (similar a uma câmara de ar) com diâmetros diversos (38″, 40″, 41″, 42″, 43″, 44″, etc.);
• É fabricado em borracha butílica vulcanizada;
• Sua função específica é envelopar o pneumático durante o processo de recauchutagem em autoclave;
• Não é parte integrante do pneu recauchutado, apenas um dispositivo utilizado no processo de fabricação.

Fundamentos da Classificação Fiscal

A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), além de utilizar subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A aplicação destas regras ocorreu da seguinte forma:

Análise da Posição 40.12

Inicialmente, foi avaliado o pleito do contribuinte de classificar o produto na posição 40.12. De acordo com a análise fiscal, o produto não poderia ser classificado nesta posição pelos seguintes motivos:

• Não é um pneumático recauchutado ou usado;
• Não é um pneu maciço ou oco;
• Não constitui uma banda de rodagem para pneumático;
• Não se trata de um flap (protetor de câmara de ar).

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram utilizadas para esclarecer o alcance da posição 40.12, confirmando que o envelope externo de borracha não se enquadra em nenhuma das categorias previstas naquela posição.

Determinação da Classificação Correta

Após descartar a classificação pleiteada pelo contribuinte, a autoridade fiscal aplicou as regras interpretativas do Sistema Harmonizado para determinar a correta classificação do produto:

1. Com base na RGI/SH 1, verificou-se que o produto se enquadra na posição 40.16 – “Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida”, por ser uma obra de borracha vulcanizada que não possui enquadramento específico em outras posições;
2. Aplicando a RGI/SH 6, dentro da posição 40.16, o produto foi classificado na subposição 4016.9 – “Outros”, por não se tratar de borracha alveolar;
3. Entre as subposições de segundo nível, o produto foi classificado na subposição 4016.99 – “Outras”, por falta de enquadramento específico nas demais subposições;
4. Finalmente, aplicando a RGC/NCM 1, o produto foi classificado no código 4016.99.90, por não se tratar de “Tampões vedadores para capacitores, de EPDM, com perfurações para terminais” (4016.99.10).

Portanto, a Solução de Consulta nº 98.259 concluiu que o envelope externo de borracha butílica vulcanizada para recauchutagem de pneus classifica-se no código NCM/TEC/TIPI: 4016.99.90.

Impactos Práticos para o Setor de Recauchutagem

Esta classificação fiscal traz importantes implicações práticas para fabricantes, importadores e usuários deste tipo de equipamento:

• Tributação diferenciada: A classificação no código 4016.99.90 implica em uma tributação distinta daquela que seria aplicada caso o produto fosse classificado como originalmente pleiteado pelo contribuinte (4012.90.90);
• Tratamento aduaneiro: Para importadores, a classificação correta é essencial para determinar as alíquotas de imposto de importação, assim como para o cumprimento correto das obrigações aduaneiras;
• Enquadramento em regimes especiais: A classificação fiscal influencia diretamente a possibilidade de inclusão do produto em regimes especiais de tributação;
• Planejamento tributário: O conhecimento preciso da classificação fiscal permite que as empresas do setor realizem um planejamento tributário mais eficiente.

Diferenciação de Produtos Similares

A Solução de Consulta também esclarece a distinção entre o envelope externo objeto da análise e outros produtos similares utilizados na indústria de recauchutagem, como:

• Flaps: Protetores que têm a função específica de proteger a câmara de ar do contato com o aro metálico;
• Envelopes internos: Utilizados dentro do processo de recauchutagem, mas com função distinta;
• Bandas de rodagem: Material que recobre a periferia da carcaça do pneumático, geralmente com perfil estriado, utilizadas na recapagem dos pneus.

Considerações Finais

A classificação fiscal de envelope de borracha para recauchutagem demonstra a complexidade do Sistema Harmonizado e a importância de uma análise detalhada das características técnicas dos produtos para sua correta classificação tributária. A decisão também ressalta que, para classificação fiscal, é fundamental considerar a função, composição e natureza do produto, não apenas sua aplicação no processo produtivo.

Vale lembrar que as Soluções de Consulta sobre classificação fiscal de envelope de borracha para recauchutagem e outros produtos têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que não haja alteração na legislação ou no entendimento da RFB sobre o tema. Para outros contribuintes, embora não vinculantes, servem como importante referência interpretativa.

A decisão também destaca a importância do conhecimento técnico sobre as características do produto e do domínio das regras de interpretação do Sistema Harmonizado para determinar o correto enquadramento tributário das mercadorias.

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