Receita Federal: classificação fiscal de cobre mamilos de silicone na NCM 3926.90.90

A classificação fiscal de cobre mamilos de silicone foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 98.383, de 29 de novembro de 2018. Este documento estabelece importantes diretrizes para empresários e profissionais que atuam com importação, fabricação ou comercialização deste tipo de produto.

Tipo de norma: Solução de Consulta
N̼mero: 98.383 РCOSIT
Data de publicação: 29 de novembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta em questão tratou da correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto específico: artigos de silicone autoadesivos, destinados a serem fixados diretamente sobre o mamilo, com a função de esconder tanto o mamilo quanto a aréola, que eventualmente possam aparecer através das roupas. O produto é apresentado aos pares e comercialmente denominado “cobre mamilo”.

Inicialmente, o contribuinte pretendia classificar o produto no código NCM 3926.20.00, que se refere a “Vestuário e seus acessórios” fabricados em plástico. No entanto, a Receita Federal, após análise detalhada do produto e aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, chegou a uma conclusão diferente.

Análise da Mercadoria

Os aspectos determinantes para a classificação fiscal de cobre mamilos de silicone considerados pela Receita Federal foram:

• Composição: o produto é constituído por silicone, material enquadrado como plástico para fins de classificação fiscal (os silicones em suas formas primárias estão na posição 39.10 da NCM);
• Características físicas: é um artigo autoadesivo, preso ao corpo por meio de adesivo localizado na parte interna;
• Finalidade: esconder o mamilo e a aréola que possam aparecer através das roupas;
• Apresentação comercial: comercializado aos pares, em blister de PVC e acondicionado em caixa de papelão.

Um ponto crucial na análise foi a determinação de que o produto não tem função de sutiã e não corresponde a um acessório de vestuário para fins de classificação fiscal de mercadorias.

Fundamentação Legal

A classificação seguiu rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela legislação aduaneira:

1. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 e 6;
2. Nota 1 do Capítulo 39 da NCM, que define o conceito de “plásticos”;
3. Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1);
4. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

De acordo com a Nota 1 do Capítulo 39, são considerados “plásticos” as matérias das posições 39.01 a 39.14 que podem adquirir forma específica por moldagem. O silicone, em suas formas primárias, está enquadrado no código 39.10, caracterizando-se como plástico para fins de classificação.

A Receita Federal também destacou uma decisão da Organização Mundial das Aduanas (OMA) sobre produto com princípio de utilização similar, que corroborou o entendimento de que tais artigos não são considerados acessórios de vestuário para fins de harmonização e classificação fiscal.

Decisão e Classificação Final

Após análise detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de cobre mamilos de silicone deve ser feita no código NCM 3926.90.90, que se refere a “Outras obras de plástico”.

O processo de classificação seguiu a seguinte lógica:

1. Posição 39.26: Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14 (por ser um artigo de plástico sem posição específica no Capítulo 39);
2. Subposição 3926.90: Outras (por não se enquadrar nas subposições anteriores, como artigos de escritório, vestuário, guarnições para móveis ou objetos de ornamentação);
3. Item 3926.90.90: Outras (por não se enquadrar em nenhum dos itens específicos da subposição 3926.90).

A classificação foi aprovada pela 2ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação, em sessão de 27 de novembro de 2018, e publicada para orientação dos contribuintes em geral.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A determinação correta do código NCM tem implicações significativas para empresas que importam, fabricam ou comercializam este tipo de produto:

• Tributação: cada código NCM possui alíquotas específicas de II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/COFINS-Importação, entre outros;
• Tratamentos administrativos: possíveis exigências de licenciamento, certificações ou registros junto a órgãos como ANVISA ou INMETRO;
• Acordos comerciais: benefícios tarifários em acordos dos quais o Brasil é signatário;
• Controles estatísticos: correto registro nas estatísticas de comércio exterior;
• Fiscalização aduaneira: redução de riscos de autuações e multas por classificação incorreta.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta ilustra a importância da análise detalhada das características e finalidade dos produtos para sua correta classificação fiscal. Mesmo quando aparentemente um produto poderia se enquadrar em determinada categoria (como acessórios de vestuário), a análise técnica e a aplicação das regras de classificação podem levar a um enquadramento diferente.

É fundamental que empresas que atuam com comércio exterior ou fabricação deste tipo de produto estejam atentas às diretrizes estabelecidas pela Receita Federal em relação à classificação fiscal de cobre mamilos de silicone, para evitar problemas fiscais e aduaneiros decorrentes de classificações incorretas.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta em questão tem efeito vinculante para a Receita Federal em relação ao consultante, desde que não tenha havido alteração na legislação posterior. Para outros contribuintes, serve como importante orientação interpretativa.

Para consultar o texto completo desta Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.

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