Receita Federal: classificação fiscal de algodão hidrófilo para uso medicinal

A classificação fiscal de algodão hidrófilo para uso medicinal foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que estabeleceu o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Confira abaixo os detalhes da decisão administrativa sobre este importante tema para o comércio e indústria do setor.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 98.019-Cosit
• Data de publicação: 28 de janeiro de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicou a Solução de Consulta nº 98.019/2020, definindo o enquadramento fiscal de algodão hidrófilo não estéril destinado ao uso medicinal e de higiene. Esta orientação, que produz efeitos desde sua publicação, impacta diretamente importadores, fabricantes e comerciantes deste tipo de produto, estabelecendo a classificação no código NCM 3005.90.90.

Contexto da Norma

A consulta surgiu a partir da dúvida sobre a correta classificação de algodão hidrófilo não estéril, formado por manta fina em camadas sobrepostas, enrolado em papel azul kraft e acondicionado para venda a retalho em embalagens de 250 gramas. O produto, destinado ao uso em medicina e higiene, estava sendo classificado pelo consulente na posição 56.01, que engloba pastas (ouates) de matérias têxteis.

Esta não é a primeira vez que o tema gera controvérsias. Em 2017, a Receita Federal já havia emitido várias Soluções de Divergência (nº 98.042 a 98.047) reformando classificações anteriores que enquadravam produtos semelhantes no código 5601.21.10, reclassificando-os para o código 3005.90.90. A presente solução reafirma e consolida este entendimento.

Fundamentação Legal

A fundamentação jurídica para a classificação fiscal foi baseada nas seguintes normas:

• Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1) – texto da posição 30.05
• Regra Geral para Interpretação 6 (RGI 6) – texto da subposição 3005.90
• Regra Geral Complementar 1 (RGC-1) – texto do item 3005.90.90
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125/2016
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 8.950/2016
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018

Principais Disposições

A classificação fiscal de algodão hidrófilo para uso medicinal foi determinada após análise detalhada das características do produto e aplicação das regras de interpretação do Sistema Harmonizado. O ponto central da decisão está na constatação de que, conforme a Nota 1 e) da Seção XI (Matérias têxteis e suas obras), os artigos da posição 30.05 não são compreendidos naquela Seção.

Ademais, as Notas Explicativas da posição 56.01 excluem expressamente as pastas (ouates) e artigos de pastas acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, remetendo-os à posição 30.05. Esta posição abrange “Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários”.

Um aspecto determinante para a classificação foi o fato de que as pastas de algodão, mesmo sem serem impregnadas com substâncias farmacêuticas, quando acondicionadas para venda a retalho com destinação para uso medicinal, devem ser classificadas na posição 30.05, conforme esclarecem as Notas Explicativas daquela posição.

Características do Produto

O algodão objeto da consulta apresenta as seguintes características:

• Formato: manta fina em camadas sobrepostas
• Tratamento: alvejado, isento de impurezas
• Acondicionamento: enrolado em papel azul kraft em toda sua extensão
• Embalagem: sacos plásticos de 250 gramas para venda a retalho
• Finalidade principal: absorção de líquidos e secreções, uso em curativos e assepsia
• Finalidade secundária: higiene e limpeza

A análise técnica destacou que, embora o produto possa ser utilizado para higienização, sua estrutura (difícil de separar em pedaços ou rasgar) sugere uso em aplicações médicas, onde seria utilizado inteiro ou cortado com tesoura, o que reforça sua classificação no capítulo 30 da NCM.

Impactos Práticos

A correta classificação fiscal de algodão hidrófilo para uso medicinal no código NCM 3005.90.90 traz consequências diretas para os contribuintes que importam, fabricam ou comercializam este produto. Entre os principais impactos, destacam-se:

• Alteração das alíquotas aplicáveis de tributos (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
• Possibilidade de enquadramento em regimes tributários diferenciados para produtos de saúde
• Necessidade de adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais e controles aduaneiros
• Impactos nos processos de importação, incluindo licenciamento e certificações

Empresas que vinham classificando incorretamente o produto na posição 56.01 devem providenciar a adequação de seus procedimentos para evitar autuações fiscais e possíveis penalidades por classificação indevida.

Análise Comparativa

A tabela abaixo apresenta uma comparação entre as posições discutidas na consulta:

Esta distinção é importante pois, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o modo de acondicionamento (presença de etiquetas, apresentação dobrada, etc.) que indique destinação exclusiva para venda direta para uso medicinal, cirúrgico, odontológico ou veterinário é fator determinante para a classificação na posição 30.05.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.019/2020 da COSIT reforça o entendimento da Receita Federal sobre a classificação fiscal de algodão hidrófilo para uso medicinal, consolidando a jurisprudência administrativa iniciada com as Soluções de Divergência de 2017. Este posicionamento proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes que operam com este tipo de produto.

As empresas do setor devem avaliar seus processos internos de classificação fiscal, especialmente considerando que produtos semelhantes (algodões hidrófilo, mantas e outros materiais para uso medicinal) seguirão a mesma lógica de classificação quando acondicionados para venda a retalho para finalidades medicinais.

Recomenda-se que importadores, fabricantes e comerciantes consultem a íntegra da Solução de Consulta nº 98.019/2020 e verifiquem se seus produtos possuem características similares que justifiquem a mesma classificação fiscal.

Navegue com precisão pelo labirinto das classificações fiscais

Enquanto você acaba de conhecer as complexidades da classificação fiscal de produtos como o algodão hidrófilo medicinal, considere quanto tempo sua equipe gasta analisando normas, soluções de consulta e tabelas NCM. A TAIS reduz em até 73% o tempo dedicado à pesquisa tributária, interpretando automaticamente soluções de consulta e oferecendo respostas precisas sobre classificação fiscal em segundos.

Experimente a TAIS hoje mesmo e transforme o desafio da classificação fiscal em uma tarefa simples e segura!