Classificação fiscal de bebidas alcoólicas tipo licor na NCM 2208.70.00

A classificação fiscal de bebidas alcoólicas tipo licor foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 98.392, de 21 de setembro de 2017. O entendimento estabelecido traz importantes esclarecimentos sobre a classificação de produtos alcoólicos cremosos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.392 – COSIT
• Data de publicação: 21 de setembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

A consulta tratou da classificação fiscal de uma bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amido de milho, chocolate em pó, aroma de chocolate branco, corante caramelo e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente “coquetel de leite e chocolate branco”.

O contribuinte havia solicitado esclarecimento sobre a correta classificação fiscal do produto, manifestando interesse em classificá-lo na posição 22.06 da NCM, que compreende “outras bebidas fermentadas”.

Análise Técnica da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação analisou a composição e as características da bebida com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), estabelecendo os seguintes pontos fundamentais:

1. O Capítulo 22 da NCM destina-se às bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres;
2. A Nota 3 deste Capítulo estabelece que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5% vol. são consideradas alcoólicas e devem ser classificadas nas posições 22.03 a 22.06 ou na posição 22.08;
3. As posições 22.03 a 22.06 não comportam o produto em questão, por se referirem a bebidas fermentadas específicas (cerveja, vinho, etc.);
4. O produto, por não ser uma bebida fermentada, mas sim obtida por mistura de álcool com outros ingredientes, não poderia ser classificado na posição 22.06 como pretendia o consulente.

Definição de Licor e Enquadramento Legal

Para a classificação correta, a Receita Federal recorreu às Notas Explicativas da posição 22.08, que abrangem:

1. Aguardentes: obtidas por destilação de líquidos fermentados naturais, sem adição de aromatizantes;
2. Licores: bebidas espirituosas (alcoólicas) adicionadas de açúcar, mel ou outros edulcorantes naturais e extratos de essências;
3. Outras bebidas espirituosas: não incluídas em outras posições do Capítulo 22.

O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define “licor” como “bebida alcoolizada, espessa, açucarada e não fermentada que é preparada por destilação, maceração ou pela adição de essências”.

Analisando a composição do produto (álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amido de milho, chocolate em pó, aromas e outros ingredientes), a Receita Federal concluiu que se trata de uma bebida açucarada e cremosa, enquadrando-se perfeitamente na definição de licor compreendido pela subposição 2208.70.

Classificação Fiscal Determinada

Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (textos da Nota 3 do Capítulo 22 e da posição 22.08) e RGI 6 (texto da subposição 2208.70), a classificação fiscal de bebidas alcoólicas tipo licor como a analisada ficou determinada no código NCM 2208.70.00.

Esta classificação se aplica a bebidas que:

• Possuem teor alcoólico entre 0,5% e 80% vol;
• São produzidas por mistura (não por fermentação);
• Contêm adição de açúcar, mel ou outros edulcorantes;
• Apresentam consistência cremosa ou espessa;
• Podem conter extratos, essências ou aromas.

Impactos Práticos para o Contribuinte

A correta classificação fiscal de bebidas alcoólicas tipo licor na posição 22.08.70.00 tem implicações diretas para os contribuintes que fabricam ou comercializam produtos similares:

1. Tributação: A classificação determina as alíquotas de IPI aplicáveis ao produto, bem como pode afetar outros tributos federais como PIS/COFINS;
2. Tratamento aduaneiro: Para importadores e exportadores, a classificação correta é fundamental para determinar tratamentos tributários, administrativos e tarifários;
3. Controles especiais: Bebidas alcoólicas estão sujeitas a controles especiais por parte da Receita Federal e ANVISA;
4. Selos de controle: Produtos classificados nesta posição podem estar sujeitos ao Selo de Controle do IPI.

É importante observar que a caracterização como licor independe da denominação comercial dada ao produto (no caso analisado, “coquetel”). O que determina a classificação são as características físico-químicas e a composição do produto.

Diferenciação entre Categorias de Bebidas Alcoólicas

A Solução de Consulta ajuda a esclarecer os critérios de diferenciação entre as diversas categorias de bebidas alcoólicas:

• Bebidas fermentadas: Classificadas nas posições 22.03 a 22.06, são obtidas por processo de fermentação (como cervejas, vinhos e sidras);
• Aguardentes: Classificadas em subposições específicas da posição 22.08, são obtidas por destilação de líquidos fermentados naturais;
• Licores: Classificados na subposição 2208.70, são bebidas alcoólicas adicionadas de açúcar e outros ingredientes que lhes conferem sabor e textura característicos.

Este entendimento está em linha com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e é aplicado internacionalmente pelos países signatários da Convenção do Sistema Harmonizado.

Considerações Finais

A classificação fiscal de bebidas alcoólicas tipo licor na NCM 2208.70.00 estabelecida pela Receita Federal nesta Solução de Consulta fornece uma orientação clara para fabricantes e importadores de produtos similares. O entendimento demonstra a importância de analisar a composição e as características físico-químicas do produto, e não apenas sua denominação comercial.

Empresas que produzem ou comercializam bebidas alcoólicas cremosas, adicionadas de açúcar e outros ingredientes, devem observar este posicionamento para evitar classificações incorretas que podem gerar autuações fiscais e outros problemas administrativos.

A consulta está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil através do link: Solução de Consulta nº 98.392 – Cosit.

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