A Receita Federal: ágio por rentabilidade futura (goodwill) entre partes não dependentes foi objeto de esclarecimento pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) por meio da Solução de Consulta nº 13/2020. O documento traz importantes definições sobre o conceito de partes dependentes e independentes para fins da dedutibilidade fiscal do ágio em operações societárias.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 13 – COSIT
- Data de publicação: 17 de março de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que realizou a aquisição de 100% das quotas de uma empresa, seguida de incorporação. Durante essa operação, foi gerado ágio por rentabilidade futura (goodwill). Antes da aquisição definitiva, existiu um contrato de mútuo entre as partes, com garantia de penhor de quotas e exigência de anuência prévia da credora para determinadas decisões societárias.
A dúvida central do contribuinte estava relacionada à possibilidade de dedução do ágio para fins fiscais, considerando que a Lei nº 12.973/2014 permite a dedução apenas quando o ágio decorre de aquisição entre partes não dependentes. A consulente questionou especificamente se as relações prévias entre as empresas (mútuo, penhor de quotas e direitos de anuência) configurariam uma relação de dependência que impediria a dedução fiscal do ágio.
Fundamentos Legais Analisados
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 22 da Lei nº 12.973/2014: permite a exclusão do ágio por rentabilidade futura na apuração do lucro real, à razão de 1/60 por mês, quando decorrente de aquisição entre partes não dependentes;
- Art. 25 da Lei nº 12.973/2014: define as situações em que adquirente e alienante são considerados partes dependentes;
- Art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404/1976: define o conceito de controle societário.
O art. 25 da Lei nº 12.973/2014 estabelece cinco hipóteses de dependência entre partes:
- Quando adquirente e alienante são controlados pela mesma parte;
- Quando existe relação de controle entre adquirente e alienante;
- Quando o alienante é sócio, titular, conselheiro ou administrador da adquirente;
- Quando o alienante é parente até terceiro grau das pessoas do item anterior;
- Outras relações em que fique comprovada a dependência societária.
Principais Disposições da Solução de Consulta
Em sua análise, a Receita Federal se manifestou sobre um ponto fundamental, oferecendo a seguinte interpretação:
Conceito de “relação de controle”: Para fins do inciso II do art. 25 da Lei nº 12.973/2014, consideram-se partes dependentes quando existir relação de controle societário entre o adquirente e o alienante da participação societária, de forma direta ou indireta, nos termos do § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976.
O referido dispositivo da Lei das S.A. define controle como sendo a titularidade de direitos de sócio que assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
Quanto à questão específica sobre se o contrato de mútuo com penhor de quotas e exigência de anuência prévia para determinadas decisões configuraria “outras relações em que fique comprovada a dependência societária” (inciso V do art. 25), a COSIT entendeu que se trata de matéria fática que depende de comprovação, não podendo ser analisada no âmbito do processo de consulta.
Impactos Práticos da Decisão
A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos sobre a interpretação da Receita Federal quanto ao conceito de “partes dependentes” no contexto da amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura. As consequências práticas dessa interpretação são significativas:
1. Delimitação do conceito de controle: A “relação de controle” mencionada no inciso II do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 deve ser interpretada como controle societário, conforme definido na Lei das S.A., e não em sentido amplo que poderia abranger outros tipos de influência ou controle;
2. Segurança jurídica: Contribuintes que realizam operações de aquisição sem controle societário entre as partes têm maior segurança para deduzir o ágio, independentemente de outros vínculos entre adquirente e alienante;
3. Necessidade de análise caso a caso: A análise sobre “outras relações” que possam configurar dependência societária (inciso V) deve ser feita caso a caso, mediante comprovação, não sendo matéria de consulta.
Análise Comparativa
Essa interpretação da Receita Federal representa uma visão mais objetiva do conceito de partes dependentes, focando na existência de controle societário formal. Antes da Lei nº 12.973/2014, já havia discussões sobre a validade do ágio em operações entre partes relacionadas, mas sem definição clara na legislação.
A lei de 2014 veio justamente para estabelecer critérios objetivos que pudessem trazer maior segurança jurídica nas operações de reorganização societária com aproveitamento fiscal do ágio. A Solução de Consulta nº 13/2020 reforça essa objetividade ao limitar o conceito de “relação de controle” ao controle societário definido na Lei das S.A.
Contudo, a decisão deixa em aberto a interpretação do inciso V do art. 25 (“outras relações”), indicando que cada caso deverá ser analisado em seus aspectos fáticos, o que mantém certo grau de insegurança jurídica para operações complexas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 13/2020 traz importante contribuição para a interpretação da legislação sobre aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura após a Lei nº 12.973/2014. Ao delimitar o conceito de “relação de controle” ao controle societário formal, a Receita Federal adota posicionamento mais objetivo e seguro para os contribuintes.
No entanto, é preciso atenção a todos os requisitos da legislação para o aproveitamento fiscal do ágio, especialmente a elaboração e protocolo tempestivo do laudo de avaliação e a correta identificação dos valores que compõem o ágio. Além disso, relações complexas entre as partes envolvidas na aquisição ainda podem ser objeto de questionamento com base no inciso V do art. 25 da Lei nº 12.973/2014.
Recomenda-se que, em operações societárias que envolvam aproveitamento fiscal de ágio, os contribuintes documentem adequadamente a independência entre as partes, especialmente quando existirem relações comerciais ou financeiras prévias entre elas.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta nº 13/2020 tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, por se tratar de ato da COSIT, também serve como diretriz interpretativa para a fiscalização em casos similares.
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