A classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel de trigo foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.107, publicada em 20 de março de 2020. O documento esclarece as regras aplicáveis a este produto específico, oferecendo orientação segura para importadores, exportadores e fabricantes do setor alimentício.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.107 – Cosit
Data de publicação: 20 de março de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Descrição do produto analisado
A mercadoria objeto da consulta consiste em fibra alimentar insolúvel obtida a partir da planta de trigo (caules e hastes), processada através de tratamento exclusivamente mecânico. O produto apresenta as seguintes características:
- Composição: aproximadamente 75% em peso de celulose, 24,5% em peso de hemicelulose e 0,5% em peso de lignina
- Dimensão das fibras: entre 30 e 300 µm
- Forma de apresentação: pó
- Embalagem: sacos de papel multifolhado de 25 kg
- Finalidade: uso na indústria alimentícia
Fundamentos da classificação fiscal
A análise realizada pela Receita Federal baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A decisão levou em conta a natureza do produto, seu processo de obtenção e sua composição.
De acordo com a RGI 1, a classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel de trigo é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo. No caso em questão, por se tratar de uma mercadoria composta basicamente por celulose, hemicelulose e lignina, obtida a partir da planta de trigo mediante processamento mecânico, o produto enquadra-se na posição 47.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A posição 47.06 compreende “Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas”. Conforme as Notas Explicativas do Capítulo 47, esta posição engloba pastas fibrosas celulósicas obtidas a partir de diversos produtos vegetais ricos em celulose, como é o caso do trigo.
Análise das alternativas de classificação
A autoridade fiscal descartou a possibilidade de classificação da mercadoria na posição 39.12, que compreende “Celulose e seus derivados químicos”. Esta decisão foi fundamentada no fato de que o produto em questão consiste numa mistura de celulose, hemicelulose e lignina, e não apenas de celulose pura.
Seguindo a aplicação da RGI 6, que trata da classificação em subposições, a autoridade fiscal determinou que, por não se tratar de pasta de fibra obtida a partir de matérias celulósicas citadas nas subposições precedentes (4706.10.00 a 4706.30.00), o produto classifica-se na subposição de primeiro nível 4706.9 (“Outras”).
Como o processo de obtenção das fibras alimentares em consulta envolve apenas tratamento mecânico, conforme informado pela consulente, a classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel de trigo enquadrou-se na subposição de segundo nível 4706.91.00 (“Mecânicas”).
Código NCM definido e suas implicações
A conclusão da Solução de Consulta determinou o código NCM 4706.91.00 para a fibra alimentar insolúvel obtida a partir do trigo mediante tratamento mecânico. Esta classificação tem implicações diretas sobre:
- Alíquotas de imposto de importação aplicáveis
- Tratamento tributário na operação de entrada no país
- Exigências documentais e controles administrativos
- Acordos comerciais que possam beneficiar o produto
A correta classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel de trigo é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e evitar questionamentos fiscais que poderiam resultar em multas e atrasos no desembaraço aduaneiro.
Aspectos práticos para empresas do setor alimentício
Para as empresas que importam, produzem ou comercializam fibra alimentar insolúvel de trigo, a Solução de Consulta nº 98.107 traz importantes esclarecimentos. Destacamos alguns pontos relevantes:
- Especificidade do processo produtivo: a classificação considera exclusivamente o tratamento mecânico na obtenção da fibra. Caso haja alteração no processo, incluindo tratamentos químicos, a classificação poderá ser diferente.
- Composição do produto: a proporção dos componentes (celulose, hemicelulose e lignina) foi determinante para a classificação, sendo importante manter essa proporção para garantir o enquadramento fiscal.
- Finalidade do produto: embora a classificação não tenha sido impactada pelo uso na indústria alimentícia, é importante destacar essa característica nos documentos de importação para evitar questionamentos quanto à adequação do produto para consumo humano.
- Documentação técnica: manter laudos técnicos que comprovem a composição e o processo de obtenção é essencial para respaldar a classificação adotada.
A correta classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel de trigo permite às empresas planejar adequadamente seus custos de importação e evitar contingências fiscais. Além disso, facilita o processo de desembaraço aduaneiro, tornando-o mais ágil e previsível.
Vale ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, quando publicadas, servem como orientação para outros contribuintes que se encontrem em situação semelhante. Portanto, a Solução de Consulta nº 98.107 pode ser utilizada como parâmetro para a classificação de produtos similares.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 98.107 – Cosit, acesse o portal da Receita Federal.
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