O percentual de presunção no Lucro Presumido para serviços de diagnóstico por imagem com radiação foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.019, publicada em 24 de junho de 2019. Este documento esclarece quando uma empresa de diagnóstico por imagem pode utilizar os percentuais reduzidos de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos 32% aplicáveis às prestadoras de serviços em geral.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF06/Disit nº 6.019
Data de publicação: 24 de junho de 2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF
Introdução
A Solução de Consulta 6.019/2019 foi emitida em resposta a um questionamento feito por uma sociedade empresária limitada que atua no ramo de serviços de diagnósticos por imagem com uso de radiação. A consulente buscava esclarecer se poderia aplicar os percentuais reduzidos de presunção previstos para serviços hospitalares no regime de Lucro Presumido.
Contexto da Norma
A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, estabelece os percentuais de presunção aplicáveis às receitas das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido. Enquanto a maioria dos prestadores de serviços deve aplicar um percentual de 32% sobre sua receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os prestadores de serviços hospitalares podem utilizar percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
O conceito de “serviços hospitalares” para fins tributários sofreu diversas alterações ao longo do tempo, tendo sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Este entendimento vinculante determinando que deve ser feita uma interpretação objetiva do termo, considerando a natureza da atividade prestada e não apenas as características do prestador.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para que uma empresa de diagnóstico por imagem com uso de radiação possa utilizar os percentuais reduzidos de presunção no Lucro Presumido, é necessário atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Os serviços prestados devem se vincular às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde;
- Os serviços devem ser prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária (e não como sociedade simples);
- A empresa deve atender às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.
O documento também esclarece quais serviços não são considerados hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos:
- Atividades que não possuam custos diferenciados das simples consultas médicas;
- Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
- Serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
- Serviços médicos prestados em residência, sejam coletivos ou particulares (home care).
Impactos Práticos
A diferença entre os percentuais de presunção tem um impacto significativo na carga tributária das empresas. Para ilustrar, consideremos uma clínica de diagnóstico por imagem com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Com percentual de 32%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 320.000,00
- Com percentual de 8%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 80.000,00
Isso representa uma diferença significativa no valor do imposto a pagar. Por isso, é fundamental que as empresas do setor avaliem cuidadosamente se suas atividades se enquadram nos critérios estabelecidos para aplicação dos percentuais reduzidos.
Vale ressaltar que, havendo atividades diversificadas, a empresa deve aplicar o percentual correspondente a cada uma delas, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Isso significa que apenas as receitas efetivamente decorrentes de serviços hospitalares poderão ser tributadas com os percentuais reduzidos.
Análise Comparativa
Antes da decisão do STJ no REsp nº 1.116.399/BA, a Receita Federal adotava uma interpretação mais restritiva do conceito de serviços hospitalares, exigindo que o prestador tivesse estrutura similar à de um hospital tradicional, com internação de pacientes. Com a nova interpretação, passou-se a considerar a natureza do serviço prestado, desde que vinculado às atividades típicas de hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde.
Essa mudança de entendimento foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015, que alterou a redação do artigo 30 da IN RFB nº 1.234/2012, e posteriormente reforçada pela IN RFB nº 1.700/2017, em seu artigo 33, § 4º.
É importante observar que, mesmo com essa interpretação mais objetiva, ainda há requisitos formais a serem atendidos, como a organização sob a forma de sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 6.019/2019 esclarece que cabe à própria empresa avaliar se sua atividade está abrangida pela lista de serviços que podem utilizar os percentuais reduzidos de presunção. Para isso, é necessário analisar:
- Se os serviços prestados se enquadram no conceito de serviços hospitalares conforme as atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Se a empresa está devidamente constituída como sociedade empresária;
- Se atende a todas as normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.
Em caso de dúvida, recomenda-se uma análise detalhada por profissionais especializados em direito tributário e contabilidade, pois a aplicação incorreta dos percentuais de presunção pode resultar em autuações fiscais e cobrança de diferenças de tributos com multas e juros.
É relevante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 195, de 10 de junho de 2019, conforme determinado pelo artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Os contribuintes podem consultar o texto integral da Solução de Consulta 6.019/2019 para mais detalhes sobre o entendimento da Receita Federal.
Simplifique a Tributação de Serviços Médicos com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, interpretando normas complexas sobre percentuais de presunção instantaneamente para sua empresa.
Leave a comment