Tributação da Tarifa de Contingência cobrada por concessionárias de abastecimento de água

A Tributação Tarifa Contingência concessionárias abastecimento água foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 4 de dezembro de 2018. Esta orientação estabelece o tratamento tributário aplicável às receitas adicionais geradas pela cobrança de tarifas de contingência durante períodos de escassez hídrica.

Entenda o que é a Tarifa de Contingência no abastecimento de água

A tarifa de contingência consiste em um percentual adicional cobrado sobre a fatura de água quando o consumo mensal ultrapassa determinado limite (no caso analisado, 10m³). Esta cobrança extraordinária é autorizada pelo art. 46 da Lei Federal n° 11.445/2007 e é implementada pelas agências reguladoras durante situações de escassez hídrica.

Na situação analisada pela Solução de Consulta, a tarifa de contingência foi estabelecida pela Agência Reguladora de Águas local, com percentuais adicionais de 20% ou 40% sobre a fatura de água, dependendo da categoria do usuário.

Características da Tarifa de Contingência

• Aplicada sobre consumo que excede limite estabelecido (geralmente 10m³)
• Possui mesma natureza e base de incidência da tarifa ordinária
• Finalidade: contenção da demanda e redução do consumo em períodos críticos
• Recursos arrecadados têm destinação específica

Destinação dos recursos da Tarifa de Contingência

De acordo com a regulamentação das agências, os valores arrecadados com a tarifa de contingência devem ser utilizados para:

1. Custos adicionais eficientes: despesas extras decorrentes da situação de escassez;
2. Investimentos emergenciais ou estruturantes: construção de ativos não onerosos pertencentes à concessão;
3. Modicidade tarifária: saldo remanescente não utilizado pode ser considerado no processo tarifário futuro para redução de tarifas.

Os recursos devem ser mantidos em conta bancária vinculada específica, e sua utilização depende de autorização prévia da agência reguladora.

O posicionamento da Receita Federal sobre a Tributação Tarifa Contingência concessionárias abastecimento água

A questão central analisada pela Receita Federal foi: em que momento a receita proveniente da tarifa de contingência deve ser oferecida à tributação? A concessionária consultante argumentava que:

• Não teria disponibilidade econômica ou jurídica imediata dos recursos
• Os valores seriam uma remuneração por serviço futuro
• Parte dos recursos se converteria em ativos não onerosos, sem acréscimo patrimonial
• A tributação deveria ocorrer apenas após autorização para uso dos recursos

Entendimento da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 222/2018 estabeleceu que:

“A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa de contingência, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa.”

A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:

1. Natureza da tarifa de contingência: tem a mesma natureza da tarifa ordinária, sendo uma remuneração pelo consumo medido de água;
2. Ocorrência do fato gerador: o fato gerador ocorre no momento do consumo de água acima do limite estabelecido, não sendo relevante a destinação posterior dos recursos;
3. Não caracterização como serviço futuro: a cobrança representa remuneração pelo serviço já prestado (fornecimento de água), não por um serviço futuro.

Fundamentos legais da Tributação Tarifa Contingência concessionárias abastecimento água

A Receita Federal baseou seu entendimento nos seguintes dispositivos legais:

• Código Tributário Nacional (CTN): arts. 113 e 116, que estabelecem o nascimento da obrigação tributária a partir da ocorrência do fato gerador;
• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: estabelecem que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins têm como fato gerador o auferimento da receita;
• Decreto-Lei nº 1.598/1977: define a receita bruta e as bases de cálculo para tributação.

Conforme o art. 116 do CTN, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, no caso, o consumo de água acima do limite e o consequente faturamento.

Impactos práticos para as concessionárias de abastecimento de água

A Tributação Tarifa Contingência concessionárias abastecimento água definida na Solução de Consulta gera os seguintes impactos para as empresas:

1. Momento da tributação: os tributos (PIS/COFINS, IRPJ e CSLL) devem ser apurados no momento do faturamento da tarifa de contingência, não quando houver autorização para uso dos recursos;
2. Base de cálculo: toda a receita gerada pela tarifa de contingência integra a base de cálculo dos tributos, independentemente da destinação futura dos recursos;
3. Fluxo de caixa: as concessionárias precisam considerar o impacto tributário imediato, mesmo que os recursos fiquem temporariamente indisponíveis em conta vinculada;
4. Planejamento fiscal: necessidade de previsão adequada para o recolhimento dos tributos no momento do faturamento da tarifa.

Comparação com o entendimento anterior

A Solução de Consulta nº 222/2018 consolida o entendimento da Receita Federal sobre a Tributação Tarifa Contingência concessionárias abastecimento água, alinhando-o com o tratamento dado às tarifas ordinárias. Diferentemente do que argumentava a concessionária consultante, a decisão estabelece que:

• A indisponibilidade temporária dos recursos não afasta a ocorrência do fato gerador;
• A necessidade de autorização da agência reguladora para uso dos valores não posterga a tributação;
• Mesmo os valores destinados a ativos não onerosos devem ser tributados normalmente.

A Receita Federal esclareceu que o fato de a Resolução da Agência Reguladora prever que os saldos remanescentes “poderão ser considerados” para fins de modicidade tarifária demonstra apenas uma possibilidade, não uma certeza, reforçando que o fato gerador ocorre no momento do faturamento.

Para os casos em que há discussão sobre a imunidade recíproca do IRPJ, a Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta, mantendo a orientação apenas para CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

A Solução de Consulta nº 222/2018 pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal.

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