Classificação NCM 3924.10.00 para French Press de plástico

A Classificação NCM 3924.10.00 French Press plástico foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.314, publicada em 11 de agosto de 2017 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Esta decisão esclarece a classificação fiscal correta para recipientes de plástico utilizados no preparo e consumo de bebidas por infusão.

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.314 – Cosit
• Data de publicação: 11 de agosto de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Descrição do Produto Analisado

A mercadoria objeto da consulta consiste em um recipiente portátil de plástico, comumente conhecido como “French Press”, utilizado para preparar (por infusão) e beber café, chá, chimarrão e outras bebidas similares. O produto é composto por:

• Um copo externo de parede dupla (com base removível)
• Um êmbolo oco (com tampa e tela de filtragem)
• Sem sistema de aquecimento próprio
• Dimensões: 22cm de altura e 9cm de diâmetro

Conforme detalhado na solução de consulta, o produto é constituído predominantemente por plástico (copolímero de estireno-acrilonitrila e polipropileno), contendo também componentes de aço (tela filtrante) e borracha (anel de vedação).

Fundamentação da Classificação Fiscal

Para determinar a classificação fiscal correta, a Receita Federal baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) e na estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A análise técnica seguiu os seguintes passos:

1. Inicialmente, identificou-se que o produto é constituído predominantemente de plástico, indicando sua inclusão no Capítulo 39 da NCM (“Plástico e suas obras”).
2. Verificou-se que o produto não faz parte das exclusões previstas na Nota nº 2 do Capítulo 39.
3. Constatou-se que não há vácuo no espaço anelar existente na parede dupla do copo, o que poderia caracterizá-lo como um recipiente isotérmico da posição 96.17.
4. Avaliou-se o texto da posição 39.24: “Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico”.

Um ponto crucial na decisão foi entender que, embora o produto possa ser utilizado em ambientes externos como parques ou jardins, sua natureza não se altera em virtude deste uso eventual. A Solução de Consulta nº 98.314 deixa claro que artigos de cozinha, copa ou mesa, mesmo quando usados fora destes locais, não perdem sua natureza original.

Decisão Final de Classificação

Com base nas análises, a Receita Federal concluiu que o produto se classifica no código NCM 3924.10.00, aplicando:

• RGI/SH 1: Texto da posição 39.24
• RGI/SH 6: Texto da subposição 3924.10

A posição 39.24 se desdobra em duas subposições de primeiro nível:

• 3924.10.00 – Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha
• 3924.90.00 – Outros

Pela funcionalidade do produto, optou-se pela subposição 3924.10 e, consequentemente, pelo código NCM 3924.10.00, já que não há subdivisão em itens.

Implicações Práticas para Importadores e Fabricantes

Esta classificação tem impactos diretos para empresas que importam ou fabricam produtos similares:

1. Tributação adequada: A correta Classificação NCM 3924.10.00 French Press plástico determina as alíquotas aplicáveis de impostos como Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS.
2. Conformidade regulatória: Evita autuações fiscais por classificação incorreta, que podem resultar em multas significativas.
3. Tratamentos administrativos: Define os procedimentos de importação, incluindo eventuais licenciamentos.
4. Estatísticas de comércio exterior: Contribui para a correta contabilização nas estatísticas oficiais.

Comparação com Produtos Similares

É importante notar que produtos similares, mas constituídos de outros materiais, teriam classificações diferentes:

• French press de vidro: geralmente classificado na posição 70.13
• French press de ferro ou aço: classificado na posição 73.23
• French press com sistema de aquecimento elétrico: poderia ser classificado no Capítulo 85

A decisão da Receita Federal também esclarece que a Classificação NCM 3924.10.00 French Press plástico não se aplica a recipientes isotérmicos com isolamento produzido pelo vácuo, os quais são classificados na posição 96.17.

Diferencial da Classificação em Relação a Outros Utensílios

Um ponto relevante na análise é a diferenciação entre utensílios de mesa/cozinha e outros artigos domésticos. O fato de o produto servir tanto para preparar quanto para consumir a bebida foi determinante para sua classificação como utensílio de mesa ou cozinha (3924.10.00), e não como “outros artigos de uso doméstico” (3924.90.00).

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado especificam que bules para café e chá, xícaras e artigos semelhantes estão incluídos na categoria de serviços de mesa, o que reforça a decisão tomada.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.314 estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de recipientes similares utilizados no preparo e consumo de bebidas. A decisão demonstra que a funcionalidade principal do produto (preparar e beber infusões) prevalece sobre considerações secundárias como a possibilidade de uso em ambientes externos.

Para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto, é fundamental observar esta orientação para garantir o correto tratamento tributário e aduaneiro, evitando questionamentos por parte das autoridades fiscais.

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