A Margem de lucro setor químico Preços Transferência foi objeto de importante definição pela Receita Federal, conforme demonstrado na Solução de Consulta COSIT nº 73/2017. O entendimento da autoridade fiscal esclareceu dúvidas relevantes quanto à determinação da margem de lucro para empresas que atuam com produtos bioquímicos e biotecnologia no cálculo do PRL (Preço de Revenda menos Lucro).
Detalhes da Consulta Tributária
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 73 – COSIT
- Data de publicação: 23 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto e Questionamento
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na área de comercialização e representação de produtos derivados do ácido láctico ou outros ácidos orgânicos, para uso humano, animal e industrial. A atividade principal da empresa envolve a importação, exportação e revenda desses produtos em negócios realizados com empresas vinculadas.
O cerne da consulta era determinar qual a Margem de lucro setor químico Preços Transferência aplicável ao cálculo do preço parâmetro pelo método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), disciplinado pelo inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996. A consulente entendia que, por atuar no setor de biotecnologia, não se enquadraria em nenhum dos setores econômicos específicos mencionados nos incisos I e II do § 12 do referido artigo, devendo aplicar a margem de 20% prevista no inciso III.
Base Legal Aplicável
A análise da consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, caput, II e § 12, II
- Lei nº 12.715, de 2012, art. 48
- Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012, arts. 12 e 40
A partir de 1º de janeiro de 2013, o cálculo do preço de revenda menos lucro passou a observar as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012, que estabeleceu margens de lucro diferenciadas (40%, 30% ou 20%) conforme o setor econômico da pessoa jurídica brasileira.
Análise da Receita Federal
A Receita Federal analisou o enquadramento da consulente considerando três elementos principais:
- Classificação CNAE: O código CNAE principal da consulente era 4684-2-99 (comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos), não havendo referência específica a produtos de biotecnologia;
- Objeto Social: O contrato social da empresa mencionava a comercialização de bioquímicos, produtos que são derivados de reações em organismos vivos;
- Estatuto da matriz estrangeira: O estatuto da empresa matriz evidenciava como objeto social a importação, exportação, manufatura e comercialização de produtos químicos.
Com base nestes elementos, a Receita Federal concluiu que a consulente se enquadrava como atuante no setor químico, uma vez que a legislação de preços de transferência elenca o setor químico de forma ampla, abrangendo também as empresas que comercializam produtos bioquímicos.
Portanto, a Margem de lucro setor químico Preços Transferência a ser aplicada no cálculo do preço parâmetro pelo método PRL seria de 30%, conforme determina o item ‘a’ do inciso II do § 12 do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.
Consequências Práticas para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam com produtos químicos, bioquímicos ou relacionados à biotecnologia:
- Empresas que comercializam produtos bioquímicos ou do setor de biotecnologia devem aplicar a margem de 30% no cálculo do PRL;
- A classificação do setor econômico deve considerar não apenas a declaração da empresa, mas também seu CNAE e objeto social;
- A empresa pode optar por outro método de cálculo de preços de transferência caso o método PRL se mostre desfavorável, desde que o faça antes do início de procedimento fiscal;
- A opção pelo método deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.
É importante observar que a Margem de lucro setor químico Preços Transferência impacta diretamente no valor do ajuste a ser realizado nas operações de importação com partes vinculadas, afetando o resultado tributável da empresa.
Critérios para Aplicação da Margem de Lucro
A Solução de Consulta reforça que as margens de lucro previstas no § 12 do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 são definidas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira, identificado principalmente através da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
Nas situações em que a empresa desenvolva atividades enquadradas em mais de um setor econômico, deverá ser adotada a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado.
No caso de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações.
Conclusão e Recomendações
A Solução de Consulta COSIT nº 73/2017 firmou importante entendimento sobre a Margem de lucro setor químico Preços Transferência, estabelecendo que empresas que comercializam produtos bioquímicos estão incluídas no setor químico para fins de determinação do preço parâmetro de importação, devendo aplicar a margem de 30%.
As empresas que atuam nesse segmento devem avaliar cuidadosamente suas operações de importação com partes vinculadas, considerando o impacto dessa margem de lucro no cálculo do preço parâmetro pelo método PRL. A análise prévia dos ajustes potenciais é fundamental para evitar contingências fiscais e para avaliar a eventual adoção de outros métodos de cálculo de preços de transferência permitidos pela legislação.
Recomenda-se, ainda, que as empresas mantenham documentação adequada que suporte a classificação do seu setor econômico e a correta aplicação da margem de lucro correspondente, especialmente nos casos em que atuem em setores econômicos diversificados.
Por fim, é importante lembrar que a opção pelo método de cálculo deve ser feita na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não poderá ser alterada uma vez iniciado procedimento fiscal, exceto se o método for desqualificado pela fiscalização.
A Margem de lucro setor químico Preços Transferência de 30% é, portanto, um parâmetro fundamental a ser considerado no planejamento tributário e na definição dos preços de importação das empresas que atuam com produtos químicos e bioquímicos em operações com partes vinculadas.
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