Classificação fiscal NCM para ceras preparadas de estearato em cosméticos

A classificação fiscal NCM para ceras preparadas de estearato em cosméticos foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.349, publicada em 09 de novembro de 2018. Este documento estabelece a correta classificação fiscal para preparações constituídas de estearato de glicerila e estearato de PEG-100, utilizadas como emulsificantes em produtos cosméticos.

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.349 – Cosit
• Data de publicação: 09 de novembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Descrição da mercadoria analisada

A consulta trata de uma preparação específica com as seguintes características:

• Composição: estearato de glicerila (50%-60% em peso) e estearato de PEG-100 (40%-50% em peso)
• Apresentação: flocos brancos
• Características físicas: possui propriedades de cera
• Finalidade: utilizada como emulsificante em formulações cosméticas
• Embalagem: sacos de papel de 22,68 kg

Fundamentos da classificação fiscal

A classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado segue regras específicas estabelecidas internacionalmente. No caso das ceras preparadas, a análise considerou principalmente:

Base legal aplicada

A Receita Federal baseou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos legais:

• RGI 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado) – aplicação da Nota 5 do Capítulo 34 e texto da posição 34.04
• RGI 6 – análise do texto da subposição 3404.90
• RGC-1 (Regra Geral Complementar) – textos do item 3404.90.2 e subitem 3404.90.29
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)
• TEC (Tarifa Externa Comum), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
• TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016

O conceito de ceras artificiais e preparadas

Um aspecto fundamental na análise foi a aplicação da Nota 5 do Capítulo 34, que define o conceito de “ceras artificiais e ceras preparadas”. Segundo esta nota, a posição 34.04 compreende:

1. Produtos com características de ceras, obtidos por processos químicos (mesmo solúveis em água)
2. Produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si
3. Produtos com características de ceras, à base de ceras ou parafinas, contendo também gorduras, resinas, matérias minerais ou outras substâncias

Para ser classificado como cera, o produto deve apresentar propriedades físicas específicas, incluindo:

• Ponto de gota superior a 40°C
• Viscosidade específica (medida no viscosímetro rotativo)
• Capacidade de se tornar brilhante quando friccionado
• Consistência característica a 20°C (mole e modelável ou quebradiça)
• Comportamento de fusão sem decomposição acima de 40°C

Análise técnica do produto

O laudo técnico apresentado confirmou que a preparação possui características essenciais de cera, apresentando:

• Ponto de gota de 64°C (superior ao mínimo exigido de 40°C)
• Viscosidade medida a 74°C de 95 cP (dentro dos parâmetros estabelecidos)

A composição do produto – uma mistura de dois tipos diferentes de ésteres de ácido graxo (estearato de glicerila e estearato de PEG-100) – corresponde à definição de cera preparada prevista na legislação, enquadrando-se na posição 34.04 da NCM.

Processo de classificação: do geral ao específico

A classificação fiscal NCM para ceras preparadas de estearato em cosméticos seguiu um processo de refinamento progressivo, partindo da posição geral até o código específico:

1. Posição 34.04 – Ceras artificiais e ceras preparadas
2. Subposição 3404.90 – “Outras” (não se enquadra na subposição 3404.20 – “De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)”, pois contém estearato de polietilenoglicol, mas não o polietilenoglicol em si)
3. Item 3404.90.2 – “Ceras preparadas” (não se enquadra como cera artificial definida na Nota 5 a) do Capítulo 34)
4. Subitem 3404.90.29 – “Outras” (não possui vaselina ou álcool de lanolina em sua composição, que seriam classificados no subitem 3404.90.21)

Diferenciação entre ceras artificiais e preparadas

Um ponto importante na análise foi a distinção entre ceras artificiais e ceras preparadas. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:

• Ceras artificiais: produtos orgânicos obtidos por processos químicos que apresentam características de cera
• Ceras preparadas: produtos obtidos por misturas de diferentes tipos de ceras ou produtos que apresentam características de ceras à base de uma ou várias ceras e que contenham outros componentes

No caso em análise, por se tratar de uma mistura de dois ésteres de ácido graxo (estearato de glicerila e estearato de PEG-100), o produto foi classificado como cera preparada e não como cera artificial.

Importância da classificação para o setor cosmético

A correta classificação fiscal NCM para ceras preparadas de estearato em cosméticos é fundamental para empresas que importam ou fabricam emulsificantes para a indústria cosmética. Esta classificação impacta diretamente:

• Cálculo de tributos na importação
• Aplicação de regimes aduaneiros especiais
• Conformidade com regulamentações sanitárias
• Documentação para comércio exterior
• Possíveis benefícios fiscais

Empresas do setor cosmético que utilizam emulsificantes similares devem atentar para esta classificação, já que a caracterização como cera preparada e o enquadramento no código NCM 3404.90.29 determinam o tratamento tributário aplicável ao produto.

Aplicações práticas na indústria

Emulsificantes como o analisado nesta Solução de Consulta são amplamente utilizados na indústria cosmética para:

• Formulação de cremes e loções
• Produção de batons e produtos para maquiagem
• Fabricação de protetores solares
• Desenvolvimento de produtos capilares
• Elaboração de desodorantes e antitranspirantes

A estabilidade destes compostos e suas propriedades como agentes emulsificantes são essenciais para garantir a qualidade, textura e durabilidade dos produtos cosméticos finais.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 98.349 estabelece um importante precedente para a classificação fiscal NCM para ceras preparadas de estearato em cosméticos, especificamente para preparações constituídas de estearato de glicerila e estearato de PEG-100 utilizadas como emulsificantes.

Este entendimento da Receita Federal oferece segurança jurídica às empresas do setor cosmético que trabalham com produtos similares, permitindo o correto planejamento tributário e o cumprimento adequado das obrigações acessórias relacionadas à classificação fiscal de mercadorias.

É importante ressaltar que esta classificação é específica para a composição analisada, e variações na formulação podem levar a enquadramentos diferentes. Portanto, empresas que trabalham com compostos similares, mas com composições distintas, devem avaliar cuidadosamente a necessidade de consulta específica à Receita Federal.

Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.349, acesse o site oficial da Receita Federal.

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