Tributação na fonte sobre serviços de Factoring: entenda as regras aplicáveis

A Tributação na fonte serviços Factoring é um tema que gera dúvidas entre empresários e contadores. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 421 – Cosit, de 12 de setembro de 2017, trouxe esclarecimentos importantes sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de fomento mercantil.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 421 – Cosit
Data de publicação: 12 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Tributação na fonte em operações de Factoring

As operações de factoring envolvem duas atividades principais: a prestação de serviços de assessoria creditícia e a compra de direitos creditórios. A dúvida central reside em determinar sobre quais valores deve incidir a retenção na fonte dos tributos federais quando realizadas operações de fomento mercantil.

A consulta foi motivada por uma empresa que atua no segmento de factoring e questionou a RFB sobre a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos federais, tanto na parte referente aos serviços prestados quanto na parcela relativa à compra de direitos creditórios.

A Natureza Jurídica das Operações de Factoring

Para entender corretamente a Tributação na fonte serviços Factoring, é necessário compreender que, segundo a legislação tributária federal, a atividade de factoring consiste na “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”.

Essa definição está expressa no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249/1995, e no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718/1998, revelando que a operação de factoring possui dois componentes distintos:

1. Prestação de serviços de assessoria creditícia e correlatos;
2. Compra de direitos creditórios (títulos).

Regras de Retenção na Fonte para Serviços de Factoring

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

De acordo com a Solução de Consulta, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a empresas de factoring pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%.

O fundamento legal para essa retenção está no art. 29 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece:

“Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.”

CSLL, PIS e COFINS

Quanto às contribuições sociais, a Solução de Consulta também esclarece que estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS/Pasep (0,65%) os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas de factoring pelos mesmos serviços.

O embasamento legal encontra-se no art. 30 da Lei nº 10.833/2003:

“Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.”

Distinção Crucial na Tributação das Operações de Factoring

A Tributação na fonte serviços Factoring possui um aspecto fundamental que precisa ser observado pelos profissionais da área: a retenção na fonte não incide sobre toda a operação. A Receita Federal estabelece uma diferenciação clara entre:

• Comissão de prestação de serviços “ad valorem”: remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber. Esta parcela está sujeita às retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS na fonte.
• Fator de compra (deságio): corresponde à diferença entre o valor de face do título e o valor pago por este na data da operação. Esta parcela NÃO está sujeita às retenções na fonte, pois não caracteriza remuneração decorrente da prestação de serviços.

Essa distinção é reforçada pelo § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.524/2002, que estabelece:

“Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.”

Aspectos Práticos da Tributação de Operações de Factoring

Na prática, a aplicação correta da Tributação na fonte serviços Factoring exige que as empresas diferenciem claramente em seus documentos fiscais e contratos os valores correspondentes a:

1. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber (sujeitos à retenção na fonte).
2. Aquisição de direitos creditórios – diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos (não sujeitos à retenção na fonte).

É importante ressaltar que, conforme esclarecido pela RFB, a classificação de serviços para efeito de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a emissão de notas fiscais municipais em nada interferem na aplicação das normas tributárias que estipulam a incidência na fonte de tributos federais.

Entendimento da Receita Federal e Precedentes

O entendimento atual da Receita Federal sobre a Tributação na fonte serviços Factoring foi consolidado não apenas na Solução de Consulta nº 421 – Cosit/2017, mas também em precedentes anteriores, como a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 30 de abril de 2007.

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, § 9º do art. 1º, a retenção a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 “sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.”

Conclusões Importantes sobre a Tributação de Factoring

As empresas que atuam com factoring devem estar atentas às seguintes conclusões:

1. Estão sujeitos à retenção na fonte (IRRF 1,5%, CSLL 1%, COFINS 3% e PIS 0,65%) os valores pagos por pessoas jurídicas a empresas de factoring pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber.
2. Não está sujeita à retenção na fonte a parcela correspondente ao fator de compra (deságio) – diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago na data da operação.
3. A correta separação dessas parcelas é fundamental para o cumprimento das obrigações tributárias.

Este entendimento deve ser aplicado independentemente de a prestação de serviços ser realizada isoladamente ou de forma conjugada com a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

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