Siscoserv: Instituições de ensino não precisam registrar recursos estrangeiros para pesquisas quando estes valores são destinados exclusivamente ao desenvolvimento de projetos científicos. Este entendimento foi confirmado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 520 – Cosit, de 28 de novembro de 2017, trazendo importante esclarecimento para universidades e institutos que mantêm parcerias internacionais de pesquisa.
Detalhes da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 520 – Cosit
Data de publicação: 28 de novembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma Instituição Pública de Ensino Superior que recebe recursos financeiros do exterior para aplicação integral em projetos de pesquisa desenvolvidos em seus diversos setores. A instituição questionou se havia obrigatoriedade de registrar esses recebimentos no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
No caso analisado, os pesquisadores da instituição mantêm parcerias com entidades estrangeiras que possuem maior capacidade financeira e interesse nos temas de pesquisa. Estas instituições supranacionais ou fundações internacionais disponibilizam fundos específicos para pesquisas em cooperação com outros países, exigindo que sejam realizadas em redes de cooperação internacional.
Um ponto importante destacado pela consulente é que nessa etapa do processo não existe conotação de lucro, uma vez que o recurso é usado exclusivamente nas atividades de apoio e desenvolvimento da pesquisa. Para receber os recursos, a instituição emite uma nota de débito para atender exigências bancárias, mas este documento não tem valor contábil nem representa venda ou prestação de serviços.
Fundamentos da Decisão
A Receita Federal baseou sua análise na legislação que institui o Siscoserv, principalmente:
- Artigos 24 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012
- Manual Informatizado do Módulo Venda do Siscoserv – 11ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016
Segundo o manual do Siscoserv – Módulo Venda, devem ser registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos por residentes ou domiciliados no Brasil a residentes ou domiciliados no exterior.
A fiscalização entendeu que, no caso analisado, a instituição de ensino não efetua prestação de serviços a residente no exterior. A transferência dos recursos está relacionada às atividades de pesquisa realizadas pela consulente, e não a uma contraprestação consubstanciada em uma obrigação de fazer em favor do remetente dos recursos.
Conceitos Importantes para Compreensão
Para melhor entendimento da decisão, a Receita Federal destacou alguns conceitos-chave do glossário do Manual do Siscoserv:
- Operação: conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, a transferência ou aquisição de intangível e a realização de operação que produza variação no patrimônio
- Serviço: obrigação de fazer do prestador, destinada a atender uma necessidade do tomador
- Intangível: licenciamento ou cessão de direitos de propriedade intelectual, contratos de transferência de tecnologia, franquias, exploração de recursos naturais, entre outros
- Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio: operações classificadas na NBS que não se enquadram como serviços nem como intangíveis
Adicionalmente, a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) contém um capítulo específico sobre “serviços de pesquisa e desenvolvimento”, que define:
- Pesquisa: processo que objetiva gerar, corroborar ou refutar conhecimentos
- Desenvolvimento: uso sistemático de conhecimentos científicos ou tecnológicos para obter novos produtos ou processos
- Pesquisa e desenvolvimento: conjunto de trabalhos criativos, efetuados de forma sistemática, com o intuito de ampliar a base de conhecimentos científicos e tecnológicos
Conclusão e Aplicação Prática
Com base na análise dos conceitos e da legislação aplicável, a Receita Federal concluiu que a instituição de ensino superior que recebe recursos financeiros provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa e desenvolvimento não deve efetuar registro no Siscoserv-Módulo Venda, quando tais recebimentos não decorrerem de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos a residentes ou domiciliados no exterior.
A Receita fez, contudo, uma ressalva importante: caso o fomento de projetos de pesquisa se dê por meio da cessão de recursos outros que não financeiros, o registro no Siscoserv poderá ser necessário. Isso porque o sistema não se restringe à prestação de serviços, mas engloba também a transferência de intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
Impactos para Instituições de Ensino e Pesquisa
Esta Solução de Consulta traz segurança jurídica para instituições de ensino superior e centros de pesquisa que recebem recursos do exterior para projetos científicos, estabelecendo claramente quando não há necessidade de registro no Siscoserv. Os principais benefícios incluem:
- Redução da burocracia para instituições de pesquisa
- Maior clareza sobre obrigações acessórias em cooperações internacionais
- Diferenciação entre recebimento de recursos para pesquisa e prestação efetiva de serviços
- Segurança jurídica para instituições que emitem notas de débito apenas para fins de controle bancário
É importante observar que a decisão se aplica especificamente aos casos em que os recursos são destinados integralmente a projetos de pesquisa, sem caracterização de prestação de serviços. Se, em etapas posteriores, os resultados da pesquisa gerarem prestação de serviços, transferência de intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, o registro no Siscoserv será necessário.
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