Classificação fiscal na NCM 3405.40.00 de misturas de terras raras para uso abrasivo

A classificação fiscal na NCM 3405.40.00 de misturas de terras raras para uso abrasivo foi determinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.083/2019, publicada em 1º de março de 2019. Esta decisão estabelece importante precedente para a classificação de produtos abrasivos compostos por elementos de terras raras.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.083/2019
Data de publicação: 01/03/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta sobre classificação fiscal

A consulta tributária analisada pela Receita Federal refere-se à classificação fiscal de uma mercadoria específica: uma mistura em forma de pó composta por óxido de terras raras e fluoreto de terras raras, em proporções iguais, utilizada como abrasivo para preparação de superfícies lisas.

Este tipo de produto é empregado especificamente no tratamento de superfícies como vidro e cerâmica, preparando-as para receberem produtos protetores fabricados com nanotecnologia. A definição correta da classificação fiscal é essencial para determinar o tratamento tributário adequado, incluindo alíquotas de impostos como II (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Análise técnica para determinação do código NCM

Para realizar a classificação fiscal do produto, a Receita Federal aplicou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), especialmente as regras 1 e 6, além de consultar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para fundamentar sua decisão.

A análise considerou três possibilidades principais de classificação, avaliando tanto a composição química do produto quanto sua função:

• Capítulo 25 – Foi descartado porque a Nota 1 deste capítulo não permite a classificação de misturas, exceto aquelas explicitamente citadas nas demais notas do Capítulo.
• Posição 28.46 – Que inclui compostos de terras raras. Esta também foi descartada porque, conforme as Notas Explicativas, essa posição não abrange misturas de um óxido com um sal (no caso, óxido de terras raras com fluoreto de terras raras).
• Posição 34.05 – Que abrange preparações para arear e preparações semelhantes. Esta foi a posição escolhida, com base na função do produto como abrasivo.

Fundamentação legal da decisão

A decisão foi fundamentada nas seguintes normas:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 e 6;
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125/2016;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 8.950/2016;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788/2018.

Um aspecto decisivo para a classificação foi a análise das Notas Explicativas da posição 34.05, que esclarecem que esta posição abrange, entre outros produtos, “os pós para arear que consistam em misturas de areias finamente moídas com certas quantidades de carbonato de sódio e de sabão“, bem como preparações semelhantes.

Detalhamento do código NCM 3405.40.00

O código NCM determinado para o produto – 3405.40.00 – está estruturado da seguinte forma:

• Capítulo 34: “Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ‘ceras para dentistas’ e composições para dentistas à base de gesso”
• Posição 34.05: “Pomadas e cremes para calçado, encáusticas, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes”
• Subposição 3405.40.00: “Pastas, pós e outras preparações para arear”

A Receita Federal concluiu que o produto se enquadra nesta classificação por ser uma preparação em pó própria para limpar por abrasão superfícies como vidro, cerâmica e metais, sendo semelhante aos pós para arear abrangidos pela posição 34.05.

Implicações práticas desta classificação fiscal

A determinação do código NCM 3405.40.00 para misturas de óxido de terras raras com fluoreto de terras raras para uso como abrasivo tem importantes implicações práticas:

1. Tributação aplicável: Define as alíquotas de II e IPI incidentes na importação ou comercialização destes produtos.
2. Procedimentos aduaneiros: Afeta os procedimentos de desembaraço aduaneiro, incluindo eventuais controles específicos para este tipo de mercadoria.
3. Estatísticas de comércio: Influencia a compilação de dados estatísticos de importação e exportação, importantes para análises setoriais.
4. Precedente para produtos similares: Estabelece um entendimento que pode ser aplicado a outros produtos com características e usos semelhantes.

Para empresas que trabalham com produtos similares, esta classificação oferece segurança jurídica ao estabelecer um entendimento oficial da Receita Federal, reduzindo riscos de autuações fiscais por classificação incorreta.

Critérios determinantes para a classificação

É importante destacar que, na análise realizada pela COSIT, a função do produto prevaleceu sobre sua composição química para determinação da classificação fiscal. Isso ocorreu porque não foi possível classificá-lo com base apenas em sua composição, já que as posições dos Capítulos 25 e 28 não comportavam adequadamente a mercadoria em questão.

A Receita Federal aplicou o princípio de que, quando não é possível classificar um produto com base em sua composição química, busca-se o enquadramento pelo seu uso ou função. No caso analisado, a função do produto como abrasivo para preparação de superfícies foi determinante para sua classificação na posição 34.05, subposição 3405.40.00.

Este raciocínio é respaldado pela Solução de Consulta COSIT nº 98.083/2019, que pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.

Considerações finais sobre a classificação fiscal

A classificação fiscal na NCM 3405.40.00 de misturas de terras raras para uso abrasivo exemplifica a complexidade do processo de classificação fiscal de mercadorias, que muitas vezes exige a análise detalhada tanto da composição quanto da função do produto.

Para os contribuintes que lidam com produtos similares, recomenda-se:

• Analisar cuidadosamente as características técnicas dos produtos;
• Consultar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado;
• Verificar Soluções de Consulta anteriores sobre produtos semelhantes;
• Em caso de dúvida persistente, considerar a apresentação de uma consulta formal à Receita Federal.

A classificação fiscal correta é essencial para evitar penalidades, garantir o recolhimento adequado de tributos e facilitar as operações de comércio exterior, sendo um elemento fundamental da gestão tributária eficiente.

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