Aplicação do Percentual Reduzido para Serviços de Imagenologia no Lucro Presumido

A aplicação do percentual reduzido para serviços de imagenologia no lucro presumido representa um importante benefício fiscal para empresas do setor de saúde. De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008, de 19 de abril de 2019, os serviços de imagenologia podem utilizar os mesmos percentuais reduzidos aplicáveis aos serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF10 nº 10008
Data de publicação: 19 de abril de 2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008/2019 esclarece a possibilidade da aplicação de percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido para serviços de imagenologia. Este entendimento, vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 371/2014, beneficia diretamente empresas que prestam serviços de diagnóstico por imagem, produzindo efeitos desde 01/01/2009.

Contexto da Norma

A questão central abordada na consulta refere-se ao enquadramento dos serviços de imagenologia (como ultrassonografia, raio-x, tomografia, ressonância magnética e outros) no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos no lucro presumido.

Historicamente, apenas os estabelecimentos hospitalares propriamente ditos podiam utilizar os percentuais reduzidos. No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 na redação do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, ampliou-se o escopo do benefício fiscal para incluir serviços de auxílio diagnóstico e terapia, como a imagenologia, desde que atendidos determinados requisitos.

Esta solução de consulta, ao vincular-se à Solução de Consulta COSIT nº 371/2014, consolida o entendimento da Receita Federal sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece que, a partir de 01/01/2009, os serviços de imagenologia podem utilizar os percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL na apuração pelo lucro presumido, desde que cumpridos dois requisitos fundamentais:

1. A empresa prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária (e não como sociedade simples);
2. A entidade deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicáveis ao seu segmento.

Importante destacar que o benefício se estende também a outras atividades de auxílio diagnóstico e terapia, como patologia clínica, anatomia patológica, citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas, desde que atendidos os requisitos acima mencionados.

A base legal para essa interpretação encontra-se no art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, além do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007 e dos artigos 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Impactos Práticos

A aplicação do percentual reduzido para serviços de imagenologia no lucro presumido representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor. Considerando que o percentual padrão para serviços é de 32% para IRPJ e 32% para CSLL, a redução para 8% e 12%, respectivamente, pode resultar em uma expressiva diminuição da carga tributária.

Para ilustrar o impacto, veja um exemplo prático: uma clínica de imagenologia com receita trimestral de R$ 1.000.000,00, ao aplicar os percentuais reduzidos, terá uma base de cálculo de R$ 80.000,00 para o IRPJ (em vez de R$ 320.000,00) e R$ 120.000,00 para a CSLL (em vez de R$ 320.000,00), resultando em uma economia tributária de aproximadamente R$ 81.000,00 por trimestre.

No entanto, para usufruir desse benefício, as empresas devem atentar para:

• A necessidade de adequação do contrato social para configuração como sociedade empresária;
• O cumprimento integral das normas da Anvisa relativas à atividade;
• A manutenção de documentação comprobatória que demonstre o atendimento aos requisitos legais.

Análise Comparativa

Antes da alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008, havia grande controvérsia sobre a possibilidade de clínicas de diagnóstico por imagem utilizarem os percentuais reduzidos. A posição da Receita Federal, expressa no ADI RFB nº 19/2007, era restritiva, limitando o benefício apenas aos estabelecimentos hospitalares propriamente ditos.

Com a nova redação legal e as subsequentes soluções de consulta, especialmente a COSIT nº 371/2014 e esta DISIT/SRRF10 nº 10008/2019, consolidou-se o entendimento de que o benefício fiscal se estende às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, incluindo a imagenologia, desde que atendidos os requisitos formais.

Esta interpretação representa um avanço significativo na segurança jurídica para o setor, reduzindo litígios e autuações fiscais que eram comuns devido à divergência de entendimentos sobre o tema.

Vale ressaltar que a consulta também confirma a aplicação retroativa desse entendimento a partir de 01/01/2009, data de vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008/2019 representa uma importante orientação tributária para empresas que atuam no setor de imagenologia. Ao confirmar a possibilidade de utilização dos percentuais reduzidos no lucro presumido, a norma traz maior segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento tributário dessas entidades.

É fundamental, contudo, que as empresas interessadas em usufruir desse benefício fiscal atentem para os requisitos estabelecidos, especialmente quanto à forma societária e ao cumprimento das normas da Anvisa. A não observância desses requisitos pode resultar em autuações fiscais e na cobrança retroativa dos tributos com acréscimos legais.

Recomenda-se, portanto, que as empresas do setor realizem uma análise cuidadosa de sua situação atual e, se necessário, promovam as adequações formais para garantir o direito à aplicação do percentual reduzido para serviços de imagenologia no lucro presumido.

Para consulta ao texto integral da norma, acesse o site oficial da Receita Federal.

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