A classificação fiscal de estacas de aço para tutoramento de plantas foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 98.475 – Cosit, publicada em 13 de dezembro de 2021. O entendimento técnico estabelecido apresenta critérios importantes para a correta classificação deste tipo de produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.475 – Cosit
Data de publicação: 13 de dezembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Descrição da Mercadoria Analisada
A mercadoria objeto da consulta consiste em uma estaca de aço, em formato tubular, com as seguintes características:
- Revestimento plástico apresentando nervuras externas em toda a sua extensão
- Tampa plástica em uma extremidade e ponteira plástica na outra
- Utilizada para sustentação ou tutoramento de plantas
- Medidas: 1,6 cm de diâmetro e 210 cm de comprimento
O produto é fabricado a partir de um tubo em aço carbono, cortado no tamanho específico para o modelo a ser produzido. Em uma das extremidades é inserida uma ponteira plástica em formato de cone e, na outra, uma tampa plástica, vedando completamente o tubo. O conjunto (tubo, ponteira e tampa) é então recoberto por uma fina camada de plástico que apresenta nervuras externas.
Fundamentação da Classificação
A Receita Federal esclarece que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
No caso específico das estacas de aço para tutoramento de plantas, o processo de classificação seguiu a seguinte lógica:
- Aplicação da RGI 1: não há na Nomenclatura posição específica para a mercadoria, sendo necessário classificá-la pelo regime da matéria constitutiva
- Aplicação da RGI 3 b): por se tratar de uma obra composta de matérias diferentes (aço e plástico), a classificação deve considerar a matéria que lhe confere a característica essencial
- Determinação da característica essencial: o aço é o componente que confere a característica essencial, por ser responsável pela função principal do produto (sustentação das plantas) e representar mais de 75% do peso total da mercadoria
- Identificação do Capítulo: as obras de aço estão localizadas no Capítulo 73 (Obras de ferro fundido, ferro ou aço)
- Identificação da posição correta: não havendo posição específica dentro do capítulo, a mercadoria se classifica na posição residual 73.26 (Outras obras de ferro ou aço)
Análise das Alternativas de Classificação
A Cosit descartou a classificação na posição 73.25 (Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço), pois a estaca de aço não adquiriu seu formato por meio de moldagem, processo que consiste em derramar o aço líquido dentro de um molde.
A autoridade fiscal também rejeitou a pretensão da consulente em classificar a mercadoria na posição 73.04 (Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço). Isto porque, apesar de ser fabricada a partir de um tubo, a estaca para tutoramento apresenta características mais elaboradas que a definição de tubos contida na Nomenclatura, como a presença de tampa e ponteira plásticas.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 73.26 mencionam explicitamente “tutores para plantações” entre os exemplos de produtos classificados nessa posição, o que corrobora a classificação adotada pela Receita Federal.
Classificação Final da Mercadoria
Por aplicação das regras interpretativas, a classificação fiscal de estacas de aço para tutoramento de plantas foi determinada da seguinte forma:
- RGI 1: texto da posição 73.26 (Outras obras de ferro ou aço)
- RGI 6: texto da subposição 7326.90 (Outras)
- RGC 1: texto do item 7326.90.90 (Outras)
Portanto, o código NCM correto para a estaca de aço utilizada para tutoramento de plantas é 7326.90.90.
Implicações Práticas da Classificação Fiscal
A correta classificação fiscal de estacas de aço para tutoramento de plantas tem implicações diretas em diversos aspectos da operação empresarial:
- Tributação na importação: o código NCM determina as alíquotas de II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS-Importação e outros tributos incidentes
- Tratamentos administrativos: possíveis licenciamentos, certificações ou outros controles exigidos para a importação ou exportação
- Benefícios fiscais: possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou incentivos fiscais
- Estatísticas de comércio exterior: impacto nos dados oficiais de comércio por segmento
É importante destacar que a classificação correta evita autuações fiscais, multas e retenção de mercadorias no desembaraço aduaneiro, garantindo fluidez nas operações comerciais.
Orientações para Empresários e Profissionais
Para os importadores, exportadores e comerciantes de estacas de aço para tutoramento de plantas ou produtos similares, recomenda-se:
- Verificar se os produtos comercializados possuem características semelhantes às descritas na Solução de Consulta
- Revisar a classificação fiscal utilizada nas operações anteriores
- Adequar os sistemas e documentos fiscais com o código correto (7326.90.90)
- Avaliar o impacto da classificação na carga tributária e no preço final do produto
- Em caso de dúvidas sobre características específicas do produto, considerar a possibilidade de formular Consulta própria à Receita Federal
Vale ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante no âmbito da RFB e produzem efeitos a partir da data da publicação, não alcançando fatos geradores pretéritos, salvo quando o consulente não tenha ainda procedido ao pagamento do tributo.
A Solução de Consulta nº 98.475/2021 demonstra a importância da análise técnica detalhada para a correta classificação fiscal de estacas de aço para tutoramento de plantas e produtos similares, evitando contenciosos administrativos e otimizando a gestão tributária nos negócios relacionados a materiais agrícolas e de jardinagem.
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