A classificação fiscal de aditivos antiespumantes para fluidos metalúrgicos foi objeto de análise na recente Solução de Consulta nº 98.043, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil. A decisão, publicada em 13 de maio de 2022, estabeleceu o código correto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para um produto específico, trazendo orientações importantes para empresas que comercializam ou importam esses produtos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.043 – Cosit
Data de publicação: 13 de maio de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta sobre Classificação Fiscal
A consulta foi motivada pela necessidade de classificação correta na NCM de um aditivo antiespumante preparado à base de silicone modificado, destinado especificamente a fluidos metalúrgicos semissintéticos e sintéticos solúveis em água. O produto em questão é composto por polidimetilsiloxano modificado, polissiloxano modificado, polidimetilsiloxano, sílica hidrofóbica, agentes auxiliares e agente preservante, sendo acondicionado em tambores de 214kg de peso bruto.
O consulente havia sugerido inicialmente a classificação do produto na posição 39.10 (poliméros à base de silicone), pertencente ao Capítulo 39. No entanto, a análise técnica da Receita Federal demonstrou que tal classificação não seria a mais adequada.
Análise Técnica e Fundamentação Legal
Para compreender adequadamente a classificação fiscal de aditivos antiespumantes, a Cosit recorreu às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), às Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), e subsidiariamente às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
O ponto central da análise foi a compreensão da natureza e finalidade do produto. Os fluidos metalúrgicos são utilizados para resfriar e/ou lubrificar peças metálicas durante processos como usinagem, retificação e fresagem. Estes fluidos podem ser categorizados como:
- Óleos de corte ou puros
- Óleos solúveis
- Fluidos semissintéticos
- Fluidos sintéticos
A Receita Federal destacou que, conforme a documentação técnica do fabricante, o produto consultado é um aditivo antiespumante específico para fluidos metalúrgicos semissintéticos e sintéticos solúveis em água.
Critérios Determinantes para a Classificação
Um elemento decisivo na classificação fiscal de aditivos antiespumantes neste caso foi a Nota Legal 2 h) do Capítulo 39, que estabelece que este capítulo não compreende “os aditivos preparados para óleos minerais (incluindo a gasolina) e para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais (posição 38.11)”.
O texto da posição 38.11 é específico ao incluir “preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais”.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 38.11 esclarecem ainda mais o alcance desta posição, ao mencionar explicitamente os “aditivos antiespuma, em geral à base de silicones, que impedem a formação de espuma” como pertencentes ao grupo de aditivos para óleos lubrificantes.
Enquadramento do Produto na NCM
Com base na análise técnica, a Cosit concluiu que o produto em questão é um aditivo antiespumante à base de silicones para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Portanto, pela Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1), ele se enquadra na posição 38.11.
A posição 38.11 se desdobra em subposições de primeiro nível, e o produto se enquadra na subposição residual 3811.90 (“Outros”), conforme a RGI 6. Esta subposição, por sua vez, se desdobra regionalmente na NCM em itens, sendo o item residual 3811.90.90 (“Outros”) o apropriado, por aplicação da RGC 1.
Um ponto importante destacado na decisão é que não há exigência no texto da posição 38.11 ou nas Notas Explicativas de que a mercadoria deva estar acondicionada em embalagem de pronto uso para ali ser incluída. O fato de o produto estar acondicionado em tambores de 214 kg não altera sua natureza como aditivo antiespumante.
Impactos Práticos da Decisão
A classificação fiscal de aditivos antiespumantes tem implicações significativas para empresas que lidam com estes produtos, afetando diretamente:
- Alíquotas de impostos de importação
- Incidência de tributos internos como IPI, PIS/COFINS
- Requisitos de licenciamento e certificações
- Tratamentos administrativos específicos na importação
- Estatísticas de comércio exterior
A decisão também serve como orientação para casos similares, fornecendo parâmetros claros para a classificação de outros aditivos antiespumantes utilizados em fluidos metalúrgicos e produtos semelhantes.
Análise Comparativa com Classificações Relacionadas
É importante notar que produtos à base de silicone podem ter classificações distintas na NCM, dependendo de sua composição, finalidade e aplicação. No caso em análise, embora o produto contenha componentes de silicone (posição 39.10), sua função específica como aditivo antiespumante para fluidos metalúrgicos o enquadra na posição 38.11.
Esta diferenciação demonstra a complexidade da classificação fiscal de aditivos antiespumantes e produtos químicos em geral, reforçando a necessidade de uma análise técnica detalhada que considere não apenas a composição química, mas também a função e aplicação do produto.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.043 da Cosit oferece um exemplo claro de como as regras de classificação fiscal devem ser aplicadas considerando uma análise abrangente do produto. A mercadoria analisada foi classificada no código NCM 3811.90.90 por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1, RGI 6 e RGC 1.
Para empresas que trabalham com produtos similares, esta solução de consulta serve como referência importante para garantir o correto enquadramento fiscal, evitando possíveis autuações e penalidades decorrentes de classificações incorretas.
É sempre recomendável, em casos de dúvida sobre a classificação fiscal de aditivos antiespumantes ou outros produtos químicos, consultar a legislação atualizada e, se necessário, formular consulta formal à Receita Federal do Brasil, conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.
Simplifique suas Classificações Fiscais com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise em classificações fiscais complexas, interpretando soluções de consulta e normas técnicas instantaneamente.
Leave a comment