A classificação fiscal de telefones IP com funcionalidade de comunicação por vídeo e compartilhamento de arquivos foi objeto da Solução de Consulta nº 98.294 – Cosit, publicada em 2 de agosto de 2021. Este documento revisou a Solução de Consulta nº 98.164, de 23 de maio de 2017, mantendo a classificação no código NCM 8517.18.99, mas corrigindo um erro encontrado no texto da fundamentação legal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.294 – Cosit
Data de publicação: 2 de agosto de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da classificação fiscal
A consulta trata de um aparelho telefônico para comunicação por fio através da Internet, utilizando IP (Internet Protocol), que possui unidade auscultador-microfone com fio e funcionalidades adicionais de vídeo (câmera e display) e aplicativos para compartilhamento de arquivos em reuniões virtuais, comercialmente denominado “IP Phone”.
O processo de classificação fiscal de telefones IP foi reconsiderado pelo Comitê Técnico do Ceclam, instância superior em matéria de classificação de mercadorias, que solicitou a retificação de um erro no texto da fundamentação legal da solução de consulta anterior. Importante ressaltar que a classificação da mercadoria no código NCM 8517.18.99 foi confirmada e permaneceu inalterada.
Base legal e critérios de classificação
A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
Conforme estabelecido na decisão, a classificação fiscal de telefones IP segue primordialmente a RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. A RGI 6, por sua vez, orienta a classificação nas subposições, e a RGC 1 estabelece como proceder para determinar o item e o subitem aplicáveis.
Análise da classificação do aparelho IP Phone
A Receita Federal analisou detalhadamente as características do telefone IP para determinar sua correta classificação. O processo seguiu as seguintes etapas:
- Definição da posição adequada: O produto foi classificado na posição 85.17, que compreende “Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados”, por aplicação da RGI 1.
- Identificação da subposição de primeira hierarquia: Foi determinada a subposição 8517.1, que inclui “Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio”.
- Determinação da subposição de segunda hierarquia: Como o produto não é um aparelho telefônico por fio com unidade auscultador-microfone sem fio (8517.11.00), nem um telefone para redes celulares ou outra rede sem fio (8517.12), ele foi classificado na subposição residual 8517.18 – “Outros”.
- Definição do item e subitem: Em nível de item, foi enquadrado no 8517.18.9 – “Outros”. E finalmente, como o produto é combinado com outros aparelhos (possui funcionalidade de comunicação com vídeo e aplicativos para compartilhamento de arquivos), sua classificação fiscal de telefones IP se dá no código NCM 8517.18.99 – “Outros”.
Características técnicas do aparelho analisado
O telefone IP sob análise apresenta as seguintes características técnicas relevantes para sua classificação:
- Equipamento de comunicação que converte voz em sinal para transmissão e vice-versa
- Comunicação realizada através da Internet, utilizando o Protocolo IP
- Alimentação pelo próprio cabo de rede em que é conectado (tecnologia PoE – Power over Ethernet)
- Funcionalidade de vídeo através de câmera e display integrados
- Aplicativos que permitem compartilhamento de arquivos em reuniões virtuais
- Unidade auscultador-microfone com fio
Essas características foram determinantes para a classificação fiscal de telefones IP no código 8517.18.99, conforme a NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
A decisão destacou importantes esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) sobre aparelhos telefônicos, que podem comportar diversas funcionalidades como:
- Memória para armazenamento e chamada de números telefônicos
- Visor que mostra informações sobre chamadas
- Alto-falante e microfone suplementares
- Dispositivos automáticos de resposta
- Transmissão de mensagens gravadas
- Gravação de mensagens recebidas
- Dispositivos para colocar chamadas em espera
Além disso, esses aparelhos podem conter microprocessadores ou circuitos integrados digitais que ampliam suas funcionalidades, mantendo-se como aparelhos telefônicos para fins de classificação fiscal de telefones IP.
Impactos práticos da classificação
A correta classificação fiscal de telefones IP é fundamental para:
- Determinação das alíquotas de impostos aplicáveis na importação (II, IPI, PIS, COFINS)
- Aplicação correta de benefícios fiscais ou suspensões tributárias quando cabíveis
- Cumprimento adequado de obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior
- Prevenção de autuações fiscais por erro de classificação
- Segurança jurídica nas operações de importação, exportação e comercialização desses equipamentos
Vale destacar que, embora o telefone IP possua recursos adicionais de comunicação por vídeo e compartilhamento de arquivos, sua função principal continua sendo a de aparelho telefônico, o que norteia sua classificação fiscal.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 98.294 – Cosit reafirma a classificação fiscal de telefones IP no código NCM 8517.18.99, proporcionando segurança jurídica para importadores, fabricantes e comerciantes desse tipo de equipamento. A análise técnica detalhada demonstra a importância de considerar tanto a funcionalidade principal quanto as características acessórias do produto para sua correta classificação.
Os contribuintes que comercializam ou importam telefones IP com recursos semelhantes devem observar essa classificação para evitar problemas fiscais, especialmente considerando que a classificação foi revisada e confirmada pela instância superior em matéria de classificação fiscal na Receita Federal.
Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.294, acesse o portal da Receita Federal.
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