Limitação da dedução fiscal no PAT: mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

A limitação da dedução fiscal no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) foi objeto de análise na Solução de Consulta COSIT nº 233, de 1º de agosto de 2024. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre a aplicabilidade das restrições introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 quanto aos valores dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contextualização da Consulta sobre a Limitação da Dedução Fiscal no PAT

Uma empresa de economia mista, beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador, questionou a Receita Federal sobre as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.854/2021 no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), especificamente quanto à limitação da dedução fiscal no PAT.

O consulente argumentou que a nova regra, ao estabelecer um teto para as deduções fiscais relativas às despesas com alimentação de trabalhadores, representaria um aumento da carga tributária. Com base nesse entendimento, questionou se tal mudança não deveria observar o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, inciso III, da Constituição Federal.

As Alterações Introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, alterou significativamente o art. 645 do RIR/2018, estabelecendo que a dedução de despesas com alimentação do trabalhador:

• Será aplicável em relação aos valores despendidos para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos;
• Poderá englobar todos os trabalhadores da empresa, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva;
• Deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário mínimo.

Essa última restrição representa a principal limitação da dedução fiscal no PAT, estabelecendo um teto para o valor dedutível por trabalhador, anteriormente não previsto na legislação.

Fundamentação Legal e Aplicabilidade das Alterações

A Solução de Consulta, baseando-se no Parecer SEI nº 20.696/2021/ME, esclarece que os arts. 1º e 4º da Lei nº 6.321, de 1976, preveem expressamente a regulamentação infralegal pelo Poder Executivo, o que foi cumprido com a edição do Decreto nº 10.854/2021.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, amparado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a limitação da dedução fiscal no PAT não se submete ao princípio da anterioridade, uma vez que não se trata propriamente de majoração de tributo, mas de regulamentação de benefício fiscal.

Assim, a alteração introduzida pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 deve ser aplicada a partir da data de sua vigência, ou seja, 30 dias após sua publicação, conforme disposto em seu art. 188, inciso II.

Princípios Jurídicos Envolvidos na Análise

O Parecer SEI nº 20.696/2021/ME, citado na Solução de Consulta, apresenta uma análise aprofundada sobre os princípios jurídicos aplicáveis ao caso:

1. Princípio da legalidade tributária: A doutrina contemporânea reconhece a possibilidade de flexibilização da “tipicidade fechada”, permitindo que o legislador tributário se valha de cláusulas gerais;
2. Poder regulamentar: Compete à Administração Tributária editar normas genéricas e abstratas para complementar e dar executoriedade às leis, sem inovar no ordenamento jurídico;
3. Princípio da anterioridade: O entendimento atual da PGFN é que a reversão de benefício fiscal incondicionado não se submete ao princípio da anterioridade, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar a questão definitivamente (Tema 1.108 de Repercussão Geral).

Estes fundamentos sustentam a conclusão de que a limitação da dedução fiscal no PAT introduzida pelo decreto é válida e aplicável desde sua vigência, sem necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária.

Impactos Práticos para as Empresas Beneficiárias do PAT

Com a nova regulamentação, as empresas beneficiárias do PAT precisam observar dois limites cumulativos para a dedução das despesas com alimentação do trabalhador:

1. Limite por trabalhador: A dedução só é aplicável para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos;
2. Limite por valor do benefício: A dedução está restrita à parcela do benefício que corresponder a, no máximo, um salário mínimo por trabalhador.

Assim, por exemplo, se uma empresa oferece um vale-alimentação mensal superior ao valor de um salário mínimo, a parcela excedente não poderá ser considerada para fins de dedução do IRPJ, mesmo que o benefício seja concedido a trabalhadores que recebam menos de cinco salários mínimos.

Essa limitação da dedução fiscal no PAT pode impactar significativamente o planejamento tributário das empresas que concedem benefícios de alimentação em valores superiores ao mínimo, especialmente aquelas com grande número de funcionários.

Ineficácia Parcial da Consulta

É importante destacar que a Receita Federal declarou ineficaz parte da consulta que questionava a legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 27, inciso VIII, não produzem efeitos as consultas formuladas sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira.

Este posicionamento reforça o entendimento de que o processo de consulta fiscal não é o meio adequado para questionar a validade jurídica das normas tributárias, mas apenas para esclarecer sua interpretação e aplicabilidade.

Conclusões e Recomendações

A Solução de Consulta COSIT nº 233/2024 traz importantes esclarecimentos sobre a limitação da dedução fiscal no PAT, confirmando que:

• Os arts. 1º e 4º da Lei nº 6.321/1976 preveem regulamentação infralegal pelo Poder Executivo, o que foi cumprido com a edição do Decreto nº 10.854/2021;
• A alteração promovida pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não se submete ao princípio da anterioridade, devendo ser aplicada a partir da data de sua vigência (30 dias após sua publicação).

Diante dessa orientação oficial da Receita Federal, as empresas beneficiárias do PAT devem ajustar seus procedimentos contábeis e fiscais para adequar o cálculo das deduções relativas às despesas com alimentação do trabalhador, observando os novos limites estabelecidos.

Recomenda-se que as empresas revisem seus programas de alimentação, verificando se os valores oferecidos ultrapassam o limite de dedutibilidade (um salário mínimo por trabalhador), e avaliem o impacto financeiro dessa limitação da dedução fiscal no PAT em seu planejamento tributário anual.

Para mais informações sobre a legislação aplicável, é possível consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 233/2024 no portal da Receita Federal do Brasil.

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