Obrigações do Agente de Carga no Portal Siscomex: Registro de Operações de Consolidação na Exportação

As Obrigações do Agente de Carga no Portal Siscomex de registrar operações de consolidação foram esclarecidas pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 151 – Cosit, de 23 de setembro de 2021. Este documento trouxe importantes orientações para intervenientes em operações de exportação sobre o registro de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação.

Esclarecimentos sobre Obrigações Acessórias na Exportação

A Solução de Consulta nº 151 – Cosit foi emitida em resposta a questionamentos de uma empresa que atua no agenciamento de cargas no transporte internacional. A consulente buscou esclarecer dúvidas sobre duas questões principais relacionadas às Obrigações do Agente de Carga no Portal Siscomex:

1. Se o registro no módulo CCT e a consequente emissão de MRUC (Referência Única de Carga-Master) se aplicam apenas a operações com múltiplos conhecimentos house ou também a operações com apenas um conhecimento house e um master;
2. Se a obrigação de registro no módulo CCT se restringe ao transporte aquaviário ou se abrange todos os modais de transporte.

Contexto Normativo

A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, disciplinou o despacho aduaneiro de exportação processado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) e instituiu o módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação no Portal Siscomex. Este módulo tem como objetivo controlar a custódia e movimentação de cargas para exportação.

Entre as funcionalidades disponíveis no módulo CCT está a “consolidação de carga”, definida no art. 2º, inciso XII, da referida IN como “a informação prestada pelo interveniente, referente ao agrupamento de cargas, por ele realizado, relativas a diferentes operações de exportação que tenham um mesmo destino, final ou para redistribuição, no exterior”.

O art. 37 da IN RFB nº 1.702/2017 estabelece que “todas as consolidações que envolvam cargas exportadas por meio de DU-E deverão ser registradas no módulo CCT”, enquanto o art. 38 determina que “o registro da consolidação no módulo CCT implicará a vinculação das cargas consolidadas a uma MRUC”.

Conceito Ampliado de Consolidação

O conceito de consolidação de carga utilizado para fins de registro no módulo CCT é mais amplo do que o previsto inicialmente na IN RFB nº 1.702/2017. A Receita Federal recorreu ao conceito estabelecido no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, segundo o qual a consolidação de carga corresponde ao “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”.

De acordo com a IN RFB nº 800/2007, os conhecimentos de carga classificam-se em:

• Único: quando emitido por empresa de navegação e o consignatário não for um desconsolidador;
• Genérico ou master: quando o consignatário for um desconsolidador;
• Agregado, house ou filhote: quando emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador.

Operações FCL e LCL

Para compreender melhor o alcance das Obrigações do Agente de Carga no Portal Siscomex, é importante entender os conceitos de FCL e LCL, conforme definidos na Resolução Antaq nº 8.097/2021:

• Full Container Load (FCL): indica que o dono da carga tem uma carga suficiente para lotar o contêiner sozinho ou, mesmo não tendo carga suficiente para lotá-lo, quer que sua mercadoria seja carregada e transportada sozinha;
• Less Container Load (LCL): indica que o dono da carga não tem carga suficiente para encher o contêiner e, por isso, deseja compartilhar o transporte, evitando pagar por um espaço que não utilizará.

Obrigatoriedade de Registro para Operações com Conhecimento House

A Solução de Consulta esclareceu que a obrigação de prestar informações na funcionalidade “consolidação de carga” do módulo CCT recai sobre todas as operações em que há emissão de conhecimento de carga agregado, house ou filhote, incluindo:

• Operações com múltiplos conhecimentos house sob um único master;
• Operações com apenas um conhecimento house e um master (mesmo em cargas FCL).

Isso significa que, ao contrário do que a consulente interpretava, mesmo as operações com apenas um conhecimento house e um master estão sujeitas ao registro no módulo CCT, gerando uma MRUC (Referência Única de Carga-Master).

Essa orientação está alinhada com o Manual de Exportação via DU-E disponível no site da Receita Federal, que esclarece a obrigatoriedade do registro “de toda e qualquer intervenção em operação de exportação realizada por agente de carga/consolidador/NVOCC, para a qual haja a emissão de um conhecimento de carga agregado, house ou filhote”.

Aplicabilidade a Todos os Modais de Transporte

Quanto ao segundo questionamento, a Solução de Consulta foi clara ao afirmar que a obrigação de prestar informações no módulo CCT, na funcionalidade “consolidação de carga”, abrange todos os modais de transporte, não se restringindo apenas ao transporte aquaviário.

Essa interpretação é corroborada pela cartilha “Novo Processo de Exportação” disponível no site Siscomex.gov.br, que estabelece como uma das premissas do módulo CCT “a adoção de uma única solução e um único fluxo para qualquer tipo de carga e qualquer modal de transporte”.

Conclusão

De acordo com a Solução de Consulta nº 151 – Cosit/2021, as Obrigações do Agente de Carga no Portal Siscomex podem ser resumidas nos seguintes pontos:

1. O interveniente em operação de comércio exterior é obrigado a prestar informações no módulo CCT do Portal Siscomex, na funcionalidade “consolidação de carga”, sobre todas as operações de consolidação que envolvam cargas exportadas por meio de DU-E;
2. Essa obrigação inclui operações com apenas um conhecimento house e um master, mesmo em cargas FCL (Full Container Load);
3. A obrigação abrange todos os modais de transporte (marítimo, aéreo, rodoviário, etc.).

Essas orientações são fundamentais para que os agentes de carga, consolidadores e NVOCC compreendam suas Obrigações no Portal Siscomex e evitem problemas com o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à exportação.

Fundamentos Legais

Os esclarecimentos da Solução de Consulta nº 151 – Cosit/2021 baseiam-se nos seguintes dispositivos legais:

• Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, art. 2º, inciso II e § 1º, inciso V, alíneas “a” a “c”;
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º, 2º, incisos VIII, IX, XII, 29, 30, § 1º, 31, 37 e 38;
• Resolução Antaq nº 8.097, de 2021, arts. 3º, incisos XVI e XX.

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