A classificação fiscal de sistemas de armazenamento de energia em baterias na NCM foi tema da Solução de Consulta nº 98.178, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal em 18 de maio de 2020. Este documento estabelece importantes critérios para o enquadramento correto dos chamados BESS (Battery Energy Storage Systems) na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Detalhes da Solução de Consulta sobre BESS
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.178 – Cosit
- Data de publicação: 18 de maio de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
A consulta teve como objeto determinar a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de sistemas de armazenamento de energia elétrica em baterias, conhecidos como BESS (Battery Energy Storage Systems), montados em containers de 40 pés.
O que são os Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS)?
Os BESS são conjuntos de equipamentos destinados ao armazenamento inteligente de energia elétrica para utilização posterior. Conforme detalhado na Solução de Consulta, o sistema é composto por:
- Equipamento conversor de energia
- Acumuladores elétricos (baterias)
- Sistema de gerenciamento de baterias
- Sistema de gestão da energia
- Componentes adicionais para climatização
- Sensores e sistema de segurança
Todos estes componentes são montados de forma permanente em um container de 40 pés, constituindo um único corpo. O funcionamento ocorre através da conversão de energia elétrica de Corrente Alternada (CA) para Corrente Contínua (CC), armazenamento eletroquímico nas baterias e, no momento da utilização, reconversão de CC para CA.
Base Legal para a Classificação Fiscal
A Receita Federal fundamentou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos legais:
- Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
- Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
- Notas de Seção e de Capítulo da NCM
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
De particular relevância foi a aplicação da Nota 3 da Seção XVI da NCM, que estabelece que máquinas diferentes que funcionam em conjunto e formam um corpo único devem ser classificadas de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto.
De acordo com a análise realizada pela Cosit, o BESS é composto por máquinas que desempenham principalmente as funções de conversão de energia (função da posição 85.04) e de armazenamento de energia (função da posição 85.07). A Solução de Consulta nº 98.178 determinou que a função principal do sistema é o armazenamento de energia, caracterizado pelos acumuladores elétricos (baterias).
Critérios Determinantes para a Classificação
A autoridade fiscal destacou que, apesar do BESS conter diversos equipamentos integrados, sua função primordial é o armazenamento de energia para disponibilizá-la quando e onde for conveniente sua utilização. Esta função é realizada pelos acumuladores elétricos (baterias), que permitem:
- Carregar o sistema em períodos de baixa demanda energética (com menor tarifa)
- Utilizar a energia armazenada em períodos de custo tarifário elevado (horário de ponta)
- Gerenciar de forma eficiente o consumo energético
Os demais componentes (conversores, sistemas de controle, etc.) foram considerados como desempenhando funções auxiliares que possibilitam o armazenamento e o gerenciamento do sistema, sem alterar sua função principal.
Classificações Definidas pela Solução de Consulta
A Cosit definiu duas classificações distintas, dependendo do tipo de bateria utilizada no BESS:
1. BESS com Baterias de Chumbo
Para sistemas de armazenamento com baterias de chumbo (chumbo-ácido avançado ou chumbo carbono) de peso superior a 1.000 kg, a classificação determinada foi:
- Código NCM: 8507.20.90
- Descrição: Outros acumuladores de chumbo, de peso superior a 1.000 kg
Esta classificação foi baseada na RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 85.07), RGI 6 (texto da subposição 8507.20) e RGC 1 (texto do item 8507.20.90).
2. BESS com Baterias de Íon de Lítio
Para sistemas utilizando baterias de íon de lítio, a classificação determinada foi:
- Código NCM: 8507.60.00
- Descrição: Acumuladores elétricos de íon de lítio
Esta classificação baseou-se na RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 85.07) e RGI 6 (texto da subposição 8507.60).
Implicações Práticas para os Importadores e Fabricantes
A correta classificação fiscal de sistemas de armazenamento de energia em baterias na NCM traz diversas implicações práticas para as empresas que importam ou fabricam estes equipamentos:
- Tributação adequada: Diferentes códigos NCM podem implicar alíquotas distintas de II, IPI, PIS/COFINS-Importação
- Tratamentos administrativos: Requisitos específicos para importação, como licenciamento, certificações e autorizações
- Benefícios fiscais: Possível enquadramento em regimes especiais ou incentivos fiscais
- Compliance aduaneiro: Redução do risco de autuações fiscais e penalidades por classificação incorreta
Para empresas que trabalham com diferentes modelos de BESS, é fundamental verificar o tipo específico de bateria utilizada, uma vez que este é o fator determinante para a classificação fiscal correta do sistema completo.
Conclusões e Orientações
A classificação fiscal de sistemas de armazenamento de energia em baterias na NCM ilustra a complexidade da classificação de produtos tecnologicamente avançados que integram diferentes componentes em um único sistema.
A decisão da Cosit destacou a importância de identificar a função principal do conjunto ao classificar sistemas integrados, em conformidade com a Nota 3 da Seção XVI da NCM. No caso dos BESS, a função de armazenamento de energia (baterias) prevaleceu sobre a função de conversão de energia (conversores).
Recomenda-se que importadores, fabricantes e comerciantes de sistemas de armazenamento de energia:
- Identifiquem com precisão o tipo de bateria utilizada em cada modelo de BESS
- Verifiquem o peso total dos acumuladores para sistemas que utilizam baterias de chumbo
- Mantenham a documentação técnica detalhada que comprove as características do produto
- Considerem a possibilidade de consultas prévias à Receita Federal em casos de dúvidas sobre modelos específicos
A correta classificação fiscal não apenas assegura o cumprimento da legislação tributária, mas também permite o planejamento adequado dos custos de importação e comercialização destes sistemas no mercado brasileiro.
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