Classificação fiscal de copolímeros de etileno na NCM: Solução de Consulta 98.063

Gustavo Ribeiro23 de julho de 20254 Mins read87

A classificação fiscal de copolímeros de etileno na NCM é um tema relevante para empresas que atuam no comércio exterior e na indústria química. A Solução de Consulta 98.063, publicada pela COSIT em março de 2024, esclarece importantes aspectos sobre o correto enquadramento do polietileno linear de baixa densidade (PELBD ou LLDPE) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

A normativa analisada aborda uma consulta específica sobre a classificação de um copolímero de etileno (92% em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos, apresentado na forma de grânulos incolores, com densidade de 0,92 g/cm³, utilizado na fabricação de filmes plásticos.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.063 – COSIT
Data de publicação: 26 de março de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Classificação Fiscal na Legislação Brasileira

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue diretrizes estabelecidas pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, internalizada no país pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.

O processo de classificação baseia-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

A autoridade para elaborar e proferir decisões no âmbito do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias é prerrogativa privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Análise Técnica do Produto

O produto objeto da consulta apresenta as seguintes características:

Composição: Copolímero de etileno (92% em massa) e 1-buteno (alfa-olefina)
Forma de apresentação: Grânulos incolores
Densidade: 0,92 g/cm³
Peso molecular: 50.000 a 200.000 g/mol
Aplicação: Fabricação de filmes plásticos de utilização geral
Acondicionamento: Sacos de 25 kg ou big bag de 1.250 kg
Denominação comercial: Polietileno linear de baixa densidade (PELBD ou LLDPE)

Fundamentação Legal para Classificação

A análise técnica realizada pela Receita Federal demonstrou que o produto se enquadra nas definições das Notas Legais nº 1, 3 c), 4 e 6 b) do Capítulo 39 da NCM, que tratam respectivamente da definição de plásticos, dos produtos obtidos mediante síntese química, da definição de copolímeros e do conceito de formas primárias.

Inicialmente, a posição 39.01 foi identificada como adequada ao produto, por tratar-se de “Polímeros de etileno, em formas primárias”. Esta posição desdobra-se em cinco subposições de primeiro nível:

3901.10 – Polietileno de densidade inferior a 0,94
3901.20 – Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
3901.30 – Copolímeros de etileno e acetato de vinila
3901.40.00 – Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94
3901.90 – Outros

A aplicação da RGI/SH nº 6 e da Nota de subposição 1, a), 2°), do Capítulo 39, levou à conclusão de que a classificação correta seria no código NCM 3901.40.00, por tratar-se especificamente de um copolímero de etileno e alfa-olefina com densidade inferior a 0,94.

Esclarecimento sobre Interpretação das Nesh

A Solução de Consulta esclarece uma dúvida específica do consulente sobre a interpretação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 39.01. De acordo com a análise, o texto afirma que os polímeros do tipo LLDPE estão enquadrados na posição 39.01, e adicionalmente, outros copolímeros com características específicas também se classificam na mesma posição.

Para reforçar o entendimento, a decisão cita um parecer da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) sobre produto semelhante, que corrobora a classificação no código NCM 3901.40.00.

A Solução de Consulta 98.063 reforça que o polietileno linear de baixa densidade (PELBD ou LLDPE), quando na forma de copolímero de etileno e alfa-olefina com densidade inferior a 0,94, deve ser classificado no código 3901.40.00, aplicando-se as RGI/SH 1 e 6.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de copolímeros de etileno na NCM traz importantes consequências práticas para os contribuintes que importam, fabricam ou comercializam esses produtos:

Determinação da alíquota correta do Imposto de Importação
Aplicação adequada do IPI
Possibilidade de enquadramento em regimes especiais
Cumprimento correto de exigências administrativas no comércio exterior
Prevenção de autuações fiscais por classificação incorreta

As empresas devem estar atentas que a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente, sendo necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa para a adoção do código indicado.

Procedimento para Consulta sobre Classificação Fiscal

O procedimento para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias está regulamentado pelos Decretos nº 70.235, de 1972, e nº 7.574, de 2011, seguindo diretriz estabelecida no Decreto-Lei nº 822, de 1969. Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o rito para o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias está definido na Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 2021.

As empresas que tenham dúvidas sobre a classificação fiscal de copolímeros de etileno na NCM ou de outros produtos podem formalizar consulta seguindo o procedimento estabelecido nessas normas.

Conclusão

A Solução de Consulta 98.063 apresenta uma análise técnica detalhada sobre a classificação fiscal do polietileno linear de baixa densidade (PELBD ou LLDPE), concluindo pelo seu enquadramento no código NCM 3901.40.00, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas pertinentes.

Este entendimento traz segurança jurídica para as empresas que importam, produzem ou comercializam copolímeros de etileno, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias relacionadas a esses produtos.