Classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas na fabricação de papel tissue

A classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas utilizada na fabricação de papel tissue foi objeto da Solução de Consulta nº 98.159, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil em 5 de junho de 2024. A decisão esclarece os fundamentos técnicos e legais para a classificação deste equipamento especializado no código NCM 8424.89.90.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.159 – COSIT
Data de publicação: 5 de junho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Contextualização da Consulta

A consulta fiscal analisada trata da determinação do código correto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para uma máquina específica utilizada na indústria de papel. Trata-se de um equipamento para projeção de suspensão de fibras celulósicas, componente fundamental no processo de formação de folhas de papel do tipo tissue.

A classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas é essencial para diversas finalidades tributárias e comerciais, incluindo a determinação de alíquotas de impostos na importação e exportação, no mercado doméstico (IPI), além de requisitos para licenciamento e tratamentos administrativos específicos.

Características Técnicas do Produto

A máquina objeto da consulta possui as seguintes especificações técnicas:

• Vazão máxima de 118.600 l/min de suspensão de fibras celulósicas
• Jato com velocidade de 2.000 m/min
• Manifold cônico de entrada com sistema de recirculação de suspensão de fibras
• Gerador de turbulência com tubulação de diâmetro variável para defloculação da suspensão
• Difusor com saídas pentagonais e hexagonais para uniformização do perfil da folha
• Bocal de projeção com largura de 5.837 mm
• Lábio inferior fixo e lábio superior móvel com ajuste do perfil transversal

O equipamento tem como função principal projetar a suspensão de fibras celulósicas em alta velocidade e de forma uniforme para formar a folha de papel tissue. Esta projeção ocorre entre um tecido de formação (tipo tela) e um feltro, que abraçam um cilindro formador, onde efetivamente ocorre a formação da folha de papel.

Análise da Classificação Fiscal

Para determinar a classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas, a autoridade fiscal aplicou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e analisou as características funcionais do equipamento. A análise considerou principalmente:

Posições Potenciais no Sistema Harmonizado

Foram consideradas duas posições potenciais para classificação da máquina:

• Posição 84.39: Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão
• Posição 84.24: Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

Inicialmente, a análise confirmou que a máquina é parte integrante de um equipamento para fabricação de papel do tipo tissue, o que a tornaria classificável na posição 84.39. No entanto, sua função específica é projetar suspensão de fibras celulósicas (um líquido) em alta velocidade, o que também a enquadraria na posição 84.24.

Aplicação das Regras de Interpretação e Notas Explicativas

Para resolver este conflito, a autoridade fiscal aplicou:

1. RGI 1: Com base nos textos das posições e nas Notas de Seção e de Capítulo
2. Nota 2 da Seção XVI: Que estabelece regras para classificação de partes de máquinas
3. Nota 2 do Capítulo 84: Que determina que máquinas suscetíveis de inclusão nas posições 84.01 a 84.24 e, simultaneamente, nas posições 84.25 a 84.80, classificam-se nas posições 84.01 a 84.24

As Notas Explicativas da posição 84.39 reforçaram esta interpretação ao mencionar expressamente que as “máquinas de descascar toras (toros), de jato de água (posição 84.24)” estão excluídas da posição 84.39.

Com base nessas regras, a classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas foi determinada como pertencente à posição 84.24.

Desdobramentos nas Subposições

Seguindo a RGI 6, a análise prosseguiu para identificar a subposição correta dentro da posição 84.24:

• Não se trata de um extintor (8424.10)
• Não é uma pistola aerográfica (8424.20)
• Não é uma máquina de jato de areia ou vapor (8424.30)
• Não é um pulverizador para agricultura ou horticultura (8424.4)

Por exclusão, a máquina foi classificada na subposição residual 8424.8 (Outros aparelhos) e, mais especificamente, na subposição de 2º nível 8424.89 (Outros), por não ser destinada à agricultura ou horticultura.

Finalmente, aplicando a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC/NCM 1), e não correspondendo aos textos dos itens específicos dentro da subposição 8424.89, o produto foi classificado no código NCM 8424.89.90 (Outros).

Conclusão da Receita Federal

Com base na análise técnica e na aplicação das regras de classificação, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas utilizada na fabricação de papel tissue deve ser o código 8424.89.90.

Esta classificação fundamentou-se nas seguintes regras:

• RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI, Nota 2 do Capítulo 84 e texto da posição 84.24)
• RGI 6 (textos das subposições 8424.8 e 8424.89)
• RGC 1 (texto do item 8424.89.90)
• Subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)

A decisão foi aprovada pela 2ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 21 de maio de 2024, e publicada em 5 de junho de 2024.

Implicações Práticas para a Indústria

A determinação da classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas traz importantes consequências práticas:

• Tributação na importação: Afeta as alíquotas de II, IPI, PIS/COFINS-Importação
• Tratamentos administrativos: Pode influenciar requisitos de licenciamento, certificações técnicas e outros controles
• Benefícios fiscais: A classificação correta pode determinar a elegibilidade a regimes especiais ou incentivos
• Comércio exterior: Impacta negociações comerciais e aplicação de acordos internacionais
• Contabilidade fiscal: Afeta o controle de estoque e a apuração de créditos tributários

Para fabricantes, importadores e comerciantes deste tipo de equipamento, é essencial utilizar esta classificação em suas operações comerciais e declarações fiscais, garantindo conformidade com a interpretação oficial da Receita Federal.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta representa um importante precedente para a classificação fiscal NCM para máquina de projeção de fibras celulósicas e equipamentos similares utilizados na indústria de papel. A decisão ilustra a complexidade do processo de classificação fiscal, que frequentemente envolve a análise detalhada das características técnicas e funcionais do produto, bem como a aplicação de diversas regras de interpretação.

Vale ressaltar que, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057/2021, a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para a adoção do código NCM 8424.89.90, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

Empresas que lidam com importação, fabricação ou comercialização de equipamentos similares devem avaliar cuidadosamente se suas mercadorias possuem as mesmas características técnicas e funcionais descritas nesta Solução de Consulta antes de aplicar o mesmo código NCM.

Para consultar a íntegra desta Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.

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