Retenção de contribuições previdenciárias na construção civil por órgãos públicos

Gustavo Ribeiro2 de julho de 20254 Mins read84

A retenção de contribuições previdenciárias na construção civil é tema de grande relevância para órgãos públicos e empresas contratadas. A Solução de Consulta COSIT nº 177 de 2023 trouxe importantes esclarecimentos sobre a facultatividade dessa retenção para órgãos da administração pública indireta em contratos de empreitada total.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 Nº 177, de 27 de fevereiro de 2023
Data de publicação: 02/03/2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio desta Solução de Consulta, questões relevantes sobre a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal em contratos de empreitada total de construção civil com órgãos da administração pública indireta. A norma é vinculada à Solução de Consulta nº 65 – COSIT, de 23 de junho de 2020, e produz efeitos imediatos para os contribuintes que se enquadram nas situações analisadas.

Contexto da Norma

A legislação previdenciária estabelece a responsabilidade solidária entre contratantes e contratados no que diz respeito às contribuições previdenciárias relacionadas à mão de obra empregada em obras de construção civil. Essa responsabilidade gera preocupações legítimas para órgãos públicos que contratam serviços de construção, especialmente quanto à necessidade de retenção de percentual das faturas para garantir o recolhimento correto das contribuições.

A consulta em questão abordou especificamente se os órgãos da administração pública indireta, ao contratarem serviços de construção civil sob o regime de empreitada total, estariam obrigados a realizar a retenção de 11% prevista na legislação previdenciária, ou se tal procedimento seria facultativo.

Principais Disposições

De acordo com a análise da Receita Federal, nos contratos de empreitada total de construção de edificação firmados com órgãos ou entidades da administração pública indireta, a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços é facultativa para o contratante.

Essa faculdade tem como objetivo permitir que o contratante elida (afaste) sua responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão de obra empregada na construção. Fica a cargo do próprio contratante avaliar a conveniência ou segurança em realizar ou não essa retenção.

É importante destacar que a Solução de Consulta baseia-se no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, no art. 220 do Decreto nº 3.048/1999 e nos arts. 110, 111, 114, 138 e 145 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que regulamentam as obrigações previdenciárias na construção civil.

A consulta também abordou outros dois pontos, mas foi considerada parcialmente ineficaz quanto a esses aspectos, por não atender aos requisitos formais definidos na IN RFB nº 2.058/2021, especificamente os incisos II e XIV do art. 27.

Entendendo a Empreitada Total

Para a correta aplicação desta Solução de Consulta, é fundamental compreender o conceito de empreitada total. De acordo com a legislação previdenciária, considera-se empreitada total a contratação de obra de construção civil sob regime de execução total, onde a construtora ou empreiteira principal assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendendo as seguintes etapas:

Administração do projeto
Execução da obra
Condições técnicas necessárias ao cumprimento do projeto
Responsabilidade por todos os encargos trabalhistas e previdenciários

Esse tipo de contrato se diferencia da empreitada parcial, onde apenas parte da obra ou serviços específicos são executados pela empresa contratada.

Impactos Práticos

A retenção de contribuições previdenciárias na construção civil conforme esclarecido pela Solução de Consulta traz impactos significativos para os contratos entre órgãos da administração pública indireta e empresas de construção civil:

Segurança jurídica para o órgão público: O entendimento de que a retenção é facultativa permite que o órgão avalie caso a caso a necessidade de realizar ou não a retenção, considerando o histórico de cumprimento das obrigações previdenciárias da empresa contratada.
Fluxo de caixa para as empresas: Quando não houver retenção, as empresas de construção terão disponibilidade imediata de todo o valor faturado, o que pode beneficiar seu fluxo de caixa.
Responsabilidade solidária: Caso o órgão público opte por não realizar a retenção, permanece a responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições previdenciárias, o que exige maior diligência no acompanhamento da regularidade da empresa contratada.
Necessidade de controle: O órgão público deve implementar mecanismos de controle para verificar periodicamente o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, mesmo sem realizar a retenção.

Análise Comparativa

A faculdade de retenção estabelecida nesta Solução de Consulta contrasta com a obrigatoriedade que recai sobre contratantes em determinadas situações previstas na legislação previdenciária. É importante compreender esse contexto:

Para pessoas jurídicas de direito privado, a retenção é geralmente obrigatória, conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/1991;
Para órgãos da administração pública direta, a retenção também é regra;
Já para órgãos da administração pública indireta, em contratos de empreitada total de construção civil, a solução de consulta confirma a faculdade de realizar ou não a retenção.

Essa diferenciação reconhece as particularidades das relações contratuais no âmbito da administração pública indireta, que tem personalidade jurídica própria e maior autonomia administrativa em comparação com os órgãos da administração direta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 177/2023 traz segurança jurídica ao confirmar a faculdade dos órgãos da administração pública indireta quanto à retenção de contribuições previdenciárias na construção civil em contratos de empreitada total. No entanto, essa faculdade deve ser exercida com cautela e responsabilidade.

Recomenda-se que os órgãos públicos avaliem criteriosamente cada contrato e a situação fiscal da empresa contratada antes de decidir pela não retenção. É prudente implementar procedimentos de verificação periódica da regularidade previdenciária da empresa contratada durante toda a execução do contrato.

Para as empresas de construção civil, é importante manter rigoroso controle sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, independentemente da realização ou não da retenção pelo órgão contratante, evitando problemas futuros e preservando sua regularidade fiscal.

É essencial consultar a íntegra da Solução de Consulta para compreender todos os detalhes e fundamentações legais que sustentam o entendimento apresentado.