Normas gerais sobre compensação
Moderador: Karem Jureidini Dias

Tema 3.1: Tema 874:compensação de ofício de créditos com débitos parcelados sem garantia ou não parcelados.
German Alejandro San Martín

Tema 3.2: Tema: – Tema 346 – reserva de norma constitucional para dispor sobre compensação de crédito de ICMS
Helenilson Cunha Pontes

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