A vinculação entre importador e exportador na valoração aduaneira é um tema de grande relevância para empresas que realizam operações de comércio exterior. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, especialmente quanto à caracterização de vínculo em contratos de agenciamento exclusivo e importações por encomenda.
Informações sobre a Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 53, de 28 de março de 2018 (vinculada)
- Data de publicação: 28 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A determinação do valor aduaneiro nas operações de importação é crucial para a correta aplicação dos tributos incidentes. Um dos fatores que pode impactar essa determinação é a existência de vinculação entre importador e exportador, conforme previsto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), também conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT).
A consulta analisada pela Receita Federal buscou esclarecer dois pontos principais: (1) se a existência de um contrato de agenciamento exclusivo caracteriza automaticamente uma vinculação entre as partes e (2) como deve ser tratada a informação sobre vinculação nos casos de importação por encomenda.
Pessoas vinculadas segundo o AVA-GATT
De acordo com a Solução de Consulta, a mera existência de um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e exportadores não caracteriza automaticamente a vinculação para fins de valoração aduaneira. O que determina essa vinculação são as situações expressamente previstas no Acordo de Valoração Aduaneira, especificamente as que configuram pessoas legalmente reconhecidas como associadas em negócios.
O termo “pessoas legalmente reconhecidas como associadas em negócios” deve ser interpretado de acordo com os termos contratuais que determinam a relação societária entre as partes, sendo irrelevante o conceito legal de empresas que atuam como agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos por si só.
Esta interpretação está em consonância com a Nota Explicativa 4.1 e Opinião Consultiva 21.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que estabelecem critérios objetivos para caracterização de vínculo.
Importação por encomenda: aspectos específicos
Um ponto importante esclarecido na consulta refere-se às operações de importação por encomenda. Nestas operações, a relação de compra e venda relevante para fins de determinação do valor aduaneiro ocorre entre o exportador e o importador por encomenda, e não entre o exportador e o encomendante predeterminado.
Portanto, na Declaração de Importação, não se deve indicar eventual vinculação entre o exportador e o encomendante predeterminado, uma vez que esta relação não é a base para a determinação do valor aduaneiro nesta modalidade específica de importação.
Critérios objetivos de vinculação
A Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, em seus artigos 2º, 3º e 15 a 17, estabelece os critérios objetivos para caracterização de vinculação entre as partes. Entre estes critérios estão:
- Uma das pessoas ocupar cargo de direção ou responsabilidade legal na empresa da outra
- As pessoas serem legalmente reconhecidas como associadas em negócios
- As pessoas serem empregador e empregado
- Uma das pessoas possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das ações ou quotas do capital social da outra
- Uma das pessoas controlar direta ou indiretamente a outra
- As pessoas serem controladas direta ou indiretamente por uma terceira pessoa
- As pessoas juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa
- As pessoas serem da mesma família
Impactos práticos
A correta identificação da vinculação entre importador e exportador na valoração aduaneira tem implicações diretas nos procedimentos de importação e no cálculo dos tributos incidentes. Quando existe vinculação, a autoridade aduaneira pode solicitar ao importador que demonstre que o valor declarado não foi influenciado por essa relação.
Para os importadores que utilizam contratos de agenciamento ou distribuição exclusiva, a Solução de Consulta traz maior segurança jurídica, uma vez que esclarece que a mera existência desses contratos não caracteriza automaticamente vinculação. É necessária a análise dos termos contratuais para verificar se há elementos que configurem alguma das hipóteses previstas no AVA-GATT.
Da mesma forma, empresas que realizam importações por encomenda devem estar atentas à correta indicação de eventuais vínculos na Declaração de Importação, considerando apenas a relação entre o exportador e o importador por encomenda, e não entre o exportador e o encomendante predeterminado.
Base legal
A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 100, I da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)
- Arts. 18 a 24-B da Lei nº 9.430, de 1996
- Art. 15, §4º, “b” e §5º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994)
- Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
- Arts. 2º, 3º, 15, 16, 17 da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003
- Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 318, de 2003
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz importante contribuição para a interpretação das regras de valoração aduaneira, especialmente quanto à caracterização de vinculação entre partes contratantes em operações de comércio exterior. Ela reforça que a análise deve ser feita caso a caso, considerando os termos contratuais específicos e as situações objetivamente previstas na legislação.
Para importadores e exportadores, é essencial compreender corretamente esses conceitos para evitar questionamentos por parte da autoridade aduaneira e garantir a correta aplicação das regras de valoração aduaneira em suas operações internacionais.
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