Vedação de créditos de PIS e COFINS em operações back to back

Gustavo Ribeiro8 de julho de 20255 Mins read97

A vedação de créditos de PIS e COFINS em operações back to back foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 31/2023, estabelecendo importante entendimento sobre operações internacionais realizadas por empresas brasileiras.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 31, de 2 de fevereiro de 2023
Data de publicação: 02/02/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da vedação de créditos nas operações back to back

A Receita Federal brasileira esclareceu, através desta importante solução de consulta, a questão tributária envolvendo operações conhecidas como “back to back”. Estas operações caracterizam-se pela compra e venda de produtos estrangeiros realizadas por empresas brasileiras, porém com a peculiaridade de que as mercadorias não transitam fisicamente pelo território nacional.

Este tipo de operação internacional tem se tornado cada vez mais comum no comércio global, especialmente para empresas que atuam como intermediárias em transações internacionais, aproveitando oportunidades de arbitragem ou fornecendo serviços de trading para parceiros comerciais em diferentes países.

A consulta surgiu da necessidade de esclarecer se estas operações, mesmo não havendo o ingresso físico das mercadorias no Brasil, poderiam gerar direito à apropriação de créditos na sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Definição e características das operações back to back

As operações “back to back” (também conhecidas como operações “triangulares” em certos contextos) possuem características específicas que as diferenciam de importações e exportações convencionais:

Envolvem a compra de mercadorias no exterior por uma empresa brasileira;
A mesma empresa brasileira promove a venda destas mercadorias também para o exterior;
As mercadorias são enviadas diretamente do fornecedor estrangeiro para o cliente estrangeiro;
Não há trânsito físico das mercadorias pelo território brasileiro;
A empresa brasileira atua como intermediária, geralmente obtendo lucro com a diferença entre os valores de compra e venda.

Do ponto de vista documental, a empresa brasileira consta como importadora e exportadora nas operações, mas fisicamente as mercadorias não ingressam no Brasil.

Fundamentação legal para a vedação de créditos

A Solução de Consulta baseou sua conclusão em dispositivos específicos das leis que regulamentam o PIS/Pasep e a COFINS não cumulativos, especialmente:

Art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
Art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
Art. 3º, § 3º, inciso I, de ambas as leis

A interpretação dada pela Receita Federal fundamenta-se no fato de que a legislação permite a apropriação de créditos relativos a bens adquiridos para revenda apenas quando estes bens efetivamente integram o ativo da empresa brasileira. Nas operações back to back, como não há entrada física das mercadorias no território nacional, estes bens não chegam a integrar o ativo da pessoa jurídica brasileira de maneira plena.

Adicionalmente, a RFB aplicou o entendimento de que, para haver direito ao crédito, é necessário que os bens adquiridos para revenda sejam efetivamente revendidos no mercado interno ou então exportados a partir do território nacional, o que não ocorre nas operações back to back.

Impactos práticos da vedação de créditos de PIS e COFINS em operações back to back

A conclusão da Receita Federal traz impactos significativos para as empresas brasileiras que realizam este tipo de operação:

Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que não poderão compensar créditos de PIS e COFINS;
Necessidade de revisão das estratégias fiscais e do planejamento tributário;
Potencial redução da competitividade de empresas brasileiras que atuam como intermediárias no comércio internacional;
Necessidade de ajuste no fluxo de caixa, já que a impossibilidade de aproveitamento de créditos pode impactar o capital de giro.

Esta orientação fiscal confirma uma postura restritiva da RFB quanto à interpretação das regras de creditamento no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, limitando-os às operações com efetiva entrada física das mercadorias no país.

Critérios para diferenciar operações back to back de outras operações internacionais

É importante que os contribuintes saibam identificar quando estão realizando operações back to back para evitar apropriações indevidas de créditos. Os principais elementos caracterizadores são:

Ausência de trânsito físico das mercadorias pelo Brasil;
Faturamento direto do fornecedor estrangeiro para o cliente estrangeiro, com a empresa brasileira figurando apenas documentalmente;
Ausência de processos de nacionalização e posterior exportação das mercadorias;
Não incidência de impostos de importação e exportação no Brasil sobre as mercadorias.

As empresas devem estar atentas para não confundir estas operações com outras modalidades de comércio exterior que podem ter tratamento tributário diferenciado, como as exportações fictas ou operações realizadas em Zonas Francas ou áreas aduaneiras especiais.

Análise comparativa com regimes especiais

É relevante destacar que a vedação de créditos de PIS e COFINS em operações back to back se distingue do tratamento dado a outros regimes especiais de comércio exterior, como:

Drawback: Neste regime, há suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados para produtos que serão exportados, mas há efetiva entrada das mercadorias no território nacional;
Entreposto aduaneiro: Permite o depósito de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão de tributos, mas também implica em entrada física no país;
Admissão temporária: Permite a importação com suspensão total ou parcial de tributos por prazo determinado, também com entrada física das mercadorias.

Esta distinção reforça a importância da presença física das mercadorias no território nacional como requisito essencial para a apropriação de créditos de PIS e COFINS.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada estabelece um importante parâmetro para empresas brasileiras que atuam no comércio internacional, especialmente aquelas que realizam ou planejam realizar operações back to back. O entendimento firmado pela Receita Federal é claro: sem o trânsito físico das mercadorias pelo território brasileiro, não há direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS.

As empresas devem, portanto, considerar este posicionamento em seu planejamento tributário e em suas estratégias de negócios internacionais, avaliando cuidadosamente os impactos financeiros destas operações e, eventualmente, buscando alternativas que possam otimizar sua carga fiscal dentro dos limites legais estabelecidos.

É importante ressaltar que esta Solução de Consulta tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme o documento original disponível no site da Receita Federal, devendo ser observada por contribuintes que realizam operações similares.