A vedação de créditos de PIS/COFINS sobre gastos logísticos em atividades comerciais atacadistas foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 33/2023, publicada em 3 de fevereiro de 2023. Este posicionamento impacta diretamente empresas do setor comercial que buscam o aproveitamento de créditos relacionados às suas operações logísticas.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 33/2023
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma empresa atacadista de bebidas (cerveja, chope e refrigerante) questionou a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre despesas relacionadas à sua atividade logística, especificamente quanto a gastos com depreciação, peças de reposição, combustível, pneus, lubrificantes e serviços de manutenção dos veículos utilizados para distribuição de mercadorias.
A consulente argumentou que sua atividade comercial depende fundamentalmente do transporte para operações de compra e venda, considerando as despesas logísticas como insumos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Baseou seu entendimento no conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que adotou os critérios de essencialidade e relevância.
Fundamentação e Análise da RFB
A Receita Federal, ao analisar a consulta, destacou que o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS está delimitado pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permite a apuração de créditos em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
Embora o STJ tenha definido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5/2018 esclareceu que essa interpretação se aplica exclusivamente às atividades de produção de bens e prestação de serviços, não abrangendo a atividade comercial de revenda.
De acordo com o referido Parecer Normativo:
“Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens.”
A RFB enfatizou que, para a atividade de revenda de bens, a legislação reservou especificamente a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e, no caso específico de atacadistas de bebidas frias, conforme o art. 30 da Lei nº 13.097/2015.
Conclusão da Receita Federal
Diante da análise realizada, a RFB concluiu que:
- Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, excluindo-se itens relacionados à atividade de revenda de bens.
- Na atividade comercial de revenda de bens, as despesas com a depreciação, peças de reposição, combustível, pneus, lubrificantes e serviços de manutenção dos veículos utilizados para a entrega das mercadorias não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não serem consideradas insumos pela legislação de regência.
A RFB esclareceu ainda que o fato de a empresa realizar o transporte das mercadorias utilizando frota própria não descaracteriza sua atividade principal de comércio atacadista.
Impactos Práticos para Empresas Comerciais
Esta Solução de Consulta impacta significativamente empresas do setor comercial, especialmente distribuidoras e atacadistas que mantêm frota própria para logística. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:
- Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com veículos utilizados na atividade de distribuição;
- Aumento da carga tributária efetiva para empresas que vinham aproveitando esses créditos;
- Necessidade de revisão do planejamento tributário e da estrutura de custos logísticos;
- Potencial estímulo à terceirização de serviços de transporte, já que os fretes contratados podem gerar créditos em determinadas situações;
- Impacto no fluxo de caixa das empresas do setor comercial atacadista.
Análise Comparativa com Empresas Industriais
É importante ressaltar que a vedação ao aproveitamento de créditos sobre gastos logísticos se aplica especificamente às empresas comerciais. Em contraste, as empresas industriais podem, em determinadas circunstâncias, considerar como insumos os gastos com logística que sejam essenciais ao processo produtivo, seguindo os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.
Esta diferenciação cria um tratamento tributário distinto entre os setores econômicos, sendo mais favorável às atividades industriais em comparação às comerciais. Empresas que desenvolvem tanto atividades comerciais quanto industriais precisam segregar adequadamente seus gastos para correto aproveitamento de créditos.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta COSIT nº 33/2023 fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II (PIS/Pasep não-cumulativo);
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II (COFINS não-cumulativa);
- Lei nº 13.097/2015, art. 30 (regime específico para bebidas frias);
- Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018;
- REsp 1.221.170/PR (julgamento pelo STJ sobre o conceito de insumos).
Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
Considerações Finais
A vedação de créditos de PIS/COFINS sobre gastos logísticos em atividades comerciais atacadistas representa um importante posicionamento da Receita Federal sobre o conceito de insumos no regime não-cumulativo dessas contribuições. Empresas do setor comercial devem estar atentas a esta interpretação ao realizar o planejamento tributário e a apuração de seus créditos.
É essencial que as empresas comerciais, especialmente atacadistas com frota própria, revisem suas práticas de aproveitamento de créditos tributários para evitar autuações fiscais e ajustar suas estruturas de custos à luz deste entendimento consolidado pela Receita Federal.
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