A vedação de créditos de PIS/COFINS no comércio varejista de motocicletas é um tema relevante para concessionárias que atuam neste segmento. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98, de 28 de setembro de 2017, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 327, de 21 de junho de 2017.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: COSIT nº 98/2017
- Data de publicação: 28/09/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta aborda a aplicabilidade do regime de substituição tributária para as contribuições PIS/Pasep e COFINS no setor de comércio varejista de motocicletas, especificamente quanto à possibilidade de apuração de créditos relativos a despesas com frete na aquisição desses veículos.
O questionamento central refere-se à sistemática da não-cumulatividade das contribuições quando há aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) por concessionárias junto às montadoras.
A dúvida específica era se os valores de frete pagos na aquisição dessas motocicletas poderiam gerar créditos de PIS/COFINS, mesmo sob o regime de substituição tributária previsto no art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal estabeleceu claramente que:
- Aplica-se o regime de substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecido pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, na aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante).
- Como consequência direta desse regime, é vedada a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação às motocicletas adquiridas sob substituição tributária.
- A vedação se estende também aos itens acessórios que compõem o custo de aquisição das motocicletas, incluindo expressamente os dispêndios com frete.
A fundamentação legal dessa decisão baseia-se principalmente no art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, que estabelece o regime de substituição tributária, e nos art. 1º, § 3º, III e art. 3º, I, alínea “a” das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS), que regulamentam a não-cumulatividade dessas contribuições.
Base Legal para o Entendimento
A solução de consulta fundamenta-se em diversos dispositivos legais, sendo os principais:
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43 – Estabelece a substituição tributária para o PIS/Pasep e a COFINS no caso de fabricantes e importadores de motocicletas.
- Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) – Especificamente em seus artigos 1º, § 3º, III (que exclui da incidência as receitas já sujeitas à substituição tributária) e art. 3º, I, alínea “a” (que define as hipóteses de creditamento).
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 289, § 1º – Estabelece o conceito de custo de aquisição, incluindo gastos acessórios como fretes e seguros.
Importante destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 98/2017 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 327, de 21 de junho de 2017, o que significa que ambas compartilham o mesmo entendimento sobre a matéria.
Impactos Práticos para Concessionárias
Esta orientação da Receita Federal tem impactos diretos e significativos para as concessionárias de motocicletas:
- Impossibilidade de apropriação de créditos – As concessionárias não podem se creditar de PIS/COFINS sobre o valor das motocicletas adquiridas das montadoras, uma vez que estas já recolheram as contribuições por substituição tributária.
- Vedação também para despesas acessórias – Mesmo os gastos com frete, seguros e outras despesas acessórias que compõem o custo de aquisição das motocicletas não geram direito a créditos.
- Impacto no fluxo de caixa – A impossibilidade de apropriação desses créditos pode impactar significativamente o fluxo de caixa das concessionárias, especialmente aquelas com alto volume de aquisições.
- Necessidade de ajustes contábeis e fiscais – As concessionárias precisam garantir que seus sistemas contábeis e fiscais estejam configurados corretamente para não apropriarem créditos indevidos, evitando autuações fiscais futuras.
Análise Comparativa
A vedação de créditos de PIS/COFINS no contexto da substituição tributária segue uma lógica econômica e jurídica:
No regime normal (não-cumulativo), cada elo da cadeia recolhe as contribuições e se credita do que foi pago no elo anterior. Já no regime de substituição tributária, o fabricante ou importador recolhe antecipadamente o tributo que seria devido em toda a cadeia, inclusive pelo varejista.
Consequentemente, permitir que o varejista se credite significaria uma dupla dedução, já que o valor das contribuições já foi considerado no preço final, com o tributo pago por substituição pela montadora.
É importante destacar que esta vedação se aplica especificamente às motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM. Para outros produtos ou operações não sujeitos à substituição tributária, continua valendo a regra geral da não-cumulatividade, com direito a créditos nas condições previstas na legislação.
Considerações Finais
A vedação de créditos de PIS/COFINS no comércio varejista de motocicletas estabelecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 98/2017 traz clareza a um tema frequentemente questionado no setor. O entendimento é de que, uma vez aplicado o regime de substituição tributária, não há possibilidade de apuração de créditos dessas contribuições, nem mesmo para os custos acessórios como fretes.
As concessionárias devem, portanto, adequar seus controles contábeis e fiscais para evitar a tomada indevida desses créditos, o que poderia resultar em autuações fiscais. É recomendável uma revisão dos procedimentos internos relacionados à apuração de PIS/COFINS, especialmente quanto ao tratamento dado aos fretes na aquisição de motocicletas.
Para os profissionais contábeis e tributários que atuam neste setor, é fundamental conhecer detalhadamente esta orientação, pois ela impacta diretamente o planejamento tributário e o cumprimento das obrigações fiscais das empresas que comercializam motocicletas.
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