Vedação de Créditos de PIS/COFINS na Aquisição de Resíduos e Aparas de Papel

Gustavo Ribeiro13 de novembro de 20255 Mins read226

A Vedação de Créditos de PIS/COFINS na Aquisição de Resíduos e Aparas de Papel foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 176 – Cosit, publicada em 14 de março de 2017. Esta importante orientação esclarece definitivamente que não é permitido o aproveitamento de créditos dessas contribuições na aquisição de resíduos e aparas, mesmo quando adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 176 – Cosit
Data de publicação: 14 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Solução de Consulta nº 176 – Cosit trata especificamente da impossibilidade de utilização de créditos de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de diversos materiais, incluindo papel e papelão. Esta orientação afeta diretamente empresas do setor de reciclagem, fabricação de papel e papelão, e indústrias que utilizam esses insumos em seus processos produtivos, aplicando-se a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa do ramo de papel e produtos derivados da madeira, que utiliza resíduos e aparas de papel como insumos em seu processo fabril, principalmente na produção de papel e papelão para fabricação de embalagens.

A empresa questionou se poderia apropriar créditos de PIS/COFINS nas aquisições desses materiais quando comprados de fornecedores optantes pelo Simples Nacional, já que o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 11.196/2005 estabelece que a suspensão da incidência dessas contribuições não se aplica às vendas efetuadas por optantes do Simples.

O questionamento surge da interpretação conjunta dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007, que permite a apropriação de créditos nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Principais Disposições

A Receita Federal esclareceu que a vedação à utilização de créditos de PIS/COFINS na aquisição de resíduos e aparas é absoluta quando esses materiais são adquiridos para utilização como insumo, independentemente de o fornecedor ser optante pelo Simples Nacional. Essa vedação está expressamente determinada pelo art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que não prevê exceções.

Conforme estabelecido no art. 47, é vedada a utilização do crédito previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas classificados nas seguintes posições da TIPI:

39.15 – Plástico
47.07 – Papel ou cartão
70.01 – Vidro
72.04 – Ferro ou aço
74.04 – Cobre
75.03 – Níquel
76.02 – Alumínio
78.02 – Chumbo
79.02 – Zinco
80.02 – Estanho
Demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI

É importante destacar que essa vedação se aplica especificamente às aquisições desses materiais para uso como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (créditos previstos no inciso II do art. 3º das leis citadas).

Distinção entre Insumos e Revenda

A Receita Federal fez uma distinção importante: a vedação do art. 47 aplica-se apenas à utilização desses materiais como insumos. No caso de aquisição para revenda, a situação é diferente.

Quando os resíduos e aparas são adquiridos com suspensão da incidência de PIS/COFINS (conforme o art. 48 da Lei nº 11.196/2005), não há direito a crédito, mesmo se forem para revenda, pois não houve o pagamento das contribuições.

Entretanto, se esses produtos forem adquiridos para revenda junto a empresas do Simples Nacional, haveria direito à apuração de créditos, pois:

Não se aplica a vedação do art. 47 (por não se tratar de insumos)
Não se aplica a suspensão do art. 48 (pois esta não vale para vendas de optantes pelo Simples)
Não há impedimento geral para creditamento relacionado às aquisições de empresas do Simples Nacional (conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007)

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas que atuam na cadeia produtiva que utiliza resíduos, desperdícios e aparas como matéria-prima:

1. Para empresas que utilizam aparas e resíduos como insumo:

Não podem apropriar créditos de PIS/COFINS nessas aquisições, independentemente da origem dos materiais
Devem ajustar sua contabilidade para não computar esses créditos indevidamente
Precisam considerar esse custo tributário adicional em seu planejamento financeiro

2. Para empresas que comercializam esses materiais:

Devem estar cientes que a suspensão da incidência das contribuições aplica-se apenas nas vendas para pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real
As empresas do Simples Nacional que vendem esses resíduos não aplicam a suspensão, mas isso não gera direito a crédito para o adquirente que os utiliza como insumo

É fundamental observar que a inobservância dessas restrições pode resultar em glosas de créditos em procedimentos de fiscalização, com consequente lançamento de ofício das contribuições e aplicação de multas e juros.

Análise da Legislação Aplicável

A Receita Federal baseou sua interpretação na análise conjunta de diversos dispositivos legais:

Lei nº 10.637/2002 (art. 3º, II e §2º, II) – Disciplina o regime não-cumulativo do PIS/PASEP
Lei nº 10.833/2003 (art. 3º, II e §2º, II) – Disciplina o regime não-cumulativo da COFINS
Lei nº 11.196/2005 (arts. 47 e 48) – Estabelece a vedação de créditos e a suspensão da incidência
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007 – Trata da possibilidade de créditos em aquisições de empresas do Simples Nacional

A análise concluiu que a vedação do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 é expressa e absoluta quando se trata da utilização dos materiais como insumo, não comportando interpretações divergentes.

Considerações Finais

A Vedação de Créditos de PIS/COFINS na Aquisição de Resíduos e Aparas de Papel estabelecida pela Solução de Consulta nº 176/2017 representa uma interpretação oficial da Receita Federal sobre um tema relevante para diversos setores econômicos, especialmente os que trabalham com reciclagem e produção de papel e embalagens.

As empresas devem ajustar seus procedimentos contábeis e fiscais para atender a essa orientação, evitando a apropriação indevida de créditos. Recomenda-se também que consultem seus assessores tributários para verificar se existem alternativas legais que possam mitigar o impacto tributário decorrente dessa vedação.

É importante ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para toda a administração tributária federal e gozam de presunção de legitimidade. Portanto, a orientação contida neste documento deve ser seguida por todos os contribuintes que se encontrem em situação similar à da empresa consulente.