Vedação de créditos de PIS/COFINS em serviços de certificação do INMETRO

A vedação de créditos de PIS/COFINS em serviços de certificação do INMETRO foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Cosit nº 99.002, publicada em 22 de março de 2017. Esta decisão afeta diretamente empresas que prestam serviços de calibração e que, em alguns casos, também arcam com os custos de certificação dos produtos de seus clientes.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 99.002, de 22 de março de 2017
Data de publicação: 22/03/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Vedação aos Créditos de PIS/COFINS

A solução de consulta analisou uma situação específica onde uma empresa prestadora de serviços de calibração de lasers em máquinas e equipamentos de terceiros questionava a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins relacionados aos gastos com certificação periódica do INMETRO sobre produtos industrializados por seus clientes.

O caso apresenta uma particularidade: embora a certificação seja realizada nos produtos dos clientes, a empresa prestadora do serviço de calibração arcava com os custos dessa certificação como parte do acordo comercial entre as partes. Com base nesse cenário, a consulente pretendia descontar créditos das contribuições calculados sobre esses serviços de certificação.

Esta consulta está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, que já havia estabelecido entendimento semelhante sobre a matéria.

Fundamentação Legal da Decisão

A análise da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II (para PIS/Pasep)
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II (para Cofins)
• Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, inciso I, alínea “b” e § 5º, incisos I e II
• Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, inciso I, alínea “b” e § 4º, incisos I e II
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 2007

Especialmente relevante é o conceito de insumo para fins de crédito na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, conforme delimitado pelas normas infralegais da Receita Federal.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal estabeleceu que, para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser interpretado como os bens e serviços que sejam:

1. Diretamente utilizados na prestação de serviços; e
2. Essenciais para a realização da atividade-fim da empresa.

No caso analisado, a autoridade fiscal entendeu que os serviços de certificação periódica do INMETRO, realizados sobre os produtos industrializados pelos clientes da consulente, não se enquadram no conceito de insumo, pois:

• Não são utilizados diretamente na prestação do serviço de calibração de lasers;
• Não são essenciais para a realização da atividade-fim da empresa consultante;
• A certificação ocorre após a prestação do serviço principal, não sendo um requisito para sua execução.

Mesmo que os custos com a certificação sejam suportados pela prestadora de serviços, como parte de uma negociação comercial entre as partes, esse fato não altera a natureza da despesa para fins tributários, não permitindo sua caracterização como insumo.

Impactos Práticos da Vedação de Créditos

Esta decisão gera impactos significativos para empresas que atuam com prestação de serviços técnicos e calibração:

1. Aumento da carga tributária efetiva: A impossibilidade de descontar créditos das contribuições aumenta o ônus tributário dessas empresas.
2. Revisão de acordos comerciais: Empresas podem precisar renegociar contratos onde assumem responsabilidade por certificações de produtos de clientes.
3. Necessidade de segregação contábil: É fundamental separar adequadamente os gastos com certificação das demais despesas, para evitar autuações fiscais.
4. Impacto no preço dos serviços: Como os custos com certificação não geram créditos, esse valor tende a ser repassado integralmente aos preços finais.

As empresas do setor devem estar atentas a este entendimento, especialmente considerando que a Solução de Consulta está vinculada a uma Solução de Divergência anterior, o que demonstra a consolidação deste posicionamento pela Receita Federal.

Análise Comparativa

O entendimento da Receita Federal segue uma linha restritiva quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.221.170/PR, adotou uma definição mais ampla, entendendo que insumos seriam os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.

No entanto, mesmo com a interpretação mais abrangente do STJ, no caso específico analisado, dificilmente os serviços de certificação se enquadrariam como insumos, pois:

• São realizados após a prestação do serviço principal (calibração);
• Incidem sobre produtos de terceiros (clientes da consulente);
• Não são requisitos para a execução do serviço de calibração em si.

Este caso demonstra a importância de uma análise técnica precisa para identificar quais despesas podem efetivamente gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não-cumulativo.

Considerações Finais sobre a Vedação de Créditos

A vedação de créditos de PIS/COFINS em serviços de certificação do INMETRO reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de existir uma relação direta e essencial entre o bem ou serviço e a atividade-fim da empresa para caracterização como insumo.

As empresas prestadoras de serviços técnicos devem avaliar cuidadosamente os gastos incorridos com serviços acessórios ou complementares, especialmente aqueles realizados em benefício de seus clientes, para determinar corretamente quais podem gerar créditos dessas contribuições.

Recomenda-se que as empresas afetadas realizem uma revisão de seus procedimentos fiscais e de seus contratos comerciais para adequação a este entendimento, evitando autuações fiscais e otimizando sua carga tributária dentro dos limites legais.

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