Vale-Transporte em Vale-Combustível: Não Incidência de Contribuição Previdenciária

O Vale-Transporte em Vale-Combustível tem sido objeto de debates em relação à tributação previdenciária. A Solução de Consulta nº 4.001 – SRRF04/Disit, de 21 de janeiro de 2020, esclarece este tema de extrema relevância para empregadores e empregados.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 4.001 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 21 de janeiro de 2020
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Contexto da norma

A consulta originou-se da dúvida de um contribuinte sobre a incidência de contribuição previdenciária em valores pagos a título de Vale-Transporte, especialmente quando o benefício é concedido em formato diferente do tradicional, como por meio de vale-combustível ou semelhantes.

Esta temática tem relevância considerável no cenário empresarial brasileiro, onde diferentes modalidades de concessão do vale-transporte vêm sendo adotadas para melhor atender às necessidades dos colaboradores, mantendo-se a finalidade essencial do benefício: custear o deslocamento residência-trabalho.

A consulta também questionou o reconhecimento, por parte da Receita Federal, do teor do Acórdão do CARF 2301005.193, que tratou do mesmo assunto.

Principais disposições da norma

De acordo com a Solução de Consulta, vinculada à SC nº 313 – COSIT, de 19 de dezembro de 2019, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, mesmo quando o benefício é concedido por meio de vale-combustível ou formato semelhante.

A Receita Federal fundamenta seu entendimento no Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

A não incidência tributária, entretanto, está sujeita a algumas limitações importantes:

• O valor isento é limitado ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985;
• O empregador deve observar o disposto no art. 4º da Lei nº 7.418/1985, que estabelece sua participação apenas na parcela que exceder a 6% do salário básico do trabalhador.

Um aspecto fundamental destacado na consulta: caso o empregador deixe de descontar o percentual de 6% do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto, incidindo sobre ela contribuição previdenciária e demais tributos.

Fundamentos legais

A decisão da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos e entendimentos:

1. Lei nº 7.418/1985, especialmente seus artigos 1º e 4º;
2. Ato Declaratório nº 4/2016 da PGFN;
3. Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011;
4. Solução de Consulta COSIT nº 143, de 27 de setembro de 2016;
5. Solução de Consulta COSIT nº 313, de 19 de dezembro de 2019.

Importante destacar que, segundo a Solução de Consulta, o STF e o STJ já consagraram de modo pacífico o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, devido ao seu caráter indenizatório.

Impactos práticos para as empresas

Esta interpretação traz importantes implicações práticas para as empresas que fornecem Vale-Transporte em Vale-Combustível ou outros formatos alternativos:

1. Flexibilidade na forma de concessão: as empresas podem optar por conceder o benefício em modalidades diversas, como vale-combustível, sem que isso implique em tributação previdenciária adicional;
2. Economia fiscal: desde que respeitados os limites legais, as empresas podem manter a não incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores;
3. Atenção aos limites: é fundamental que as empresas documentem e comprovem que o valor concedido corresponde estritamente ao necessário para o deslocamento residência-trabalho em transporte coletivo;
4. Desconto obrigatório: as empresas devem continuar aplicando o desconto de 6% sobre o salário básico do empregado, sob pena de configuração de salário indireto tributável.

Eficácia das decisões do CARF vs. Soluções de Consulta

Um ponto relevante abordado na Solução de Consulta diz respeito à eficácia das decisões do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Conforme esclarecido pela RFB, os acórdãos do CARF possuem efeitos inter partes, ou seja, são restritos apenas aos indivíduos que foram parte de um recurso específico.

Diferentemente, as Soluções de Consulta exaradas pela Receita Federal, por meio da COSIT, têm caráter erga omnes, vinculando todos os interessados na matéria de que tratam. As decisões do CARF apenas adquirem efeito vinculante quando, em virtude de decisões reiteradas e uniformes, são consubstanciadas em súmula, após publicação de ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 4.001 traz segurança jurídica para as empresas que optam por fornecer o vale-transporte em formatos alternativos, como o Vale-Transporte em Vale-Combustível. Entretanto, é fundamental que os empregadores atentem para os requisitos legais, especialmente quanto ao limite do valor (restrito ao custo do transporte coletivo) e à obrigatoriedade do desconto de 6% do salário básico do empregado.

Para adequada implementação, recomenda-se que as empresas:

• Documentem adequadamente o valor correspondente ao transporte coletivo que seria utilizado pelo funcionário;
• Mantenham controle rigoroso dos descontos efetuados nos salários dos empregados;
• Apliquem corretamente o percentual de 6% sobre o salário básico;
• Estejam preparadas para comprovar em eventual fiscalização que o valor concedido não excede o estritamente necessário para o deslocamento.

Com essas medidas preventivas, as empresas podem oferecer mais flexibilidade aos seus colaboradores sem incorrer em riscos fiscais adicionais.

Otimize sua conformidade tributária com inteligência artificial

Lidar com questões como a tributação do TAIS pode simplificar em 73% sua análise de benefícios como o Vale-Transporte em Vale-Combustível, evitando contestações fiscais e garantindo conformidade imediata.

Conheça a TAIS