Tributação de variações monetárias de depósitos judiciais pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A Tributação variações monetárias depósitos judiciais foi esclarecida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 166/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Este documento estabelece critérios importantes sobre o momento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre as variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e extrajudiciais.

Norma Tributária em Análise

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 166/2017 – Cosit
Data de publicação: 9 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

O Regime de Competência como Regra Geral

A orientação principal da Receita Federal determina que, no âmbito da apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, bem como do PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes da atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, como regra geral, conforme o regime de competência.

Isso significa que as variações monetárias devem ser registradas no resultado do exercício a que competirem, independentemente de seu recebimento efetivo. Este reconhecimento baseia-se no princípio contábil de competência, previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/1976, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

De acordo com a Receita Federal, o depósito judicial permanece como elemento patrimonial do depositante, representando um direito creditório contabilmente registrado. Por isso, as atualizações monetárias desse valor também são titularizadas pelo contribuinte e prontamente incorporadas ao seu patrimônio.

A Exceção à Regra: Lei nº 9.703/1998

A Tributação variações monetárias depósitos judiciais prevê uma importante exceção à regra geral do regime de competência. Quando os depósitos são realizados sob o regramento da Lei nº 9.703/1998, que trata especificamente de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal, aplica-se uma regra especial.

Essa legislação condiciona expressamente a atualização dos valores depositados ao sucesso na lide pelo depositante. De acordo com o § 3º, inciso I, do art. 1º da referida lei, o valor depositado será “devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros”.

Nesta hipótese, o fato gerador dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre as variações monetárias só ocorre:

• Quando da solução da lide e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante; ou
• Quando o levantamento do depósito com acréscimos ocorrer por autorização administrativa ou judicial, antes da solução da lide.

Em outras palavras, enquanto a questão estiver sob discussão judicial ou administrativa, não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica das variações monetárias para fins tributários.

Critério para Aplicação das Regras

O fator determinante para definir se a Tributação variações monetárias depósitos judiciais seguirá a regra geral (regime de competência) ou a exceção é a existência ou não de disposição legal que condicione a atualização dos valores depositados ao eventual sucesso na lide.

A Solução de Consulta estabelece que:

1. A regra geral (regime de competência) é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide.
2. A regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que condicione a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante.

Essa interpretação se estende a “qualquer outra esfera onde o acréscimo patrimonial das variações monetárias esteja legalmente condicionado na mesma forma prevista na Lei nº 9.703/1998”.

Natureza das Variações Monetárias para fins de PIS/PASEP e COFINS

Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se ao tratamento das variações monetárias ativas para fins de PIS/PASEP e COFINS. Essas variações devem ser consideradas receitas financeiras, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 9.718/1998.

Com o Decreto nº 8.426/2015, as alíquotas aplicáveis sobre as receitas financeiras no regime não cumulativo foram restabelecidas em:

• 0,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP
• 4% para a COFINS

Essas alíquotas entram em vigor a partir de 1º de julho de 2015, aplicando-se inclusive às variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais, observadas as regras de reconhecimento já mencionadas (competência ou caixa, conforme o caso).

Fundamento Legal para o Reconhecimento das Variações Monetárias

A Tributação variações monetárias depósitos judiciais tem como base legal diversos dispositivos, destacando-se:

• Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172/1966) – Define o fato gerador do Imposto sobre a Renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda;
• Art. 18 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 – Estabelece a inclusão no lucro operacional das contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte;
• Art. 177 da Lei nº 6.404/1976 – Determina o registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência;
• Art. 1º da Lei nº 9.703/1998 – Regula especificamente os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela RFB;
• Art. 9º da Lei nº 9.718/1998 – Classifica as variações monetárias como receitas financeiras para efeitos da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS;
• Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003 – Definem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A Solução de Consulta também menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram a interpretação da Receita Federal, distinguindo os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira.

Segundo o STJ, “a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com a incorporação destes ao patrimônio do contribuinte” e “a disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio”, sendo irrelevante a “disponibilidade financeira” para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL.

No entanto, essa interpretação geral é excepcionada quando há disposição legal específica, como no caso da Lei nº 9.703/1998.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A orientação da Receita Federal sobre a Tributação variações monetárias depósitos judiciais tem importantes implicações práticas:

1. Para depósitos sujeitos à Lei nº 9.703/1998 (tributos federais):
   O contribuinte só deverá tributar as variações monetárias quando do desfecho favorável da lide, na proporção que lhe favorecer, ou quando do levantamento antecipado do depósito por autorização judicial ou administrativa.
2. Para outros tipos de depósitos (sem previsão legal condicionando os acréscimos ao sucesso na lide):
   O contribuinte deve reconhecer as variações monetárias mensalmente, pelo regime de competência, ainda que a lide esteja em andamento.

Esta distinção é fundamental para o correto cumprimento das obrigações tributárias e para evitar questionamentos em procedimentos fiscalizatórios.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 166/2017 traz uma interpretação detalhada sobre a Tributação variações monetárias depósitos judiciais, estabelecendo critérios objetivos para definir o momento da incidência tributária dessas receitas.

É importante que os contribuintes identifiquem corretamente a legislação aplicável aos depósitos judiciais ou extrajudiciais que realizarem, verificando se há condicionamento legal da atualização monetária ao resultado da lide. Essa análise determinará o regime de reconhecimento tributário a ser adotado – competência ou caixa.

Para depósitos de tributos administrados pela Receita Federal, sujeitos à Lei nº 9.703/1998, aplica-se a regra excepcional, tributando-se as variações monetárias apenas quando do sucesso na lide. Para os demais depósitos, prevalece a regra geral do regime de competência, salvo se houver legislação específica com previsão em sentido contrário.

Simplifique a Gestão de Depósitos Judiciais com Inteligência Artificial

Lidar com as complexas regras de tributação de depósitos judiciais é um desafio. A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, oferecendo orientação precisa sobre o tratamento fiscal de variações monetárias instantaneamente.

Conheça a TAIS