Tributação de Tarifa de Contingência para Concessionárias de Água: Incidência de PIS, COFINS e CSLL

A tributação de tarifa de contingência para concessionárias de água foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 4 de dezembro de 2018. O documento traz importantes esclarecimentos sobre como as concessionárias devem tratar, do ponto de vista tributário, os valores arrecadados através da cobrança de sobretarifas durante períodos de escassez hídrica.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma concessionária de serviço de abastecimento de água que questionava a forma de tributação dos valores arrecadados por meio da tarifa de contingência. Esta tarifa, estabelecida com base no art. 46 da Lei Federal n° 11.445/2007, foi instituída por uma Agência Reguladora de Águas como mecanismo para reduzir o consumo durante períodos críticos de escassez.

O mecanismo tarifário consistia na aplicação de um percentual adicional (20% ou 40%) sobre a fatura de água para unidades usuárias que ultrapassassem o consumo de 10m³, com exceção de serviços essenciais como hospitais e centros de saúde.

A consulente questionava se os valores arrecadados por meio da tarifa de contingência deveriam ser tributados no momento do faturamento ou se a tributação de tarifa de contingência para concessionárias de água deveria ocorrer apenas quando estes recursos fossem efetivamente utilizados.

Natureza e Destinação dos Recursos da Tarifa de Contingência

Conforme explicado na consulta, os valores arrecadados por meio da tarifa de contingência tinham destinação específica:

• Cobertura de custos operacionais adicionais decorrentes da situação de escassez;
• Investimentos emergenciais ou estruturantes para mitigar a escassez hídrica;
• Construção de ativos não onerosos pertencentes à concessão;
• Modicidade tarifária (redução de tarifas futuras).

A consulente argumentava que não deveria haver tributação sobre os valores destinados à construção de ativos não onerosos ou à modicidade tarifária, pois estes recursos não resultariam em acréscimo patrimonial para a companhia.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que a tributação de tarifa de contingência para concessionárias de água deve seguir os mesmos princípios aplicáveis à tarifa ordinária. De acordo com a Solução de Consulta:

“A tarifa de contingência tem a mesma natureza da tarifa ordinária e, também, a mesma base de incidência, qual seja o consumo medido de água (m³).”

Assim, o fato gerador dos tributos (PIS/PASEP, COFINS e CSLL) ocorre no momento do faturamento, quando se verifica o consumo de água acima do limite estabelecido e sobre o qual incide a sobretarifa.

A RFB destacou que é irrelevante, para fins de definição do fato gerador, a destinação ou aplicação dos recursos arrecadados. O fato de a consulente não poder dispor livremente dos recursos, por estarem sujeitos a autorização da Agência Reguladora, não afasta a ocorrência do fato gerador.

Fundamentação Legal

A decisão da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Artigos 113 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN);
• Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP não cumulativo);
• Art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS não cumulativa);
• Decreto-Lei nº 1.598/1977 (legislação do Imposto de Renda).

O art. 116 do CTN, em particular, estabelece que o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para que produza seus efeitos, que no caso é o consumo adicional de água.

Análise dos Argumentos da Consulente

A Receita Federal considerou equivocado o argumento da consulente de que os valores da tarifa de contingência representariam remuneração por serviços futuros. O órgão esclareceu que:

1. Os recursos provenientes da tarifa de contingência são remuneração pelo consumo adicional de água, devendo ser reconhecidos como receita no momento do faturamento;
2. Não há descumprimento do regime de competência previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/1976;
3. A principal razão da tarifa de contingência é reduzir o consumo de água, não remunerar serviços futuros.

A consulente também argumentava que não haveria disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos no momento do faturamento, o que foi rejeitado pela RFB, que afirmou que as restrições contratuais e regulatórias não afastam a ocorrência do fato gerador.

Conclusão da Solução de Consulta

A conclusão da Receita Federal sobre a tributação de tarifa de contingência para concessionárias de água foi clara:

“A receita gerada pela cobrança aos usuários da Tarifa de Contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx nº XX, de 2016, deverá compor a apuração das bases de cálculo da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.”

Portanto, as concessionárias de abastecimento de água devem incluir os valores arrecadados por meio de tarifas de contingência na base de cálculo do PIS/PASEP, COFINS e CSLL no período em que ocorre o faturamento, independentemente da destinação posterior desses recursos.

Impactos Práticos para as Concessionárias

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para as concessionárias de abastecimento de água que instituem tarifas de contingência em períodos de escassez hídrica:

• Necessidade de tributar imediatamente os valores faturados a título de tarifa de contingência;
• Impossibilidade de diferimento da tributação para o momento da aplicação dos recursos;
• Obrigação de manter controles específicos para demonstrar a destinação dos recursos, mesmo que isso não afete o momento da tributação.

As concessionárias precisam, portanto, planejar adequadamente o fluxo de caixa considerando a tributação imediata desses valores, mesmo que os recursos fiquem temporariamente indisponíveis ou vinculados a aplicações específicas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 222 – Cosit representa um importante precedente sobre a tributação de tarifa de contingência para concessionárias de água, estabelecendo que o tratamento tributário dessas receitas deve ser equivalente ao das tarifas ordinárias.

É importante ressaltar que a consulta foi parcialmente declarada ineficaz quanto às questões relacionadas ao IRPJ, pois a consulente era parte em litígio judicial pendente de decisão definitiva sobre este tributo específico.

As concessionárias de serviços públicos que cobram tarifas adicionais ou contingenciais em situações extraordinárias devem, portanto, considerar o entendimento firmado nesta Solução de Consulta para o adequado cumprimento de suas obrigações tributárias.

Para mais informações, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 222 – Cosit, disponível no site da Receita Federal.

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