A tributação de software pronto no Lucro Presumido possui regras específicas quanto aos percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como sobre a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Conforme orientação da Receita Federal do Brasil, a classificação como mercadoria impacta diretamente nos percentuais de presunção utilizados.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF08 nº 8007, de 18 de Janeiro de 2017
Data de publicação: 01/02/2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8007/2017 esclarece importantes aspectos sobre a tributação de software pronto no Lucro Presumido, definindo os percentuais aplicáveis para o cálculo do IRPJ e da CSLL, além de orientar sobre a não incidência da CPRB nessa atividade. Esta norma produz efeitos a partir de sua publicação, orientando empresas que comercializam softwares prontos (standard ou de prateleira).
Contexto da Norma
A classificação tributária da atividade de venda de softwares tem sido objeto de diversos questionamentos junto à Receita Federal, especialmente quanto à sua natureza (mercadoria ou serviço) e seus reflexos no cálculo dos tributos federais.
No caso específico, a consulta trata da comercialização de softwares prontos para uso, também conhecidos como softwares “standard” ou “de prateleira”, que são programas desenvolvidos em escala comercial, disponibilizados ao público em geral, sem customizações específicas para cada usuário.
A definição correta da natureza dessa atividade é fundamental para a determinação dos percentuais aplicáveis no regime do Lucro Presumido, bem como para verificar a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Principais Disposições
IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
A Solução de Consulta estabelece que a venda de softwares prontos para uso (standard ou de prateleira) deve ser classificada como venda de mercadoria para fins de tributação do IRPJ. Consequentemente, o percentual aplicável para determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta auferida com essa atividade.
Esta classificação baseia-se no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999, artigos 518 e 519), que estabelece os percentuais de presunção de lucro conforme a natureza da atividade exercida pelo contribuinte.
A norma também ressalta que, caso a empresa desempenhe concomitantemente outras atividades além da venda de softwares prontos, deve aplicar o percentual de presunção correspondente a cada atividade sobre o valor da receita bruta respectiva.
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Seguindo a mesma lógica aplicada ao IRPJ, a Solução de Consulta determina que, para fins de CSLL, a venda de softwares prontos para uso também se classifica como venda de mercadoria. Assim, o percentual para determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre a receita bruta.
Esta orientação está fundamentada na Lei nº 9.249/1995, especificamente no artigo 20 combinado com o artigo 15, §§ 1º e 2º, que estabelecem os percentuais aplicáveis para a determinação da base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido.
Da mesma forma que para o IRPJ, caso a empresa exerça múltiplas atividades, deverá aplicar o percentual de presunção correspondente a cada uma delas sobre a receita bruta específica.
CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A Solução de Consulta traz uma orientação importante ao esclarecer que não incide CPRB sobre as receitas decorrentes das atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador.
Esta conclusão fundamenta-se na Lei nº 11.774/2008 (art. 14, §§ 4º e 5º), na Lei nº 12.546/2011 (art. 7º, I e § 2º e art. 9º, §§ 1º, 5º e 6º) e no Decreto nº 7.828/2012 (art. 2º, §3º, II), além de estar vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 11/2013 e nº 123/2014.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta tem impactos diretos no planejamento tributário e na apuração dos tributos pelas empresas que comercializam softwares prontos no regime do Lucro Presumido:
- A aplicação do percentual de 8% para o IRPJ (em vez de 32%, aplicável a serviços em geral) representa uma significativa redução da carga tributária;
- Da mesma forma, o percentual de 12% para a CSLL (em vez de 32%) também proporciona uma economia tributária considerável;
- A não incidência da CPRB elimina uma contribuição que seria calculada à alíquota de 4,5% sobre a receita bruta;
- Empresas com atividades mistas devem manter controles contábeis adequados para segregar as receitas conforme sua natureza, aplicando os percentuais corretos a cada tipo de receita.
Análise Comparativa
É importante distinguir a venda de softwares prontos de outras atividades relacionadas a software que possuem tratamento tributário distinto:
- Software pronto (standard/prateleira): Classificado como mercadoria, com percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL;
- Desenvolvimento de software sob encomenda: Classificado como serviço, com percentuais de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL;
- Licenciamento de uso de software: Pode ter tratamento específico, dependendo de suas características;
- Software as a Service (SaaS): Geralmente classificado como prestação de serviço.
Esta distinção é fundamental para a correta apuração dos tributos, pois a diferença entre os percentuais aplicáveis pode resultar em impactos significativos no resultado financeiro da empresa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8007/2017 traz importante segurança jurídica para as empresas que comercializam softwares prontos no regime do Lucro Presumido, ao definir claramente os percentuais aplicáveis para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a não incidência da CPRB.
É essencial que as empresas que atuam nesse segmento analisem cuidadosamente a natureza de suas operações e mantenham controles contábeis adequados para segregar as receitas conforme sua classificação, garantindo a correta apuração dos tributos e evitando questionamentos por parte do Fisco.
Para empresas que comercializam diferentes tipos de software ou realizam atividades diversas, recomenda-se uma análise detalhada de cada operação, possivelmente com o auxílio de consultoria especializada, para garantir o correto enquadramento tributário de suas receitas.
Para mais informações, a íntegra da Solução de Consulta pode ser consultada no site oficial da Receita Federal.
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