A tributação de software no lucro presumido tem gerado frequentes dúvidas entre empresas de tecnologia, especialmente quanto aos percentuais aplicáveis para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 19 – COSIT, publicada em 14 de março de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema.
Entendendo o contexto da consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa de tecnologia especializada em softwares de gestão de e-commerce, que questionava quais percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL deveriam ser aplicados a diversas atividades relacionadas ao desenvolvimento e comercialização de software.
A empresa buscava orientação específica sobre a tributação de:
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas padronizados ou customizados em pequena extensão;
- Serviços técnicos complementares à utilização desses programas;
- Hospedagem de programas na internet;
- Serviços técnicos qualificados e elaboração de roadmaps.
Mudança de entendimento da Receita Federal
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a mudança de entendimento da Receita Federal sobre a natureza das operações com software. Anteriormente, com base em decisões do STF (como o RE nº 176.426 de 1998), a RFB considerava que programas padronizados ou com customização mínima eram mercadorias, aplicando o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
Contudo, em 2021, o STF alterou sua jurisprudência ao julgar as ADIs nº 1.945 e nº 5.659, concluindo que o licenciamento ou cessão de direito de uso de qualquer tipo de software constitui uma prestação de serviço. Esta nova interpretação judicial levou à revisão do entendimento administrativo tributário federal.
Percentuais aplicáveis às atividades de software no Lucro Presumido
1. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software
A consulta esclarece que, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo é de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL, considerando-se como prestação de serviços.
Este entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 7 de fevereiro de 2023, que já havia consolidado a mudança de interpretação após as decisões do STF.
2. Serviços de suporte técnico
Quanto aos serviços de suporte técnico oferecidos aos usuários dos programas, incluindo atendimento para esclarecimento de dúvidas, análise e correção de bugs, a RFB manteve o entendimento de que se trata de prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% para IRPJ e CSLL.
Importante notar que isso se aplica independentemente de os programas serem padronizados, por encomenda ou customizados. Este entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 269, de 24 de setembro de 2019.
3. Hospedagem de programas na internet
A Solução de Consulta distingue duas situações para os serviços de hospedagem:
- Mero armazenamento de arquivos ou dados pertencentes ao cliente;
- Armazenamento de programas acessados pela internet (mediante login e senha) que foram licenciados ou cedidos para uso do cliente.
No segundo caso, que correspondia à situação da consulente, a RFB entendeu que os serviços de hospedagem e o licenciamento do software estão umbilicalmente unidos, não podendo ser separados. Portanto, aplica-se também o percentual de 32% para IRPJ e CSLL.
4. Serviços técnicos qualificados e elaboração de roadmaps
Para os serviços de análise de sistemas, customização em grande extensão de programas já existentes, desenvolvimento de novos programas conforme requisitos do cliente, e elaboração de roadmaps, a solução de consulta confirma a aplicação do percentual de 32% para IRPJ e CSLL.
A RFB esclarece que, nestes casos, trata-se claramente de prestação de serviços, enquadrando-se na categoria de “serviços em geral” prevista no art. 15, § 1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995.
Atividades diversificadas e segmentação de receitas
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que, no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade, conforme previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. Isso significa que a empresa deve segmentar suas receitas conforme a natureza de cada operação.
A consulente questionava se poderia aplicar o percentual de 8% e 12% (IRPJ e CSLL respectivamente) para a cessão de licença de uso do software, e 32% para os serviços técnicos e de hospedagem. A RFB esclareceu que todas as atividades descritas pela empresa são consideradas prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% em todos os casos.
Aplicação da nova orientação no tempo
Vale destacar um aspecto prático importante: na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação, se desfavorável ao contribuinte, será aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após:
- A data da publicação da solução na Imprensa Oficial; ou
- A data da ciência da solução pelo consulente, o que ocorrer primeiro.
Este princípio, estabelecido no art. 26 da IN RFB nº 2.058/2021 e no art. 1º, I, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022, protege os contribuintes de possíveis efeitos retroativos de novas interpretações da legislação tributária.
Conclusão e recomendações práticas
A Solução de Consulta nº 19/2024 consolidou o entendimento de que todas as operações relacionadas a software no regime do Lucro Presumido devem utilizar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de se tratar de software padronizado, customizado em pequena extensão ou desenvolvido sob encomenda.
Para as empresas do setor de tecnologia, é fundamental:
- Revisar a forma de apuração dos tributos, especialmente se ainda utilizam os percentuais de 8% e 12%;
- Garantir a correta segmentação das receitas por atividade;
- Verificar a possibilidade de aplicar o entendimento anterior para fatos geradores ocorridos antes da publicação desta Solução de Consulta.
A tributação de software no lucro presumido é um tema dinâmico, que tem evoluído com as mudanças jurisprudenciais e tecnológicas. Estar atento às orientações da Receita Federal é essencial para o correto cumprimento das obrigações tributárias e para evitar autuações fiscais indesejadas.
Simplifique sua gestão tributária com inteligência artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com interpretações de normas tributárias complexas, oferecendo respostas precisas sobre tributação de software e outras questões fiscais instantaneamente.
Leave a comment