A tributação de software customizado no Lucro Presumido foi objeto de recente orientação pela Receita Federal do Brasil, estabelecendo parâmetros importantes para empresas que atuam com licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas adaptados.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 36/2023
- Data de publicação: 7 de fevereiro de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A interpretação fiscal sobre a comercialização de softwares tem sido objeto de frequentes dúvidas por parte dos contribuintes, especialmente quanto ao enquadramento correto para determinação dos percentuais aplicáveis no cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.
A presente orientação surge para esclarecer especificamente o tratamento tributário aplicável às atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador que são padronizados ou que passam por customizações em pequena extensão, os chamados softwares customized.
Esta definição é crucial para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, pois a classificação da atividade impacta diretamente o percentual utilizado na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 36/2023, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão (software customized), o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ é de 32% (trinta e dois por cento).
Este percentual está previsto para prestação de serviços na alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Similarmente, para fins de CSLL, o percentual aplicável também é de 32%, conforme estabelecido no inciso I do art. 20 da mesma lei.
A decisão tem como base legal os seguintes dispositivos:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea “a” (para IRPJ);
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, caput, I (para CSLL);
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, art. 29 e art. 48, § 12.
É importante destacar que a Solução de Consulta deixa claro que este entendimento se aplica especificamente aos programas padronizados ou que sofrem customizações em pequena extensão, não abrangendo desenvolvimento de sistemas totalmente personalizados.
Impactos Práticos para as Empresas
A tributação de software customizado no Lucro Presumido traz implicações significativas para as empresas do setor. Com a definição do percentual de 32% para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as empresas precisam ajustar seus planejamentos tributários e previsões de carga fiscal.
Esta orientação impacta diretamente:
- O cálculo dos tributos trimestrais no regime do Lucro Presumido;
- O recolhimento dos tributos por estimativa mensal, caso a empresa opte por essa modalidade;
- A definição do preço de venda dos produtos, considerando a carga tributária resultante;
- As estratégias de comercialização e precificação dos softwares.
Empresas que vinham aplicando percentuais diferentes (como 8% para IRPJ, aplicável à venda de mercadorias) precisarão revisar seus procedimentos para evitar autuações fiscais e o pagamento de multas e juros por recolhimento a menor.
Análise Comparativa
Esta orientação esclarece um ponto importante de diferenciação entre:
- Software como mercadoria: aplicável a programas totalmente padronizados, sendo possível, em determinadas situações, a aplicação do percentual de 8% para IRPJ;
- Software customizado em pequena extensão: enquadrado como prestação de serviço, com aplicação do percentual de 32% para IRPJ;
- Desenvolvimento de sistemas sob encomenda: considerado prestação de serviço, com aplicação do percentual de 32% para IRPJ.
A definição de “customização em pequena extensão” torna-se um ponto crítico para a correta classificação fiscal da atividade. Embora a norma não estabeleça parâmetros objetivos para essa definição, entende-se que são ajustes que não descaracterizam a natureza padronizada do programa, como configurações específicas, parametrizações limitadas ou adaptações de interface.
Considerações Finais
A tributação de software customizado no Lucro Presumido com percentual de 32% para IRPJ e CSLL representa uma importante orientação da Receita Federal, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas do setor de tecnologia.
Para evitar questionamentos fiscais, as empresas devem:
- Documentar adequadamente a natureza da operação em contratos e notas fiscais;
- Manter registros detalhados sobre o grau de customização dos softwares comercializados;
- Revisar procedimentos de cálculo e recolhimento dos tributos;
- Consultar especialistas tributários para avaliar a correta aplicação das normas em casos específicos.
Vale ressaltar que a consulta em questão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 7 de fevereiro de 2023, disponível para consulta no site oficial da Receita Federal.
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