A tributação de software adaptado no Lucro Presumido requer atenção especial dos contribuintes quanto aos percentuais aplicáveis. A Receita Federal esclareceu este tema através da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9009, de 30 de agosto de 2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 123/2014, trazendo orientações importantes sobre o tratamento tributário de programas de computador customizados.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF09 nº 9009
Data de publicação: 30 de agosto de 2019
Órgão emissor: Disit da 9ª Região Fiscal
Contextualização sobre a tributação do software adaptado
A comercialização de softwares tem diferentes modalidades, sendo que uma delas é o software adaptado (também chamado de customizado). Neste caso, um programa previamente desenvolvido passa por ajustes para atender às necessidades específicas de determinados clientes. A grande questão tributária reside em definir se esta atividade caracteriza uma venda de mercadoria ou uma prestação de serviço.
Esta distinção é fundamental para empresas optantes pelo Lucro Presumido, pois impacta diretamente os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A consulta analisada esclarece os critérios que determinam qual percentual deve ser utilizado.
Critério determinante: natureza da atividade prevalecente
De acordo com a Solução de Consulta, o fator decisivo para definição do percentual aplicável é a natureza da atividade predominante na relação entre as partes. É necessário analisar se estamos diante de:
- Simples ajustes em programa preexistente; ou
- Efetivo desenvolvimento de programa específico para o cliente.
A Receita Federal estabelece que quando as adaptações representam apenas ajustes no programa já existente, permitindo que o software atenda às necessidades específicas do cliente, não se configura uma prestação de serviço propriamente dita. Neste caso, prevalece a natureza de comercialização (venda de mercadoria).
Percentuais aplicáveis para IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Com base no critério acima, os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo dos tributos são:
Para software com meros ajustes (venda de mercadoria):
- IRPJ: 8% (oito por cento)
- CSLL: 12% (doze por cento)
Para software com desenvolvimento específico (prestação de serviço):
- IRPJ: 32% (trinta e dois por cento)
- CSLL: 32% (trinta e dois por cento)
Caracterização da prestação de serviço no desenvolvimento de software
A tributação de software adaptado no Lucro Presumido segue a regra da prestação de serviços quando as adaptações realizadas:
- Representam o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente;
- Implicam em nova versão do produto; ou
- São significativas ao ponto de não se enquadrarem como meros ajustes.
Nestes casos, a receita decorrente estará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.
Fundamentação legal
A Solução de Consulta está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 (para IRPJ);
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, c/c art. 15, § 1º (para CSLL);
- IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV (para ineficácia parcial da consulta);
- Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.
Importante destacar que a consulta em questão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 123, de 28 de maio de 2014, que estabeleceu o entendimento original sobre o tema.
Casos práticos de aplicação
Para facilitar o entendimento, vamos a exemplos práticos de como aplicar este entendimento:
Exemplo 1 – Meros ajustes (8% IRPJ e 12% CSLL)
Uma empresa comercializa um sistema de gestão empresarial (ERP) e faz configurações específicas para cada cliente, como personalização de relatórios, ajustes em campos e formulários, e parametrizações específicas. O software original não é alterado em sua estrutura, apenas configurado.
Exemplo 2 – Desenvolvimento específico (32% IRPJ e CSLL)
A empresa cria um módulo totalmente novo para integrar ao sistema ERP de um cliente específico, desenvolvendo funcionalidades exclusivas que não existiam anteriormente. Este desenvolvimento representa uma nova versão do produto com características únicas para o cliente.
Desafios na classificação das operações
Um dos principais desafios para as empresas que comercializam software adaptado é justamente delimitar quando as adaptações realizadas configuram meros ajustes ou efetivo desenvolvimento. A linha divisória nem sempre é clara, o que exige uma análise cuidadosa de cada caso.
Recomenda-se que as empresas do setor mantenham documentação detalhada sobre o escopo dos projetos, descrevendo claramente a natureza das adaptações realizadas. Esta documentação será fundamental em caso de questionamentos por parte do Fisco.
Pontos de atenção
A tributação de software adaptado no Lucro Presumido exige alguns cuidados específicos:
- A caracterização deve ser feita contrato a contrato, analisando cada operação específica;
- É possível que uma mesma empresa tenha operações sujeitas a percentuais diferentes;
- A segregação das receitas deve ser feita de forma clara na escrituração contábil e fiscal;
- O planejamento tributário neste segmento deve considerar esta distinção de tratamentos.
Outro aspecto relevante é que parte da consulta foi considerada ineficaz pela Receita Federal no que se refere à prestação de assessoria jurídica, reforçando que o processo de consulta não se presta a esse tipo de orientação.
Conclusão
A tributação de software adaptado no Lucro Presumido depende essencialmente da análise da natureza predominante da atividade. Simples adaptações em softwares preexistentes sujeitam-se aos percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, enquanto o desenvolvimento específico é tributado com o percentual de 32% para ambos os tributos.
As empresas do setor de tecnologia devem atentar para esta distinção, estabelecendo controles internos adequados para a correta classificação de suas operações e consequente aplicação dos percentuais de presunção no regime do Lucro Presumido.
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