A tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 478, publicada em 22 de setembro de 2017. Esta norma trouxe importante definição sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados quando ocorre a supressão do trabalho extraordinário habitualmente realizado.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 478 – COSIT
- Data de publicação: 22 de setembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma associação civil qualificada como organização social, nos termos da Lei nº 9.637/1998, que pretendia reduzir a jornada de trabalho de seus empregados, limitando-a a oito horas diárias e, consequentemente, suprimindo as horas extras que eram habitualmente realizadas.
Conforme estabelece o Enunciado nº 291 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando há supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade por pelo menos um ano, o empregador deve pagar ao empregado uma indenização. Esta corresponde ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
A dúvida da consulente estava relacionada à tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais, especificamente se haveria incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre essa verba.
Análise da Receita Federal sobre a Indenização
Para determinar o tratamento tributário correto, a Receita Federal realizou uma análise detalhada sobre a natureza jurídica dessa indenização, classificando-a dentro do conceito de danos materiais, que podem ser de dois tipos:
- Indenizações por danos emergentes: objetivam recompor uma perda patrimonial, não gerando ganho real para quem as recebe;
- Indenizações por lucros cessantes: visam pagar aquilo que o beneficiário razoavelmente deixou de lucrar (conforme art. 402 do Código Civil).
A tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais depende dessa classificação, pois cada espécie possui tratamento tributário próprio.
Incidência do Imposto de Renda
A Receita Federal concluiu que a indenização paga em decorrência da supressão de horas extras habituais caracteriza-se como indenização por lucros cessantes, já que representa o que o trabalhador deixaria de ganhar pela não realização das horas extraordinárias.
Como há acréscimo patrimonial neste caso, incide o Imposto de Renda. A fundamentação baseia-se no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador do imposto “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais”.
O entendimento está alinhado com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.464.786/RS, citado na Solução de Consulta, que determina a tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais quando esta representa acréscimo patrimonial.
Não Incidência da Contribuição Previdenciária
Em relação à contribuição previdenciária patronal (prevista no art. 195, I, “a” da Constituição Federal e no art. 22 da Lei nº 8.212/1991), a análise foi diferente. A Receita Federal esclareceu que o aspecto material da regra-matriz de incidência dessa contribuição é o pagamento de remuneração, definida como pagamento pelo trabalho.
Para diferenciar a natureza remuneratória da indenizatória, a Receita estabeleceu os seguintes critérios:
- A parcela remuneratória é paga em caráter habitual, periodicamente;
- A verba remuneratória não se presta a recompor dano causado pelo empregador ao empregado;
- A verba indenizatória é objeto de pagamento eventual e pressupõe a existência de um dano.
No caso da tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais, a Receita Federal concluiu que não se trata de remuneração pelo trabalho ou pelo tempo à disposição, mas sim de contrapartida pela redução da renda que o trabalhador teria caso continuasse a realizar horas extras. Além disso, é paga uma única vez, caracterizando sua eventualidade.
Adicionalmente, mesmo que não fosse possível estabelecer o caráter indenizatório, a verba estaria excluída do salário-de-contribuição com base no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que afasta a contribuição no caso de “ganhos eventuais”.
Conclusão da Solução de Consulta
A Receita Federal concluiu que sobre a tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais, paga nos termos do Enunciado nº 291 da Súmula do TST:
- Incide o Imposto de Renda, por se tratar de indenização a título de lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial;
- Não incide a contribuição previdenciária, pois tal verba não possui natureza remuneratória, sendo classificada como indenizatória.
Esta orientação técnica oferece segurança jurídica para empresas que precisam realizar a supressão de horas extras habituais, permitindo o correto tratamento tributário dos valores pagos aos empregados a título de indenização conforme a Súmula 291 do TST.
Vale destacar que a consulta original continha um segundo questionamento sobre “quais seriam todos os tributos incidentes” sobre a referida indenização, que foi declarado ineficaz pela Receita Federal por configurar pedido de assessoria jurídica, o que é vedado pelo art. 18, inciso XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
A tributação sobre indenização por supressão de horas extras habituais deve ser observada com atenção por empresas que pretendem alterar a jornada de trabalho de seus funcionários, especialmente quando há habitualidade na prestação de serviços extraordinários. O conhecimento preciso sobre as incidências tributárias permite o adequado provisionamento financeiro e a correta retenção de impostos.
Para conhecer o inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 478/2017, acesse o portal da Receita Federal.
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