A tributação sobre crédito-prêmio do IPI recebido por decisão judicial foi objeto da Solução de Consulta nº 52 – Cosit, publicada em 23 de junho de 2020, que trouxe importantes esclarecimentos sobre como as empresas devem tratar esses valores para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime do lucro presumido.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 52 – Cosit
Data de publicação: 23/06/2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto do crédito-prêmio do IPI
O chamado “crédito-prêmio” do IPI foi um incentivo fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, que funcionava como subsídio direto às exportações. Esse benefício era calculado sobre o valor das exportações de produtos manufaturados brasileiros, com o objetivo de ressarcir o valor de outros tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva.
Embora o benefício tenha sido extinto em 05 de outubro de 1990, muitas empresas obtiveram decisões judiciais favoráveis reconhecendo o direito ao seu aproveitamento. A tributação sobre crédito-prêmio do IPI recebido nessas circunstâncias tem gerado dúvidas entre os contribuintes, especialmente para empresas que adotam o regime do lucro presumido.
Entendimento da Receita Federal
Segundo a Solução de Consulta nº 52/2020, o ressarcimento do valor principal do crédito-prêmio do IPI, decorrente de decisão judicial definitiva, constitui aquisição de disponibilidade de receita nova para a empresa beneficiária. Portanto, esse valor deve ser tributado conforme as seguintes regras:
Para o IRPJ e CSLL no lucro presumido
O valor principal do crédito-prêmio integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo ser aplicados os coeficientes de presunção de:
- 8% (oito por cento) para o IRPJ
- 12% (doze por cento) para a CSLL
A tributação sobre crédito-prêmio do IPI no lucro presumido segue, portanto, o mesmo tratamento dado às receitas de exportação, já que o benefício se originou da exportação de produtos manufaturados.
Para PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo
O valor principal do crédito-prêmio também integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo, aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.
Tratamento dos juros de mora e correção monetária
Quanto aos juros de mora e correção monetária relacionados ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI:
- Para IRPJ e CSLL: são considerados receitas financeiras e também se incluem nas bases de cálculo desses tributos (art. 25, II, e art. 29, II, da Lei nº 9.430/1996);
- Para PIS/PASEP e COFINS: não integram as bases de cálculo dessas contribuições no regime cumulativo, pois não se enquadram no conceito de receita bruta definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Momento da incidência tributária
Um aspecto relevante da tributação sobre crédito-prêmio do IPI obtido judicialmente refere-se ao momento em que os valores devem ser reconhecidos para fins fiscais. A Solução de Consulta esclarece que:
- A incidência tributária sobre o valor principal, juros de mora e correção monetária ocorre na data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução;
- A partir dessa data até o efetivo pagamento do precatório, os valores mensais da atualização monetária devem ser registrados pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês.
Este entendimento baseia-se no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, que, embora trate originalmente da tributação de valores restituídos por força de sentença judicial em ações de repetição de indébito, deve ser aplicado por analogia a outras ações condenatórias.
Fundamentação legal
A tributação sobre crédito-prêmio do IPI recebido por decisão judicial é amparada por diversos dispositivos legais, entre os quais destacam-se:
- Constituição Federal, art. 153, § 2º, I (princípio da universalidade);
- Código Tributário Nacional, art. u43 (conceito de renda e proventos);
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (coeficientes de presunção);
- Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 29 (determinação do lucro e resultado presumidos);
- Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º (base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS);
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (conceito de receita bruta);
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 (tributação de valores recebidos por decisão judicial).
A Receita Federal também fundamentou seu posicionamento em precedentes judiciais, como o julgamento do RESP 957.153-PE pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência do Imposto de Renda sobre o crédito-prêmio do IPI, por configurar acréscimo patrimonial.
Pontos controversos
É importante destacar que a tributação sobre crédito-prêmio do IPI recebido judicialmente envolve algumas controvérsias, especialmente quando os contribuintes alegam que:
- Natureza reparatória: o argumento de que o crédito-prêmio teria natureza de recuperação de despesas para incentivar a exportação, o que poderia afastar a tributação;
- Natureza indenizatória: a tese de que os valores recebidos teriam caráter indenizatório, não configurando receita tributável;
- Aplicação retroativa de benefícios fiscais: a pretensão de aplicar os benefícios fiscais vigentes à época das exportações (como a isenção/redução do IRPJ sobre o lucro da exportação).
A Receita Federal, contudo, rejeitou esses argumentos na Solução de Consulta nº 52/2020, entendendo que se trata de aquisição de disponibilidade de receita nova, sujeita à tributação conforme as regras vigentes no momento do reconhecimento do direito pelo trânsito em julgado da decisão judicial.
Implicações práticas para os contribuintes
As empresas que receberam ou venham a receber valores de crédito-prêmio do IPI por decisão judicial devem ficar atentas aos seguintes aspectos:
- Observar o regime de competência para o reconhecimento das receitas;
- Aplicar corretamente os coeficientes de presunção para IRPJ (8%) e CSLL (12%) sobre o valor principal;
- Incluir o valor principal na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo;
- Tributar os juros de mora e correção monetária para fins de IRPJ e CSLL, mas não para PIS/PASEP e COFINS;
- Atentar para a retenção na fonte do Imposto de Renda quando do pagamento do precatório, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em autuações fiscais, com a consequente aplicação de multas e juros de mora.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 52/2020 trouxe importante orientação sobre a tributação sobre crédito-prêmio do IPI obtido por via judicial, especialmente para empresas optantes pelo lucro presumido. O entendimento firmado pela Receita Federal reafirma a natureza de receita tributável desses valores, rejeitando as teses de que se trataria de mera recuperação de despesas ou de indenização não tributável.
Considerando que muitas empresas ainda possuem processos judiciais em andamento relativos ao crédito-prêmio do IPI, ou já obtiveram decisões favoráveis, mas aguardam o pagamento de precatórios, é fundamental que os contribuintes se atentem às regras de tributação estabelecidas, para evitar contingências fiscais futuras.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 52/2020 possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, orientando a fiscalização e demais órgãos da administração tributária federal. No entanto, isso não impede que os contribuintes, caso discordem do entendimento firmado, questionem judicialmente a tributação, apresentando argumentos próprios conforme as particularidades de cada caso.
Por fim, é recomendável que os contribuintes que se encontrem em situação semelhante à analisada na Solução de Consulta busquem assessoria tributária especializada para avaliar adequadamente os impactos fiscais e as estratégias para o correto cumprimento da legislação.
Para consulta integral do documento, acesse a Solução de Consulta nº 52/2020 no site da Receita Federal.
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