Tributação sobre Contrato de Constituição de Renda: Incidência e Obrigações Fiscais

A Tributação sobre Contrato de Constituição de Renda é um tema que gera dúvidas entre contribuintes, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda e obrigações acessórias. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta nº 98 – COSIT, de 26 de agosto de 2020, trazendo diretrizes importantes para quem realiza ou recebe pagamentos desta natureza.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Solução de Consulta nº 98 – COSIT
• Data de publicação: 26 de agosto de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta nº 98/2020 aborda o tratamento tributário aplicável aos pagamentos realizados em decorrência de contrato de constituição de renda. Este documento esclarece quando há incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e as situações em que se aplica o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), impactando pessoas físicas residentes no Brasil e no exterior envolvidas nesta modalidade contratual.

Contexto da Norma

O contrato de constituição de renda é um instituto previsto nos artigos 803 a 813 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), através do qual uma pessoa se obriga a pagar prestações periódicas a outra, seja a título gratuito ou oneroso. Esta modalidade contratual pode ser estabelecida por prazo determinado ou vitalício, exigindo escritura pública para sua formalização.

A consulta que originou esta Solução foi formulada por um contribuinte pessoa física que se obrigou, juntamente com outro coobrigado, ao pagamento de renda mensal periódica e vitalícia em favor de outras pessoas físicas. O questionamento central referia-se à incidência tributária e à eventual obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte sobre esses pagamentos.

A análise fiscal fundamentou-se nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e nas disposições do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), além da própria legislação civil que regula esta modalidade contratual.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece três diretrizes essenciais sobre a Tributação sobre Contrato de Constituição de Renda:

1. Para o beneficiário residente no Brasil: Os pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em decorrência de contrato de constituição de renda, são considerados rendimentos tributáveis e devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
2. Não há retenção na fonte em pagamentos entre residentes: Quando os pagamentos são realizados por pessoa física a outra pessoa física residente no Brasil, não existe obrigação de retenção do imposto de renda na fonte.
3. Retenção obrigatória para beneficiários no exterior: Quando o beneficiário é pessoa física residente no exterior, há obrigatoriedade de retenção do IRRF, que será devido à alíquota de 15% (podendo chegar a 25% no caso de países com tributação favorecida).

A Receita Federal fundamenta esta tributação no conceito de acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do CTN, que estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Conforme destacado no documento, “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento”, prevalecendo a natureza do acréscimo patrimonial.

Cabe destacar também que, uma vez que não existe previsão legal de isenção específica para este tipo de rendimento, e considerando a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN para normas que outorgam isenção, estes valores são integralmente tributáveis.

Impactos Práticos

A Tributação sobre Contrato de Constituição de Renda implica consequências práticas relevantes para os envolvidos neste tipo de contrato:

Para o beneficiário residente no Brasil:

• Deve declarar os valores recebidos como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual;
• Os rendimentos se sujeitam à tabela progressiva do IRPF no ajuste anual;
• Não há retenção na fonte, o que pode exigir recolhimentos por carnê-leão, conforme o caso.

Para o pagador pessoa física:

• Não precisa reter imposto quando o beneficiário é residente no Brasil;
• Deve reter e recolher o IRRF quando o beneficiário reside no exterior, à alíquota de 15% (ou 25% para residentes em paraísos fiscais);
• Para pagamentos ao exterior, deve observar o código de recolhimento adequado no DARF.

Para o beneficiário no exterior:

• Sofre tributação definitiva e exclusiva na fonte à alíquota de 15% (ou 25% se residente em país com tributação favorecida);
• Não precisa apresentar declaração no Brasil sobre estes rendimentos, pois a tributação é considerada definitiva.

Análise Comparativa

É importante distinguir o tratamento tributário do contrato de constituição de renda de outros institutos similares:

• Diferença em relação a alimentos: Diferente das pensões alimentícias, que possuem isenção específica, os valores recebidos por contrato de constituição de renda são integralmente tributáveis.
• Diferença em relação a doações: Enquanto a doação regular se configura como transferência única de patrimônio (sujeita ao ITCMD estadual), o contrato de constituição de renda estabelece pagamentos periódicos que constituem rendimentos tributáveis pelo IRPF federal.
• Diferença em relação a pagamentos de pessoa jurídica: Quando o pagador é pessoa jurídica, há retenção na fonte mesmo para beneficiários residentes no Brasil, o que não ocorre nas relações entre pessoas físicas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98/2020 trouxe clareza sobre a Tributação sobre Contrato de Constituição de Renda, confirmando sua tributação pelo IRPF e estabelecendo regras claras quanto à necessidade ou dispensa da retenção na fonte, conforme o domicílio do beneficiário.

Os contribuintes que recebem valores decorrentes deste tipo de contrato devem ficar atentos à necessidade de declarar tais rendimentos como tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, enquanto os pagadores precisam observar as regras de retenção quando o beneficiário residir no exterior.

É fundamental observar que, mesmo não havendo retenção na fonte entre pessoas físicas residentes no Brasil, o rendimento continua sendo tributável para quem o recebe, podendo inclusive gerar a necessidade de recolhimentos mensais via carnê-leão, caso os valores ultrapassem os limites de isenção da tabela progressiva.

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