A tributação Simples Nacional em serviços de intermediação de táxi é um tema relevante para empresas de radiotáxi que atuam como intermediárias entre taxistas autônomos e passageiros. Uma recente orientação da Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre a base de cálculo a ser considerada por essas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Solução de Consulta nº 239 – Tributação de empresas de radiotáxi
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 239 – Cosit
Data de publicação: 16 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal
A Solução de Consulta COSIT nº 239/2017 trouxe importante esclarecimento sobre a tributação Simples Nacional em serviços de intermediação de táxi, definindo qual valor deve ser considerado como receita bruta para empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi).
Contexto e objeto da consulta
A consulta foi realizada por uma empresa optante pelo Simples Nacional, cadastrada no CNPJ com a atividade de “Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada” (CNAE 52.29-0-01). A empresa atua intermediando o serviço de táxi entre taxistas autônomos e passageiros, sendo remunerada de duas formas:
- Mensalidade fixa paga pelos taxistas autônomos credenciados;
- Percentual sobre os valores recebidos pelos taxistas nas corridas pagas com cartão de crédito ou débito através das máquinas vinculadas ao CNPJ da empresa.
A dúvida principal da consulente era: quando os passageiros pagam o serviço de táxi por cartão, o valor é depositado na conta da empresa intermediadora, que posteriormente repassa ao taxista o valor da corrida, retendo seu percentual. Neste caso, qual valor deve ser oferecido à tributação pelo Simples Nacional: o valor total das corridas ou apenas o percentual retido pela empresa?
Base legal para a definição da receita bruta
Para solucionar a questão, a Receita Federal analisou os dispositivos que definem a receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional:
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º e art. 18;
- Resolução CGSN nº 94/2011, art. 2º e art. 16;
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12.
Segundo esses dispositivos, a receita bruta compreende “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia”, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Análise da relação jurídica na tributação Simples Nacional em serviços de intermediação de táxi
A Receita Federal identificou duas prestações de serviços distintas no caso analisado:
- Serviço de transporte: prestado pelo taxista (profissional autônomo) ao passageiro, sendo a corrida paga pelo passageiro diretamente ao taxista;
- Serviço de intermediação: prestado pela empresa de radiotáxi aos taxistas cadastrados, consistindo em realizar a intermediação entre passageiros e taxistas disponíveis, sendo remunerado pela mensalidade fixa e pelo percentual retido sobre os pagamentos feitos por cartão.
A análise destacou que não existe relação contratual direta entre a empresa de radiotáxi e o passageiro quanto ao serviço de transporte, desde que não haja qualquer tipo de ingerência da empresa intermediadora no serviço prestado pelo taxista.
Entendimento da Receita Federal sobre a base de cálculo
Com base nessa análise, a Receita Federal concluiu que:
A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado, desde que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.
Assim, os valores depositados pelas operadoras de cartão na conta da empresa de radiotáxi, referentes ao pagamento das corridas, não configuram receita dessa empresa, mas sim do taxista autônomo que prestou o serviço de transporte.
Impactos práticos para empresas de radiotáxi
Para empresas de radiotáxi optantes pelo Simples Nacional, este entendimento traz importantes consequências práticas:
- Devem ser oferecidos à tributação apenas os valores referentes aos percentuais retidos pela empresa, quando do repasse aos taxistas dos pagamentos de corridas efetuados por meio de cartão;
- A mensalidade fixa paga pelos motoristas autônomos também compõe a receita tributável da empresa;
- O valor total das corridas depositado pelas operadoras de cartão na conta da empresa não deve ser considerado receita bruta para fins de tributação.
Esta interpretação é benéfica para as empresas de radiotáxi, pois reduz significativamente a base de cálculo sobre a qual incidem os tributos do Simples Nacional, considerando apenas a remuneração efetivamente recebida pelo serviço de intermediação, e não o valor total das corridas.
Condições para aplicação deste entendimento
É importante destacar que este entendimento da Receita Federal aplica-se somente quando:
- Não há qualquer tipo de ingerência da empresa de radiotáxi na prestação do serviço de táxi propriamente dito;
- O motorista é um prestador de serviço autônomo, devidamente autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente;
- A relação contratual do serviço de transporte se dá diretamente entre o taxista e o passageiro, sendo a empresa apenas intermediadora.
Caso a empresa tenha algum tipo de controle ou ingerência sobre o serviço de transporte em si, este entendimento pode não ser aplicável, podendo resultar em uma base de cálculo diferente para fins de tributação Simples Nacional em serviços de intermediação de táxi.
Conclusão e recomendações
A Solução de Consulta nº 239/2017 trouxe maior segurança jurídica para empresas de radiotáxi optantes pelo Simples Nacional, estabelecendo claramente que a base de cálculo para a tributação é apenas o valor efetivamente recebido pela intermediação do serviço.
Recomenda-se que as empresas que atuam neste segmento:
- Mantenham controles contábeis claros que diferenciem os valores que apenas transitam pela conta da empresa (pertencentes aos taxistas) daqueles que efetivamente constituem sua receita;
- Documentem adequadamente a natureza da relação com os taxistas para demonstrar a ausência de ingerência no serviço de transporte;
- Revisem seus procedimentos fiscais para garantir que estejam oferecendo à tributação apenas os valores que constituem efetivamente sua receita.
Este entendimento está em linha com o conceito de receita bruta previsto na legislação tributária, respeitando a natureza da atividade de intermediação e proporcionando uma tributação mais justa para as empresas de radiotáxi.
Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 239/2017.
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