Tributação de valores recebidos por servidão administrativa no Lucro Presumido

A tributação de valores recebidos por servidão administrativa no Lucro Presumido foi esclarecida pela Receita Federal, estabelecendo tratamentos distintos entre os tributos federais incidentes sobre estas indenizações. Este artigo analisa a Solução de Consulta que pacifica importantes questões sobre o tema.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: SC COSIT nº 274, de 7 de novembro de 2023

Data de publicação: 28/11/2023

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou-se sobre o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido em decorrência da constituição de servidão administrativa. A questão central envolve como esses valores, incluindo correção monetária e juros, devem ser tributados pelos diferentes tributos federais.

A servidão administrativa é um direito real público que impõe ao proprietário limitações ao uso do imóvel, permitindo à Administração Pública utilizar parte do bem para fins de interesse coletivo, mediante indenização. Diferentemente da desapropriação, não há transferência da propriedade, apenas restrição ao seu uso pleno.

Tributação pelo IRPJ no Lucro Presumido

A Solução de Consulta estabelece que os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa, inclusive a correção monetária e os juros incidentes, estão sujeitos à tributação pelo IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. Esta orientação fundamenta-se nos seguintes pontos:

• Não existe na legislação tributária federal regra específica que conceda isenção para esses valores;
• Os ganhos ou receitas reconhecidos nas escriturações contábeis ou fiscais devem ser tributados conforme as regras gerais do Lucro Presumido;
• A base legal para esta tributação está no art. 25 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece os critérios para apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido.

A decisão também lembra que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), e que a concessão de isenção tributária depende de lei específica, como determina o art. 150, § 6º da Constituição Federal.

Tributação pela CSLL no Lucro Presumido

Em relação à CSLL, a tributação de valores recebidos por servidão administrativa no Lucro Presumido segue o mesmo entendimento aplicado ao IRPJ. A Solução de Consulta determina que:

• Os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa estão sujeitos à tributação pela CSLL na sistemática do Resultado Presumido;
• A legislação não prevê qualquer regra específica de isenção para estes valores;
• As bases legais para esta tributação estão no art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 29 da Lei nº 9.430/1996.

Tratamento diferenciado para PIS/PASEP e COFINS

Diferentemente do tratamento dado ao IRPJ e à CSLL, a Receita Federal estabelece que os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido não integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.

Este entendimento baseia-se nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 2º e 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, que definem o faturamento como base de cálculo;
• Art. 10, inciso II da Lei nº 10.833/2003 e art. 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, que mantêm o regime cumulativo para empresas tributadas pelo Lucro Presumido;
• Art. 79, inciso XII da Lei nº 11.941/2009, que traz disposições específicas sobre a base de cálculo destas contribuições.

A conclusão é que as indenizações por servidão administrativa não se caracterizam como receita operacional ou faturamento, estando fora do conceito de receita bruta tributável pelas contribuições sociais.

Análise comparativa entre os tributos

A decisão da Receita Federal estabelece um tratamento distinto entre os tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) e as contribuições sobre a receita (PIS e COFINS):

Esta diferenciação ocorre devido às distintas naturezas dos fatos geradores de cada tributo. Para o IRPJ e a CSLL, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme o art. 43 do CTN. Já para PIS e COFINS, o fato gerador está relacionado ao faturamento ou receita, excluindo indenizações.

Impactos práticos para os contribuintes

Para empresas optantes pelo Lucro Presumido que recebem valores de servidão administrativa, a tributação de valores recebidos por servidão administrativa no Lucro Presumido traz as seguintes consequências práticas:

• Obrigatoriedade de incluir os valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando os percentuais de presunção conforme a atividade da empresa;
• Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, economizando 3,65% sobre o montante recebido;
• Necessidade de contabilização adequada dos valores recebidos, segregando principal, juros e correção monetária;
• Atenção ao controle fiscal e às obrigações acessórias relacionadas a estes recebimentos.

É importante ressaltar que os juros e a correção monetária incidentes sobre esses valores seguem o mesmo tratamento tributário do principal, conforme esclarecido na Solução de Consulta.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 274/2023, agora vinculante para toda a administração tributária federal, traz segurança jurídica aos contribuintes do Lucro Presumido que recebem indenizações por servidão administrativa. O entendimento firmado respeita os princípios constitucionais tributários e a interpretação sistemática da legislação.

É fundamental que os contribuintes afetados ajustem seus procedimentos fiscais e contábeis para o correto tratamento destes valores, evitando questionamentos futuros pelo Fisco ou perdas financeiras por recolhimento indevido de tributos.

Para conhecer o texto integral da Solução de Consulta, acesse o portal de normas da Receita Federal.

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