Tributação de serviços de saúde no Lucro Presumido: percentuais aplicáveis conforme COSIT

A tributação de serviços de saúde no Lucro Presumido possui particularidades importantes que podem resultar em economia tributária significativa para empresas do setor. A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio de recente Solução de Consulta, quais serviços de saúde podem se beneficiar dos percentuais reduzidos para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT N° 268
• Data de publicação: 27 de setembro de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Entendimento sobre Serviços Hospitalares e de Diagnóstico

A Solução de Consulta estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual reduzido de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de:

• Serviços hospitalares
• Serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002

De maneira análoga, para apuração da CSLL, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta dos mesmos serviços.

Condições para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

Contudo, a aplicação dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. A prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
2. A empresa deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O não atendimento de qualquer um desses requisitos implica na aplicação do percentual padrão de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Tratamento Tributário dos Serviços Odontológicos

Com relação aos serviços odontológicos, a Solução de Consulta estabelece um tratamento diferenciado:

• Regra Geral: Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Exceção: A partir de 1º de janeiro de 2009, para serviços específicos como auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas listados na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002, incluindo a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas, aplica-se o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

Uma condição importante para aplicação do percentual reduzido nos procedimentos cirúrgicos odontológicos é que as receitas sejam segregadas entre si, ou seja, a empresa deve manter controle contábil separado das receitas de serviços com percentuais distintos.

Base Legal para o Entendimento

O entendimento da Receita Federal está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea “a”, e 2º (para o IRPJ)
• Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, incisos I e III (para a CSLL)
• Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I (IRPJ) e art. 29, inciso I (CSLL)
• Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982 (definição de sociedade empresária)
• Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea “a”, e 3º

Esta Solução de Consulta está vinculada às Soluções de Consulta COSIT n° 147, de 20 de julho de 2023, e nº 268, de 27 de setembro de 2024, o que significa que o entendimento nela contido representa a posição oficial da Receita Federal sobre o tema.

Impactos Práticos para Empresas do Setor de Saúde

A correta aplicação dos percentuais de presunção no regime do Lucro Presumido pode representar uma economia tributária significativa para empresas do setor de saúde. Vejamos um exemplo prático:

Uma clínica médica com faturamento mensal de R$ 100.000,00 em serviços de diagnóstico por imagem (enquadrados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002), ao aplicar o percentual reduzido de 8% para o IRPJ (ao invés de 32%), terá uma economia de até R$ 3.600,00 por mês apenas neste tributo, considerando a alíquota do IRPJ de 15% (sem considerar o adicional).

Recomendações para Empresas do Setor de Saúde

Para as empresas que prestam serviços de saúde e desejam se beneficiar dos percentuais reduzidos, recomenda-se:

1. Verificar se a atividade se enquadra nos serviços listados na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002;
2. Confirmar se a empresa está constituída como sociedade empresária (LTDA, S/A, etc.);
3. Estar em conformidade com todas as exigências e normas da Anvisa;
4. Implementar controles contábeis adequados para segregação das receitas por tipo de serviço, quando aplicável;
5. Revisar o planejamento tributário para aproveitar a economia tributária possível.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta traz segurança jurídica para as empresas do setor, desde que sigam estritamente os requisitos nela estabelecidos.

Considerações Finais

A tributação de serviços de saúde no Lucro Presumido pode ser otimizada com a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção, mas exige atenção aos requisitos formais e materiais. As empresas do setor devem ficar atentas às constantes atualizações da legislação e das interpretações da Receita Federal sobre o tema.

Este entendimento reforça a importância de manter uma estrutura societária adequada (sociedade empresária) e o cumprimento das normas regulamentares da Anvisa como condições essenciais para a obtenção do benefício fiscal.

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