Tributação de serviços de saúde em instalações de terceiros no Lucro Presumido

A tributação de serviços de saúde em instalações de terceiros no Lucro Presumido é um tema relevante para empresas do setor médico que prestam atendimentos fora de suas próprias estruturas físicas. Recentemente, a Receita Federal do Brasil esclareceu dúvidas importantes sobre este assunto por meio de uma Solução de Consulta específica.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: SC nº 7.014

Data de publicação: 26 de agosto de 2019

Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Cosit

Contexto da consulta tributária

A Solução de Consulta analisada trata de um questionamento específico sobre a aplicação do percentual de presunção para empresas prestadoras de serviços de saúde que não realizam os procedimentos em suas próprias instalações, mas sim nos estabelecimentos de terceiros.

A dúvida central envolve a definição do percentual correto a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, quando os serviços médicos são prestados em locais distintos do estabelecimento do próprio contribuinte.

Esta questão é especialmente relevante considerando que a legislação tributária prevê percentuais diferenciados para determinados tipos de serviços de saúde, dependendo das circunstâncias em que são prestados.

Entendimento da Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta nº 7.014, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 260/2017, a Receita Federal estabelece o seguinte:

• Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de definição da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido, quando os serviços de saúde são prestados em instalações de terceiros;
• Da mesma forma, o percentual de 32% também deve ser aplicado para determinação da base de cálculo da CSLL nas mesmas condições;
• Tal entendimento fundamenta-se no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 para o IRPJ e no artigo 20 da mesma lei para a CSLL, além do artigo 25, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.

Fundamentação legal detalhada

Para compreender adequadamente a situação, é necessário analisar o que dispõe a legislação. O artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 estabelece:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente […] § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: […] III – trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia […]

Complementarmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e os Atos Declaratórios Interpretativos nº 18/2003 e nº 19/2007 trazem esclarecimentos sobre o conceito de “serviços hospitalares” para fins tributários.

Segundo esses atos normativos, para que os serviços sejam considerados “hospitalares” e, consequentemente, possam se beneficiar do percentual reduzido de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário que:

• Sejam prestados por estabelecimentos de saúde com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Os serviços sejam prestados nas próprias instalações do estabelecimento;
• A entidade disponha de estrutura material e de pessoal própria para a execução dos serviços.

Impactos práticos para prestadores de serviços de saúde

O entendimento da Receita Federal traz impactos significativos para as empresas prestadoras de serviços médicos e de saúde que atuam em diferentes modalidades:

1. Diferença na carga tributária: Ao aplicar o percentual de 32% (em vez de 8% para IRPJ e 12% para CSLL), a base de cálculo dos tributos é substancialmente maior, resultando em uma tributação mais elevada;
2. Planejamento tributário: Empresas que prestam serviços tanto em instalações próprias quanto de terceiros precisarão contabilizar separadamente essas receitas para aplicar os percentuais corretos;
3. Modelos de negócio: Este entendimento pode influenciar a decisão das empresas sobre manter estrutura própria ou prestar serviços em instalações de terceiros, considerando o impacto tributário.

Vejamos um exemplo prático: uma clínica médica com receita bruta trimestral de R$ 500.000,00, que presta serviços exclusivamente em hospitais de terceiros, terá:

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 500.000,00 × 32% = R$ 160.000,00
• IRPJ devido (alíquota de 15%): R$ 160.000,00 × 15% = R$ 24.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 500.000,00 × 32% = R$ 160.000,00
• CSLL devida (alíquota de 9%): R$ 160.000,00 × 9% = R$ 14.400,00

Caso a mesma clínica prestasse os serviços em instalações próprias e se enquadrasse no conceito de serviços hospitalares:

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 500.000,00 × 8% = R$ 40.000,00
• IRPJ devido (alíquota de 15%): R$ 40.000,00 × 15% = R$ 6.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 500.000,00 × 12% = R$ 60.000,00
• CSLL devida (alíquota de 9%): R$ 60.000,00 × 9% = R$ 5.400,00

A diferença na tributação é significativa: R$ 38.400,00 versus R$ 11.400,00 no exemplo acima.

Possíveis controvérsias e pontos de atenção

Mesmo com a Solução de Consulta, existem alguns pontos que continuam gerando debates no âmbito tributário:

1. A exigência de que os serviços sejam prestados nas próprias instalações do contribuinte pode ser questionada, considerando a evolução dos modelos de negócio na área da saúde;
2. Profissionais que prestam serviços em diferentes locais, como médicos que atendem em diversos hospitais, precisam analisar cuidadosamente sua situação fiscal;
3. Serviços de telemedicina e outros atendimentos remotos não foram expressamente abordados na Solução de Consulta, gerando dúvidas sobre sua classificação.

Considerações finais

A tributação de serviços de saúde em instalações de terceiros no Lucro Presumido é uma questão que demanda atenção especial das empresas do setor. O entendimento consolidado pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 7.014/2019 e da Solução de Consulta Cosit nº 260/2017 estabelece claramente que:

1. O percentual de presunção de 32% deve ser aplicado tanto para IRPJ quanto para CSLL quando os serviços são prestados em instalações de terceiros;
2. Para se beneficiar dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário que os serviços sejam prestados nas próprias instalações do contribuinte, além de atender aos demais requisitos legais.

As empresas do setor de saúde devem, portanto, avaliar cuidadosamente seus modelos de negócio e estrutura operacional, considerando os impactos tributários significativos que podem resultar dessa diferenciação. Um planejamento tributário adequado e o correto enquadramento das atividades são essenciais para evitar contingências fiscais e otimizar a carga tributária dentro dos limites da legislação.

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