Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido para EIRELI

A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido para EIRELI possui particularidades que merecem atenção especial dos contribuintes deste segmento. Uma recente orientação da Receita Federal esclarece pontos importantes sobre a não aplicação da redução do percentual de presunção para este tipo de empresa.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC DISIT/SRRF10 nº 10.017, de 20 de dezembro de 2023
Data de publicação: 27 de dezembro de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil emitiu orientação específica sobre o tratamento tributário aplicável às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que prestam serviços hospitalares e optam pelo regime do Lucro Presumido. A definição impacta diretamente a carga tributária destas empresas, afetando o cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da data de sua publicação.

Contexto da Orientação Fiscal

A questão central abordada pela Solução de Consulta envolve a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro (8% para IRPJ e 12% para CSLL) para empresas que prestam serviços hospitalares, quando constituídas sob a forma de EIRELI.

Historicamente, a legislação tributária concede um tratamento diferenciado para serviços hospitalares, com alíquotas reduzidas em comparação aos demais serviços (que utilizam o percentual de 32%). Contudo, existem requisitos específicos para que uma empresa possa usufruir deste benefício fiscal, e a forma jurídica da constituição empresarial é um deles.

Definição de Serviços Hospitalares para Fins Tributários

Para fins de aplicação do percentual reduzido de presunção, a Receita Federal esclarece que são considerados serviços hospitalares aqueles que:

• Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
• São voltados diretamente à promoção da saúde;
• São prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

As atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002 compreendem:

1. Prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial;
2. Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
3. Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
4. Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Requisitos para Aplicação do Percentual Reduzido

A Solução de Consulta estabelece dois requisitos cumulativos que devem ser atendidos para que a empresa prestadora de serviços hospitalares possa aplicar os percentuais reduzidos de presunção:

• A empresa deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
• A empresa deve atender às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.

A EIRELI e a Impossibilidade de Aplicação do Benefício

O ponto central da orientação fiscal está na inaplicabilidade da redução dos percentuais de presunção para empresas constituídas como EIRELI, mesmo que prestem serviços que se caracterizem como hospitalares e atendam às normas da Anvisa.

Segundo a Receita Federal, quando a pessoa jurídica estiver organizada sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a receita bruta proveniente da prestação de serviços hospitalares estará sujeita ao percentual de presunção de:

• 32% para fins de IRPJ;
• 32% para fins de CSLL.

Essa orientação está fundamentada na interpretação de que a EIRELI, apesar de possuir personalidade jurídica própria e limitação de responsabilidade, não se enquadra no conceito de sociedade empresária previsto nos artigos 966 e 982 do Código Civil, requisito necessário para a aplicação do benefício fiscal.

Impactos Práticos para as EIRELIs da Área de Saúde

O posicionamento da Receita Federal gera impactos significativos na tributação das EIRELIs que atuam na área de saúde:

1. Maior carga tributária: A aplicação do percentual de 32% para presunção do lucro (em vez de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) resulta em uma base de cálculo quatro vezes maior para o IRPJ e quase três vezes maior para a CSLL.
2. Necessidade de reavaliação do planejamento tributário: As EIRELIs que prestam serviços hospitalares e utilizavam os percentuais reduzidos precisarão revisar seu planejamento tributário.
3. Possível migração para outros modelos societários: A constituição sob a forma de sociedade empresária (como Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima) pode ser uma alternativa para empresas que desejam fazer jus ao benefício.

Análise Comparativa

Para ilustrar o impacto desta interpretação, vamos considerar uma EIRELI que presta serviços hospitalares e possui uma receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:

• Cenário com percentual reduzido (se fosse aplicável):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 1.000.000,00 × 8% = R$ 80.000,00
  • IRPJ devido (15% + adicional): R$ 20.000,00
  • Base de cálculo CSLL: R$ 1.000.000,00 × 12% = R$ 120.000,00
  • CSLL devida (9%): R$ 10.800,00
  • Total de tributos: R$ 30.800,00
• Cenário com percentual de 32% (conforme orientação fiscal):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 1.000.000,00 × 32% = R$ 320.000,00
  • IRPJ devido (15% + adicional): R$ 56.000,00
  • Base de cálculo CSLL: R$ 1.000.000,00 × 32% = R$ 320.000,00
  • CSLL devida (9%): R$ 28.800,00
  • Total de tributos: R$ 84.800,00

A diferença de R$ 54.000,00 por trimestre representa um aumento significativo na carga tributária da empresa, evidenciando a importância desta orientação fiscal para o planejamento tributário do setor.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta está fundamentada em diversos dispositivos legais:

• Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º (para IRPJ);
• Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º c/c art. 20 (para CSLL);
• Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015);
• Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52;
• Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts 966 e 982.

Além disso, a orientação está vinculada a Soluções de Consulta anteriores da COSIT, que tratam da mesma temática: SC COSIT nº 36, de 19 de abril de 2016; nº 263, de 18 de dezembro de 2018; e nº 322, de 20 de junho de 2017.

Considerações Finais

A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido para EIRELI sofre impacto significativo conforme a interpretação da Receita Federal. Empresas individuais que atuam no setor de saúde devem avaliar cuidadosamente sua estrutura societária para determinar o regime tributário mais vantajoso.

É importante ressaltar que as Soluções de Consulta produzem efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal e constituem importante ferramenta de orientação para os contribuintes. Empresas que se encontram em situação semelhante à descrita na consulta devem considerar a adequação de seus procedimentos tributários.

Recomenda-se que os prestadores de serviços hospitalares constituídos como EIRELI busquem orientação especializada para avaliar possíveis alternativas tributárias, incluindo eventual reorganização societária ou mesmo mudança de regime tributário.

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