Tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido: percentuais de presunção e requisitos

A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido é tema de frequentes consultas à Receita Federal do Brasil, especialmente quanto aos critérios necessários para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção. Vamos analisar detalhadamente os requisitos estabelecidos pela legislação tributária, conforme esclarecido na Solução de Consulta.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta nº 195 – COSIT/2019
Data de publicação: 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A legislação tributária estabelece percentuais diferenciados de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido. Especificamente para os serviços hospitalares, a Lei nº 9.249/1995 prevê alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em contraposição aos 32% aplicáveis aos demais serviços de caráter não hospitalar.

No entanto, a caracterização do que constitui “serviço hospitalar” para fins tributários tem sido objeto de diversas controvérsias, levando a Receita Federal a emitir orientações específicas sobre o tema, principalmente considerando as diferentes estruturas organizacionais e modelos de prestação de serviços de saúde existentes atualmente.

Definição de Serviços Hospitalares para Fins Tributários

De acordo com a Solução de Consulta, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), consideram-se serviços hospitalares apenas aqueles que:

• Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
• São voltados diretamente à promoção da saúde;
• São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

A RDC Anvisa nº 50, de 2002, estabelece normas para o planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. As atribuições 1 a 4 referem-se a:

1. Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia;
2. Prestação de atendimento imediato;
3. Prestação de atendimento em regime de internação;
4. Prestação de atendimento ambulatorial.

Situações Excluídas do Conceito de Serviços Hospitalares

A Solução de Consulta é clara ao estabelecer que não são considerados serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos:

• Atividades que não possuam custos diferenciados das simples consultas médicas;
• Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro (ponto central da consulta);
• Serviços médico ambulatoriais com recursos apenas para realização de exames complementares;
• Serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).

Este entendimento reforça a posição da Receita Federal de que a redução da carga tributária através dos percentuais diferenciados justifica-se pelos maiores custos operacionais que os estabelecimentos hospitalares possuem em comparação com serviços médicos ambulatoriais ou de consultório.

Requisitos Adicionais para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

Além de prestar serviços que se enquadrem na definição de “hospitalares”, a pessoa jurídica deve cumprir cumulativamente dois requisitos essenciais:

1. Estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária – Isto significa que não basta apenas o registro formal como sociedade empresária, mas é necessário que a estrutura organizacional e o modo de operação da empresa correspondam de fato a este tipo societário;
2. Atender às normas da Anvisa – A empresa deve estar em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde, incluindo licenciamento, estrutura física adequada e demais exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Caso a empresa não atenda a qualquer desses requisitos, a receita bruta advinda da prestação dos serviços estará sujeita ao percentual de presunção de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, mesmo que os serviços prestados possam ser caracterizados como hospitalares.

O Caso Específico da Utilização de Ambiente de Terceiros

Um ponto crucial na Solução de Consulta é a exclusão expressa dos “serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro” do conceito de serviços hospitalares para fins tributários. Esta definição impacta diretamente diversos modelos de negócio no setor de saúde, como:

• Médicos que realizam procedimentos em hospitais onde não são sócios;
• Empresas médicas que utilizam centros cirúrgicos ou instalações hospitalares de terceiros;
• Grupos médicos que prestam serviços dentro de hospitais sem possuírem estrutura própria.

Segundo o entendimento da Receita Federal, esses modelos não fazem jus aos percentuais reduzidos de presunção, uma vez que não arcam com os custos de manutenção da estrutura hospitalar, que é o fundamento econômico para a redução da carga tributária.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor

A diferença entre os percentuais de presunção representa um impacto tributário significativo. Para ilustrar, consideremos uma receita bruta anual de R$ 1.000.000,00:

• Com percentual de 8% (IRPJ): Base de cálculo de R$ 80.000,00, resultando em IRPJ de R$ 12.000,00 (15%) + adicional, se aplicável;
• Com percentual de 32% (IRPJ): Base de cálculo de R$ 320.000,00, resultando em IRPJ de R$ 48.000,00 (15%) + adicional, se aplicável;
• Com percentual de 12% (CSLL): Base de cálculo de R$ 120.000,00, resultando em CSLL de R$ 10.800,00 (9%);
• Com percentual de 32% (CSLL): Base de cálculo de R$ 320.000,00, resultando em CSLL de R$ 28.800,00 (9%).

Isso representa uma diferença total de R$ 54.000,00 em tributos diretos, sem considerar os impactos em outros tributos que possam ter sua base influenciada pelo IRPJ e CSLL.

Recomendações para Empresas do Setor de Saúde

Para as empresas que atuam na prestação de serviços de saúde e desejam se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção, recomenda-se:

1. Verificar se os serviços prestados enquadram-se na definição de serviços hospitalares conforme as atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
2. Assegurar que a empresa esteja formalmente constituída como sociedade empresária e operando efetivamente neste formato;
3. Manter adequada conformidade com todas as normas da Anvisa aplicáveis;
4. Dispor de estrutura própria para a prestação dos serviços, evitando a utilização exclusiva de ambiente de terceiros;
5. Documentar adequadamente a natureza dos serviços prestados, mantendo evidências de que estes se qualificam como hospitalares.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta nº 195 – COSIT, de 2019, que estabelece os mesmos critérios. Esta vinculação demonstra a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema, o que reduz a margem para interpretações divergentes.

A base legal para este entendimento encontra-se no art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012 (com redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015), no art. 33, §4º da IN RFB nº 1.700, de 2017, e na Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52. Os contribuintes interessados podem consultar essas normas na íntegra no site oficial da Receita Federal.

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