A Tributação Royalties Imagens Satélite é um tema relevante para empresas que adquirem licenças de uso de imagens captadas por satélites de operadoras estrangeiras. A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 680 – Cosit, de 28 de dezembro de 2017, quais tributos federais incidem sobre os pagamentos, créditos, entregas, empregos ou remessas de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties pela aquisição dessas licenças.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 680/2017
Data de publicação: 28/12/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa integradora de sistemas espaciais que desenvolve e comercializa produtos e serviços utilizando imagens coletadas diariamente por uma constelação de satélites. Para realizar suas atividades, a empresa adquire de empresas estrangeiras licenças de uso de imagens de determinadas localidades do território brasileiro, captadas por satélites e disponibilizadas sem tratamento prévio pelos fornecedores.
A empresa questionou qual seria o tratamento tributário adequado nas operações de aquisição dessas licenças para uso de imagens diretamente de seus autores domiciliados no exterior, especificamente quanto à incidência de impostos e contribuições federais.
Natureza Jurídica das Imagens de Satélite
Inicialmente, a Receita Federal esclareceu que as imagens de satélite apenas podem ser consideradas obras intelectuais por equiparação às obras fotográficas se na sua captação ou no seu tratamento posterior houver intervenção humana que denote algum grau de criatividade.
De acordo com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são protegidas as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia, desde que possam ser consideradas criações do espírito humano. No caso específico, a Receita considerou que as operadoras de satélites que fornecem as imagens não podem ser consideradas como autoras, já que a lei considera autor apenas a pessoa física criadora da obra.
Portanto, a exploração econômica dos direitos autorais relativos às imagens de satélite é remunerada por meio de royalties, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964.
Tributação Aplicável aos Royalties de Imagens de Satélite
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
No tocante ao imposto de renda, a Receita Federal concluiu que os pagamentos efetuados a título de royalties pelo uso das imagens geradas por satélites estão sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 15%, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 3º.
No entanto, caso a pessoa jurídica esteja domiciliada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), a alíquota aplicável será de 25%, nos termos da Lei nº 9.779/1999, art. 8º.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
A Tributação Royalties Imagens Satélite também contempla a incidência da CIDE. De acordo com o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.168/2000, os pagamentos efetuados a título de royalties pelo uso das imagens geradas por satélites estão sujeitos à incidência da CIDE à alíquota de 10%.
A Receita Federal esclareceu que, embora o Decreto nº 4.195/2002 não tenha listado entre as espécies de royalties sujeitas à incidência da CIDE aqueles pagos a detentor dos direitos patrimoniais de autor, não há como afastar a tributação prevista na lei, considerando a hierarquia das normas.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Quanto à incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, a Receita Federal concluiu que o pagamento de royalties pela aquisição de licença de uso de imagens de satélite não se sujeita a essas contribuições.
Para chegar a essa conclusão, a autoridade fiscal analisou a natureza jurídica dos royalties, destacando que eles caracterizam uma obrigação de dar e não de fazer, não se enquadrando, portanto, no conceito de prestação de serviços previsto na Lei nº 10.865/2004, arts. 1º, 3º e 7º, que institui essas contribuições.
Conforme esclarecido na Solução de Consulta Cosit nº 71/2015, citada no texto, o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofre a incidência das contribuições.
Distinção Entre Obrigação de Dar e Obrigação de Fazer
Um aspecto fundamental para a não incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação foi o entendimento de que os royalties caracterizam-se como obrigação de dar, e não de fazer, o que os afasta do conceito de prestação de serviços.
Conforme destacado pela Receita Federal, na obrigação de dar, a prestação consiste na entrega de um objeto, sem que se tenha de fazê-lo previamente. Já na obrigação de fazer, a prestação consiste na realização de um ato ou na confecção de uma coisa, para depois entregá-la ao credor.
Este entendimento está em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal, que também distingue a natureza jurídica de obrigações de dar (como é o caso da cessão de direitos de uso) das obrigações de fazer (características de prestações de serviço).
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas que adquirem licenças de uso de imagens de satélite de fornecedores estrangeiros, esta orientação traz importantes esclarecimentos quanto às suas obrigações tributárias:
- Necessidade de recolhimento do IRRF à alíquota de 15% (ou 25% para países com tributação favorecida);
- Obrigatoriedade de pagamento da CIDE à alíquota de 10%;
- Não incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre esses pagamentos.
É importante ressaltar que, caso haja prestação de serviços vinculada à cessão de direitos (como por exemplo, análises técnicas ou processamento adicional das imagens), a tributação pode ser diferente, sendo essencial que o contrato discrimine de forma clara e individualizada os valores atribuídos aos royalties e aos serviços.
Conforme alerta a Receita Federal, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar tais componentes e valores, o valor total poderá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência das contribuições.
Considerações Finais
A Tributação Royalties Imagens Satélite evidencia a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de análise detalhada da natureza jurídica das operações realizadas para determinar corretamente quais tributos incidem sobre determinada transação.
No caso específico dos royalties pagos pela aquisição de licenças de uso de imagens de satélite, a Receita Federal consolidou o entendimento de que estes pagamentos estão sujeitos ao IRRF e à CIDE, mas não se submetem à incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
As empresas que atuam no setor aeroespacial, especialmente aquelas que adquirem licenças de uso de imagens de satélite de fornecedores estrangeiros, devem estar atentas a estas orientações para evitar contingências tributárias e otimizar sua carga fiscal.
A íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 680/2017 pode ser consultada no site da Receita Federal do Brasil.
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