A Tributação Remessas Canadá é tema recorrente para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com parceiros canadenses. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 58 – Cosit, publicada em 28 de março de 2018, esclareceu importantes aspectos sobre a tributação das remessas destinadas ao Canadá, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos de serviços técnicos, assistência técnica e licenciamento de software.
Contextualização da Solução de Consulta nº 58/2018
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica brasileira que atua na compra, venda, fabricação, distribuição e intermediação de materiais e equipamentos eletrônicos, programas e sistemas de informática. A empresa pretendia celebrar contratos com uma empresa canadense para aquisição de licenças de software de identificação balística e contratação de serviços técnicos e assistência técnica relacionados ao programa.
A dúvida central do contribuinte era sobre o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior em função desses contratos, especialmente após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, que modificou entendimentos anteriores sobre o tema. A consulente questionava especificamente:
- Se haveria incidência de IRRF sobre as remessas relativas a serviços técnicos e assistência técnica
- Se a licença de uso de software seria enquadrada como lucros de empresas, sem incidência de IRRF
Tratamento Tributário das Remessas para Serviços Técnicos
Em relação à Tributação Remessas Canadá para pagamento de serviços técnicos, a Solução de Consulta estabeleceu que:
Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%.
A fundamentação para essa conclusão baseou-se no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, que estabeleceu alíquota reduzida de 15% para o IRRF sobre remessas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e royalties.
A decisão também considerou o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Brasil e Canadá (Decreto nº 92.318/1986), especificamente o artigo XII e o item 8 do Protocolo, que estabelece que a expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico” inclui os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos.
Portanto, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, estes rendimentos devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos royalties.
Tratamento Tributário das Remessas para Assistência Técnica
De forma similar, a Tributação Remessas Canadá para pagamentos de assistência técnica segue a mesma lógica. A Solução de Consulta estabeleceu que:
Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por assistência técnica, sujeitam-se igualmente à incidência do IRRF à alíquota de 15%, independentemente de haver transferência de tecnologia.
A fundamentação legal é a mesma aplicada aos serviços técnicos, pois o item 8 do Protocolo da Convenção Brasil-Canadá também inclui a assistência técnica na definição abrangida pelo artigo de royalties.
Tributação de Licenças de Software
Quanto às licenças de software, a questão exigiu uma análise mais detalhada sobre a natureza da operação. A Solução de Consulta esclareceu que a licença para comercialização ou distribuição de software não se confunde com a licença de uso.
No caso específico de licença para comercialização ou distribuição de software, quando uma empresa brasileira adquire de uma empresa estrangeira o direito de revender licenças de uso a consumidores finais no Brasil, a Tributação Remessas Canadá segue o seguinte entendimento:
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no Canadá em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 15%.
Essa conclusão baseou-se na Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que estabelecem que o software é protegido como obra intelectual. A licença para comercialização de software representa a exploração de direitos autorais, que se enquadra no conceito de royalties definido pela Lei nº 4.506/1964.
A Solução de Consulta também citou a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que tratou especificamente desse tema e consolidou o entendimento de que tais remessas estão sujeitas à incidência do IRRF.
Aplicação da Convenção Brasil-Canadá para Evitar Dupla Tributação
Um aspecto importante da Tributação Remessas Canadá diz respeito à aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá. A Solução de Consulta esclareceu que:
A Convenção permite a incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas para pagamento de royalties por residente no Brasil para residente no Canadá. Quando o beneficiário efetivo dos royalties for uma sociedade canadense, a alíquota máxima do IRRF é de 15%, para royalties que não sejam provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio.
Isso está em conformidade com o artigo XII, parágrafo 2, alínea “b” da Convenção, que limita a 15% a tributação de royalties na fonte, quando não relacionados a marcas de indústria ou comércio (neste caso, a alíquota seria de 25%).
Impactos Práticos para Empresas Brasileiras
A Solução de Consulta nº 58/2018 traz importantes implicações práticas para empresas brasileiras que realizam negócios com parceiros canadenses:
- Responsabilidade tributária: A empresa brasileira é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF à alíquota de 15% sobre remessas para o Canadá relativas a serviços técnicos, assistência técnica e licenciamento de software para comercialização
- Planejamento financeiro: Os custos tributários devem ser considerados no planejamento das operações, pois impactam diretamente no valor final das transações
- Contratos: É recomendável que os contratos celebrados com empresas canadenses especifiquem claramente a natureza dos serviços ou direitos sendo adquiridos, bem como as responsabilidades relacionadas aos tributos incidentes
Vale ressaltar que a Tributação Remessas Canadá não se aplica automaticamente a outros países, pois depende das disposições específicas contidas em cada acordo para evitar a dupla tributação, caso existente, ou da legislação tributária brasileira aplicável a países sem acordo.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta baseou-se nas seguintes normas:
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 98
- Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá (Decreto nº 92.318/1986), artigo XII e item 8 do Protocolo
- Lei n° 10.168/2000, art. 3º
- Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 3º
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014
- Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 17
- Lei nº 9.609/1998, arts. 1º e 2º
- Lei nº 9.610/1998, art. 7º, inciso XII
Considerações Finais
A Tributação Remessas Canadá representa um tema complexo que exige atenção especial das empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com parceiros canadenses. A Solução de Consulta nº 58/2018 trouxe esclarecimentos importantes sobre a aplicação do IRRF em remessas relacionadas a serviços técnicos, assistência técnica e licenciamento de software.
É fundamental que as empresas brasileiras estejam atentas às regras tributárias aplicáveis às remessas internacionais, especialmente quando envolvem países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação. A correta interpretação e aplicação dessas regras não apenas assegura a conformidade fiscal, mas também permite um planejamento tributário eficiente nas operações internacionais.
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