Tributação regressiva em planos de previdência: prazo de acumulação para diferenças nas contas individuais

A tributação regressiva em planos de previdência é um tema que gera diversas dúvidas para entidades de previdência complementar e participantes. Um aspecto específico que merece atenção é o cálculo do prazo de acumulação quando são identificadas diferenças nos saldos das contas individuais dos participantes.

Contextualização da Solução de Consulta nº 42/2022

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 42/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 18 de outubro de 2022, esclareceu um ponto importante sobre o cálculo do prazo de acumulação para aplicação das alíquotas regressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em situações específicas.

O caso analisado envolve uma entidade de previdência complementar fechada que, após auditorias internas, identificou diferenças de valores pagos a menor em resgates de contribuições realizados por ex-participantes de seus planos de benefícios. A entidade conseguiu determinar, por meio de registros internos, as datas em que essas diferenças deveriam ter sido efetivamente integradas às respectivas reservas de poupança.

O Regime de Tributação Regressiva

Antes de entrar no mérito da consulta, é importante recordar que a Lei nº 11.053/2004, em seu artigo 1º, instituiu um regime de tributação facultativo para planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável.

Este regime prevê alíquotas regressivas de imposto de renda na fonte, que diminuem conforme o tempo de permanência dos recursos no plano:

• 35% para recursos com prazo de acumulação de até 2 anos;
• 30% para recursos com prazo entre 2 e 4 anos;
• 25% para recursos com prazo entre 4 e 6 anos;
• 20% para recursos com prazo entre 6 e 8 anos;
• 15% para recursos com prazo entre 8 e 10 anos;
• 10% para recursos com prazo superior a 10 anos.

Este regime constitui alternativa à regra geral de tributação, que prevê a incidência do imposto na fonte calculado com base na tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

A Questão Central: Como Determinar o Prazo de Acumulação para Diferenças Apuradas?

O ponto fundamental da consulta era determinar qual data deveria ser considerada para o cálculo do prazo de acumulação dos recursos referentes às diferenças de resgates pagos a menor:

1. As datas em que estas diferenças deveriam ter sido efetivamente registradas nas contas individuais dos ex-participantes; ou
2. A data-base em que os valores foram apurados pela auditoria interna.

A tributação regressiva em planos de previdência baseia-se fundamentalmente na determinação correta desse prazo de acumulação, conforme definido no §3º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004.

Fundamentação da Receita Federal

Na análise da consulta, a RFB considerou diversos normativos que regulam as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), incluindo:

• A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar;
• A Lei nº 12.154/2009, que trata das competências do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
• A Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 524/2005, que disciplina o cálculo do prazo de acumulação;
• A Resolução CNPC nº 29/2018, que dispõe sobre procedimentos contábeis das EFPC;
• A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 23 (R2), que trata sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

O aspecto decisivo na análise foi o enquadramento da situação como um caso de “retificação de erros de períodos anteriores”, conforme definido pela NBC TG 23 (R2).

Conclusão e Efeitos Práticos

A Receita Federal concluiu que, na situação de diferenças pagas a menor a ex-participantes de planos de benefícios por ocasião de resgate de contribuições, enquadráveis como ajuste de períodos anteriores, o cálculo do prazo de acumulação para efeito da tributação regressiva em planos de previdência deve levar em consideração as datas em que as diferenças deveriam ter sido originalmente registradas nas contas individuais dos participantes do plano.

Esta decisão tem impactos diretos na determinação da alíquota de imposto aplicável a esses valores, uma vez que, ao considerar as datas originais (e não a data da apuração da diferença), o prazo de acumulação tende a ser maior, potencialmente resultando em alíquotas menores de tributação para os beneficiários.

Implicações Práticas para Entidades e Participantes

Para as entidades de previdência complementar, esta solução de consulta traz importantes orientações sobre como proceder no caso de identificação de diferenças em saldos de contas individuais de participantes, especialmente quanto ao tratamento tributário a ser dado a esses valores.

Do ponto de vista operacional, as entidades devem:

• Manter controles que permitam identificar as datas corretas em que os valores deveriam ter sido registrados nas contas individuais;
• Tratar as diferenças identificadas como retificação de erros de períodos anteriores, seguindo as normas contábeis aplicáveis;
• Calcular a tributação regressiva em planos de previdência considerando o prazo de acumulação desde as datas originais;
• Documentar adequadamente todo o processo para eventuais fiscalizações.

Para os participantes e ex-participantes, esta interpretação pode significar uma tributação mais favorável sobre valores recebidos a título de complementação de resgates anteriores, caso tenham optado pelo regime de tributação regressiva.

Relevância da Decisão no Contexto da Previdência Complementar

A solução de consulta analisada demonstra a complexidade das questões que envolvem a tributação regressiva em planos de previdência e a necessidade de interpretação sistemática das normas tributárias juntamente com as regras específicas do sistema de previdência complementar.

A decisão também evidencia a importância da manutenção de controles rigorosos por parte das entidades de previdência complementar, não apenas para cumprimento das obrigações regulatórias, mas também para assegurar o correto tratamento tributário dos valores geridos em nome dos participantes.

Este entendimento da Receita Federal traz maior segurança jurídica para o setor e beneficia os participantes que, eventualmente, tenham sido afetados por diferenças em seus saldos individuais.

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